Segunda-feira, 30 de julho de 2018 II Série-A — Número 147

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República [n.os 232, 234 e Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição 239 a 246/XIII): dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira

N.º 232/XIII — Primeira alteração, por apreciação alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que

parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o

que estabelece o regime das instalações de gases Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a

combustíveis em edifícios. organização do processo eleitoral no estrangeiro.

N.º 234/XIII — Procede à décima sexta alteração à Lei n.º N.º 239/XIII — Recenseamento eleitoral de cidadãos

14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à

Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime

Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a jurídico do recenseamento eleitoral).

eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei N.º 240/XIII — Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos