Debates Parlamentares - Diário 011, p. 72 (2018-10-10)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1853/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE AUMENTE O NÚMERO DE TURMAS EM CONTRATOS DE

ASSOCIAÇÃO NA FREGUESIA DE FÁTIMA

Exposição de motivos

O número de turmas atribuído aos colégios com contratos de associação da área geográfica de Fátima não

contempla a totalidade dos alunos que cumprem os critérios definidos no Despacho Normativo n.º 6/2018 (que

estabelece os procedimentos da matrícula, respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de

crianças e alunos). Este facto, que tem vindo a verificar-se nos últimos anos, agravou-se este ano letivo, tendo

deixado sem colocação cerca de 100 alunos nos estabelecimentos de ensino da freguesia que asseguram o 2.º

e 3.º ciclos e secundário em regime de contrato associação.

Dito de outra forma, a decisão da redução do número de turmas atribuídas a estes estabelecimentos de

ensino colide com o Despacho de Matrículas do mesmo Ministério e força cerca de 100 alunos para escolas fora

da sua zona de residência, sem transportes assegurados.

A freguesia de Fátima tem três colégios com contratos de associação e nenhum estabelecimento de ensino

público após o 1.º ciclo do ensino básico, sendo que o mais próximo fica em Ourém. Faz ainda fronteira com

aldeias de quatro outros concelhos (Torres Novas, Alcanena, Batalha, Leiria) que também não possuem

nenhuma escola pública nas proximidades a partir do 5.º ano.

A decisão política do Governo PS – apoiada no Parlamento pelo BE, PCP e Os Verdes – de reduzir

sucessivamente o número de turmas nos colégios com contratos de associação, com base num «estudo» de

rede e no acordo com as autarquias, parece não encontrar fundamentação no caso presente.

Neste contexto, surge o movimento cívico «Fátima Escola para Todos», que pretende ver aumentado o

número de turmas nos três colégios com contratos de associação com o Estado por forma a integrar todos os

alunos da sua abrangência. Reuniu 6220 assinaturas na sua petição «Fátima Escola para Todos», entregue na

Assembleia da República no passado dia 25 de setembro. Segundo o movimento, de acordo com os critérios

definidos pelo Governo, existem 100 crianças que não têm a opção de ficar em Fátima e que estão a ser

encaminhadas para Ourém, Caranguejeira ou Batalha, a mais de 15 quilómetros.

O caso de Fátima tem como particularidades não ter oferta estatal a partir do 1.º ciclo, ter cerca de 15 000

habitantes, mas uma população flutuante diária da ordem das 25 000 pessoas. Faltam turmas para 100 alunos

e há sobrelotação no caso das turmas com alunos com necessidades educativas especiais.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reveja, com urgência, o número

de turmas atribuídas em regime de contrato de associação à freguesia de Fátima, a fim que seja dada a devida

resposta aos alunos e famílias, no estrito respeito pelo Despacho Normativo n.º 6/2018.

Palácio de S. Bento, 6 de outubro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Telmo Correia —

Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro

Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo

— Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 72 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1853/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE AUMENTE O NÚMERO DE TURMAS EM CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO NA FREGUESIA DE FÁTIMA Exposição de motivos O número de turmas atribuído aos colégios com contratos de associação da área geográfica de Fátima não contempla a totalidade dos alunos que cumprem os critérios definidos no Despacho Normativo n.º 6/2018 (que estabelece os procedimentos da matrícula, respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos). Este facto, que tem vindo a verificar-se nos últimos anos, agravou-se este ano letivo, tendo deixado sem colocação cerca de 100 alunos nos estabelecimentos de ensino da freguesia que asseguram o 2.º e 3.º ciclos e secundário em regime de contrato associação. Dito de outra forma, a decisão da redução do número de turmas atribuídas a estes estabelecimentos de ensino colide com o Despacho de Matrículas do mesmo Ministério e força cerca de 100 alunos para escolas fora da sua zona de residência, sem transportes assegurados. A freguesia de Fátima tem três colégios com contratos de associação e nenhum estabelecimento de ensino público após o 1.º ciclo do ensino básico, sendo que o mais próximo fica em Ourém. Faz ainda fronteira com aldeias de quatro outros concelhos (Torres Novas, Alcanena, Batalha, Leiria) que também não possuem nenhuma escola pública nas proximidades a partir do 5.º ano. A decisão política do Governo PS – apoiada no Parlamento pelo BE, PCP e Os Verdes – de reduzir sucessivamente o número de turmas nos colégios com contratos de associação, com base num «estudo» de rede e no acordo com as autarquias, parece não encontrar fundamentação no caso presente. Neste contexto, surge o movimento cívico «Fátima Escola para Todos», que pretende ver aumentado o número de turmas nos três colégios com contratos de associação com o Estado por forma a integrar todos os alunos da sua abrangência. Reuniu 6220 assinaturas na sua petição «Fátima Escola para Todos», entregue na Assembleia da República no passado dia 25 de setembro. Segundo o movimento, de acordo com os critérios definidos pelo Governo, existem 100 crianças que não têm a opção de ficar em Fátima e que estão a ser encaminhadas para Ourém, Caranguejeira ou Batalha, a mais de 15 quilómetros. O caso de Fátima tem como particularidades não ter oferta estatal a partir do 1.º ciclo, ter cerca de 15 000 habitantes, mas uma população flutuante diária da ordem das 25 000 pessoas. Faltam turmas para 100 alunos e há sobrelotação no caso das turmas com alunos com necessidades educativas especiais. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reveja, com urgência, o número de turmas atribuídas em regime de contrato de associação à freguesia de Fátima, a fim que seja dada a devida resposta aos alunos e famílias, no estrito respeito pelo Despacho Normativo n.º 6/2018. Palácio de S. Bento, 6 de outubro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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