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II SÉRIE-A — NÚMERO 145 2

RESOLUÇÃO

APROVA O ACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E

OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DE CUBA, POR OUTRO, ASSINADO

EM BRUXELAS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2016

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-

Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016,

cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 22 de junho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXO

Vide Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018 – Diário da República I Série n.º 154, de 10 de

agosto de 2018.

———

RESOLUÇÃO

APROVA PARA ADESÃO O ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO

INTERNACIONAL SOBRE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA MIGRATÓRIA (CIDPM), ASSINADO EM

VIENA, EM 1 DE JUNHO DE 1993, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA SUA TERCEIRA MODIFICAÇÃO,

ASSINADA EM RODES, EM 25 DE JUNHO DE 2003

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar para adesão o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre

Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM), assinado em Viena, em 1 de junho de 1993, na redação

conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003, cujo texto, na versão

autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 22 de junho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXO

Vide Resolução da Assembleia da República n.º 263/2018 – Diário da República I Série n.º 154, de 10 de

agosto de 2018.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.