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Segunda-feira, 30 de julho de 2018 II Série-A — Número 147

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República [n.os 232, 234 e 239 N.º 242/XIII — Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada a 246/XIII): (a) pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto N.º 232/XIII — Primeira alteração, por apreciação Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, 287/2003, de 12 de novembro. que estabelece o regime das instalações de gases N.º 243/XIII — Lei-quadro da transferência de competências combustíveis em edifícios. para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. N.º 234/XIII — Procede à décima sexta alteração à Lei n.º N.º 244/XIII — Cria o regime jurídico do maior acompanhado, 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a 344, de 25 de novembro de 1966. eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei

N.º 245/XIII — Observatório técnico independente para Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição

análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira

florestais e rurais que ocorram no território nacional. alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o N.º 246/XIII — Autoriza o Governo a regular o acesso à

Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a atividade das instituições de pagamento e instituições de

organização do processo eleitoral no estrangeiro. moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da

N.º 239/XIII — Recenseamento eleitoral de cidadãos transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento

portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei Europeu e Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa

n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as

do recenseamento eleitoral). Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o

N.º 240/XIII — Estabelece a obrigatoriedade de procedimento Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva concursal para recrutamento dos médicos recém- 2007/64/CE. especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica. Resoluções: N.º 241/XIII — Altera o regime de autorização de exploração — Recomenda ao Governo a requalificação urgente do dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à itinerário complementar n.º 2 (IC2), entre Leiria e Pombal, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de do itinerário complementar n.º 8 (IC8), entre Pombal e Ansião. agosto.