II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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investimento das empresas;

 A defesa do Estado Social e dos serviços públicos, na segurança social, na educação e na saúde, para

um combate sério à pobreza e às desigualdades;

 Relançar o investimento na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura, devolvendo

ao país uma visão de futuro na economia global do século XXI;

 O respeito pelos compromissos europeus e internacionais, para a defesa dos interesses de Portugal e

da economia portuguesa na União Europeia, para uma política reforçada de convergência e coesão».9

Grandes Opções do Plano 2016-2019

As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 foram aprovadas pela Lei n.º 7-B/2016, de 31 de março, e

enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas

consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.

A Lei n.º 7-B/2016, de 31 de março, teve origem na Proposta de Lei n.º 11/XIII e de acordo com a respetiva

exposição de motivos «o compromisso e a determinação do Governo na mudança das políticas públicas, tal

como preconizado no seu programa, é concretizada em torno dos seguintes eixos prioritários de atuação: em

primeiro lugar, consagra-se uma estratégia de estímulo do crescimento económico e do emprego assente no

aumento do rendimento disponível das famílias e na criação de condições para o investimento das empresas.

Em segundo lugar, promove-se a defesa do Estado Social e dos serviços públicos, designadamente nos

domínios da segurança social, da educação e da saúde, visando o reforço da coesão social e a diminuição dos

níveis de pobreza e das desigualdades sociais. Em terceiro lugar, pretende-se relançar o investimento na

Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura, devolvendo ao país uma visão de futuro na

economia global do século XXI. Em quarto e último lugar assegura-se o respeito pelos compromissos

internacionais de Portugal, na perspetiva da defesa dos interesses do nosso País, visando, no contexto da

nossa participação na União Europeia, uma maior solidariedade entre os diferentes estados-membros e o

aprofundamento da coesão económica e social».

Esta iniciativa foi aprovada com os votos a favor dos grupos parlamentares do PS, BE, PCP e Os Verdes, a

abstenção do PAN e os votos contra do PSD e CDS-PP.

No caso das Grandes Opções do Plano referentes aos anos de 2017 e 2018 importa referir que tiveram

origem, respetivamente na Proposta de Lei n.º 36/XIII e na Proposta de Lei n.º 99/XIII, tendo ambas sido

aprovadas com os votos a favor dos grupos parlamentares do PS, BE, PCP, PEV e PAN e os votos contra do

PSD e CDS-PP.

Programa Nacional de Reformas 2017-2022

O Programa Nacional de Reformas (PNR) apresentado em abril de 2016 reflete «a visão do Governo para

um crescimento económico equilibrado, promotor de uma trajetória de consolidação das contas públicas e de

coesão social. As medidas apresentadas no Programa Nacional de Reformas e no Programa de Estabilidade

definem um novo caminho para a economia portuguesa, partindo da avaliação e melhoria das reformas

implementadas nos anos anteriores».

Segundo o sumário executivo, «oPrograma Nacional de Reformas constitui ainda um elemento essencial

na definição da estratégia de médio prazo que permitirá a Portugal, no horizonte de 2020, lançar um conjunto

de reformas estruturais que promovam o relançamento do investimento e contribuam para a sustentabilidade

das finanças públicas, indo ao encontro das prioridades identificadas pela Comissão Europeia na Análise

Anual do Crescimento para 2016. A estratégia presente no Programa Nacional de Reformas parte da

identificação dos bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa e está organizada em torno

de seis pilares, que se desenvolvem em eixos de atuação e medidas concretas de implementação de uma

nova agenda de crescimento e desenvolvimento económico e social.

Do diagnóstico traçado pelas autoridades europeias no Relatório relativo a Portugal 2016 destaca-se, como

principal tendência, o fraco crescimento da economia portuguesa desde o início do milénio, o qual foi

acompanhado pela acumulação crescente da dívida externa. Esta situação sublinha e reforça os principais

bloqueios estruturais da economia portuguesa: a) o défice estrutural de qualificações; b) os baixos níveis de

9 Ver Programa do XXI Governo Constitucional, pág. 5.