Debates Parlamentares - Diário 144, p. 65 (2018-07-18)

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18 DE JULHO DE 2018 65

Rita Rato — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz — João Dias — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Ângela

Moreira — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa.

————

PROJETO DE LEI N.º 965/XIII (3.ª)

ALTERA AS OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES GESTORAS DAS ZONAS DE CAÇA PASSANDO A SER

OBRIGATÓRIO INCLUIR ESTIMATIVAS POPULACIONAIS DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS NOS

RESPETIVOS PLANOS

Exposição de motivos

O ordenamento cinegético é efetuado como medida de controlo populacional das espécies cinegéticas

sedentárias, com o objetivo de corrigir os excedentes da população que podem provocar desequilíbrio nos

ecossistemas, por haver inexistência de predadores suficientes para garantir o balanço ecológico. Esse

ordenamento concretiza-se através das zonas de caça.

Em Portugal, as zonas de caça são constituídas de acordo com os objetivos de exploração, é o caso das

zonas que possuem características biofísicas de interesse nacional, onde o Estado é o único responsável pela

sua administração, designando-se Zonas de Caça Nacionais (ZCN).

As Zonas de Caça Municipal (ZCM), são áreas de interesse municipal constituídas para proporcionar o

exercício organizado da caça a um número maximizado de caçadores em condições particularmente acessíveis.

Ainda existem as Zonas de Caça Associativas (ZCA), constituídas por forma a privilegiar o associativismo

dos caçadores e conferindo-lhes a possibilidade de exercerem a gestão cinegética.

As Zonas de Caça Turísticas (ZCT), são áreas de interesse turístico constituídas para privilegiar o

aproveitamento económico dos recursos cinegéticos.

A gestão das Zonas de Caça Municipais e Nacionais (ZCM e ZCN) é da responsabilidade do governo,

estando sujeitas a um Plano Anual de Exploração (PAE) aprovado anualmente pelo ICNF. Nos PAE não existe

a obrigatoriedade de constar estimativas quantitativas da demografia de cada espécie cinegética a ser

explorada, podendo estar a ser sobrestimada a densidade populacional de cada espécie.

A gestão das Zonas de Caça Associativa e Turísticas (ZCA e ZCT), é da responsabilidade dos titulares das

zonas de caça, sendo que a concessão é atribuída pelo Ministério da Agricultura, estando sujeito à autorização

do Plano de Ordenamento e Exploração Cinegética (POEC). No POEC devem constar a listagem das espécies

cinegéticas sujeitas a exploração, estimativa qualitativa das respetivas populações e processos de estimação

dos efetivos das espécies sedentárias, assim como as medidas a implementar para o seu fomento e

conservação, conforme dispõe o artigo 32.º do Regulamento da Lei de Bases Gerais da Caça.

Assim sendo, parece relevante que estes dados sejam integrados nas estatísticas do ICNF no que diz

respeito à demografia destas espécies e sejam integrados num Plano de Monitorização de Espécies

Cinegéticas, onde se deve apurar o panorama nacional. Sucede que apenas nos casos dos POEC existe

obrigação de estimação dos efetivos das espécies sedentárias, sendo portanto excluída essa obrigação para os

gestores dos terrenos municipais e nacionais. Situação que agora se pretende inverter, tornando transversal às

várias zonas de caça a obrigatoriedade de fazer estimativas dos efetivos das espécies sedentárias.

Atualmente, existem vários programas de monitorização dirigidas principalmente a espécies protegidas, tais

como o lobo e lince ibérico, e programas inseridos na aplicação da Diretiva Aves (Programa Nacional de

Monitorização de Aves Aquáticas Invernantes, Monitorização das Espécies Aquáticas Coloniais).

Ainda existe o Projeto de Estações de Esforço Constante (PEEC), coordenado pelo ICNF através do Centro

de Anilhagem Central (CEMPA), tendo como principal objetivo a deteção de informação útil para explicar as

alterações ocorridas nas populações de aves. Este projeto consiste na captura regular de indivíduos em época

de reprodução em locais específicos, contudo, a rede de estações de esforço constante releva-se insuficiente,

uma vez que de acordo com os dados facultados pelo ICNF (Figura 1), só existem estações no litoral do território,

traduzindo desconhecimento completo do interior do País.

18 DE JULHO DE 2018 65 Rita Rato — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz — João Dias — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Ângela Moreira — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. ———— PROJETO DE LEI N.º 965/XIII (3.ª) ALTERA AS OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES GESTORAS DAS ZONAS DE CAÇA PASSANDO A SER OBRIGATÓRIO INCLUIR ESTIMATIVAS POPULACIONAIS DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS NOS RESPETIVOS PLANOS Exposição de motivos O ordenamento cinegético é efetuado como medida de controlo populacional das espécies cinegéticas sedentárias, com o objetivo de corrigir os excedentes da população que podem provocar desequilíbrio nos ecossistemas, por haver inexistência de predadores suficientes para garantir o balanço ecológico. Esse ordenamento concretiza-se através das zonas de caça. Em Portugal, as zonas de caça são constituídas de acordo com os objetivos de exploração, é o caso das zonas que possuem características biofísicas de interesse nacional, onde o Estado é o único responsável pela sua administração, designando-se Zonas de Caça Nacionais (ZCN). As Zonas de Caça Municipal (ZCM), são áreas de interesse municipal constituídas para proporcionar o exercício organizado da caça a um número maximizado de caçadores em condições particularmente acessíveis. Ainda existem as Zonas de Caça Associativas (ZCA), constituídas por forma a privilegiar o associativismo dos caçadores e conferindo-lhes a possibilidade de exercerem a gestão cinegética. As Zonas de Caça Turísticas (ZCT), são áreas de interesse turístico constituídas para privilegiar o aproveitamento económico dos recursos cinegéticos. A gestão das Zonas de Caça Municipais e Nacionais (ZCM e ZCN) é da responsabilidade do governo, estando sujeitas a um Plano Anual de Exploração (PAE) aprovado anualmente pelo ICNF. Nos PAE não existe a obrigatoriedade de constar estimativas quantitativas da demografia de cada espécie cinegética a ser explorada, podendo estar a ser sobrestimada a densidade populacional de cada espécie. A gestão das Zonas de Caça Associativa e Turísticas (ZCA e ZCT), é da responsabilidade dos titulares das zonas de caça, sendo que a concessão é atribuída pelo Ministério da Agricultura, estando sujeito à autorização do Plano de Ordenamento e Exploração Cinegética (POEC). No POEC devem constar a listagem das espécies cinegéticas sujeitas a exploração, estimativa qualitativa das respetivas populações e processos de estimação dos efetivos das espécies sedentárias, assim como as medidas a implementar para o seu fomento e conservação, conforme dispõe o artigo 32.º do Regulamento da Lei de Bases Gerais da Caça. Assim sendo, parece relevante que estes dados sejam integrados nas estatísticas do ICNF no que diz respeito à demografia destas espécies e sejam integrados num Plano de Monitorização de Espécies Cinegéticas, onde se deve apurar o panorama nacional. Sucede que apenas nos casos dos POEC existe obrigação de estimação dos efetivos das espécies sedentárias, sendo portanto excluída essa obrigação para os gestores dos terrenos municipais e nacionais. Situação que agora se pretende inverter, tornando transversal às várias zonas de caça a obrigatoriedade de fazer estimativas dos efetivos das espécies sedentárias. Atualmente, existem vários programas de monitorização dirigidas principalmente a espécies protegidas, tais como o lobo e lince ibérico, e programas inseridos na aplicação da Diretiva Aves (Programa Nacional de Monitorização de Aves Aquáticas Invernantes, Monitorização das Espécies Aquáticas Coloniais). Ainda existe o Projeto de Estações de Esforço Constante (PEEC), coordenado pelo ICNF através do Centro de Anilhagem Central (CEMPA), tendo como principal objetivo a deteção de informação útil para explicar as alterações ocorridas nas populações de aves. Este projeto consiste na captura regular de indivíduos em época de reprodução em locais específicos, contudo, a rede de estações de esforço constante releva-se insuficiente, uma vez que de acordo com os dados facultados pelo ICNF (Figura 1), só existem estações no litoral do território, traduzindo desconhecimento completo do interior do País.

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