16 DE JULHO DE 2018 9

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1026/XIII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA VIABILIZAÇÃO

DO PROCESSO DE RECONVERSÃO URBANÍSTICA, NA ÁREA ABRANGIDA PELA SERVIDÃO MILITAR

DO DEPÓSITO DE MUNIÇÕES DA NATO DE LISBOA, NA QUINTA DA LOBATEIRA E PINHAL DAS

FREIRAS E NO PINHAL DA PALMEIRA EM FERNÃO FERRO, NO CONCELHO DO SEIXAL)

Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República

Sobre a discussão do projeto de resolução n.º 1026/XIII (2.ª) (PCP) – «Recomenda ao Governo que crie

um Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, na área abrangida

pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras

e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal»:

1 – Onze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de

resolução n.º 1026/XIII (2.ª) (PCP) – «Recomenda ao Governo que crie um Grupo de Trabalho no âmbito da

viabilização do processo de reconversão urbanística, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de

Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão

Ferro, no Concelho do Seixal».

2 – Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 19 de julho de 2017, foi admitida em 21 de

julho e baixou nesse mesmo dia à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder

Local e Habitação para discussão, em conexão com a 3.ª Comissão.

3 – Na reunião de Comissão de 26 de julho de 2017 foi deliberada a remessa para apreciação em Plenário.

4 – Em 4 de julho de 2018, o proponente solicitou nova baixa para discussão à Comissão competente, tendo

sido obtido o assentimento de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República ao pedido do Grupo

Parlamentar proponente, na sequência do qual a iniciativa em apreço foi devolvida à Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

5 – O referido projeto de resolução foi discutido ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,

Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) realizada em 12 de julho de 2018. Esta discussão foi gravada em áudio

encontrando-se disponível para consulta —

http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/3SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20180712.mp3, dando-se o

seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

6 – Apresentou o projeto de resolução a Deputada Paula Santos (PCP).

7 – Usaram da palavra os Deputados Eurídice Pereira (PS) e Jorge Paulo Oliveira (PSD).

8 – Encerrou o debate a Deputada Paula Santos (PCP).

9 – Realizada a discussão, o projeto de resolução n.º 1026/XIII (2.ª) (PCP) – Recomenda ao Governo que

crie um Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, na área abrangida

pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras

e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no concelho do Seixal, encontra-se em condições de poder ser

agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente

informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

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