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8 DE OUTUBRO DE 2018 87 b) As circunstâncias se alteraram substancialmente desde a
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8 DE OUTUBRO DE 2018 101 z) Cartuchos carregados com projétil único ou múltiplos pr
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8 DE OUTUBRO DE 2018 103 h) As munições para armas de alarme ou salva e para armas
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8 DE OUTUBRO DE 2018 105 n.º 5 do artigo 3.º às entidades privadas gestoras ou conc
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8 DE OUTUBRO DE 2018 107 no prazo de 15 dias. 15 – Mediante autorização espe
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8 DE OUTUBRO DE 2018 121 escrito do respetivo resultado e sanções daí decorrentes e
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8 DE OUTUBRO DE 2018 125 sempre que possível, devendo apresenta-las à Direção Nacio
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8 DE OUTUBRO DE 2018 127 a) Ao titular do alvará de armeiro, de acordo com a
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8 DE OUTUBRO DE 2018 129 componentes essenciais ou munições abrangidas por uma auto
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8 DE OUTUBRO DE 2018 131 máximo de 1200 munições para os atiradores desportivos.
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8 DE OUTUBRO DE 2018 133 respetiva licença federativa ou temática da coleção, respe
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Página 0135:
8 DE OUTUBRO DE 2018 135 países terceiros relativa à exportação de armas, a PSP faz
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Página 0137:
8 DE OUTUBRO DE 2018 137 o cumprimento do previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 32.º. <
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Página 0139:
8 DE OUTUBRO DE 2018 139 2 – As armas são depositadas nas instalações da PSP, da Gu
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8 DE OUTUBRO DE 2018 141 para o desenvolvimento, produção, manutenção ou armazename
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8 DE OUTUBRO DE 2018 143 5 – A decisão de interdição é comunicada à PSP e, sendo ca
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II SÉRIE-A — NÚMERO 9 144 Artigo 93.º Medidas de segurança
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