27 DE OUTUBRO DE 2018

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também a garantir estes bens e serviços às famílias mais carenciadas e aos mais desfavorecidos.”

1.2 – Contributo de entidades que se pronunciaram

Para o Conselho Económico e Social (CES), o documento “Grandes Opções do Plano para 2019” “reflete

claramente a circunstância de se reportar a um ano de fim de legislatura, com eleições para a Assembleia da

República em setembro ou outubro de 2019, e para o Parlamento Europeu, em maio. Uma larga maioria das

medidas enunciadas é de continuidade. Este predomínio de medidas de continuação, até certo ponto

compreensível dada a posição no ciclo político, assume naturalmente como corretas as medidas antes

iniciadas. Em diversas áreas, porém, parece não existir um suficiente balanço avaliativo dos resultados

intermédios, para aferir a eficácia dessas medidas e promover eventuais correções.

Por outro lado, o documento adota um estilo demasiado descritivo, onde são frequentemente formuladas

intenções gerais que não encontram tradução direta em medidas de política pública. De modo a favorecer uma

maior transparência e capacidade de monitorização por parte da sociedade, o documento deveria conter

quadros e gráficos que permitissem uma leitura rápida e intuitiva das metas traçadas e das taxas de

execução.”

Assim, segundo o CES, “no pilar da modernização do Estado, sublinha-se a transferência de competências

para as autarquias, o reforço dos centros de competências e os descongelamentos na Administração Pública.

Será iniciada a implementação, na área laboral, do acordo firmado, em sede de Comissão Permanente de

Concertação Social (CPCS), em meados do corrente ano, cujo respeito muito contribuiria para a valorização

da própria CPCS”. “No pilar da coesão social, é destacada a intenção de aprofundar as medidas de proteção

social, o estímulo fiscal ao regresso de emigrantes e a facilitação da mobilidade das famílias em termos de

habitação e educação.”

No âmbito do Reforço da Igualdade e da Coesão Social, as Grandes Opções do Plano assumem três

prioridades principais: o combate à pobreza e à exclusão social, a elevação do rendimento disponível das

famílias, maior justiça e equidade fiscal, e a promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira

necessidade.

“O CES salienta a importância das medidas para promover a inclusão de pessoas com deficiência, criando

oportunidades de educação, formação e trabalho, a que acrescenta a promoção da prática desportiva para o

desenvolvimento do desporto adaptado e apoio ao desporto com fins terapêuticos, contribuindo assim para

melhorar as competências de pessoas com deficiência, mas chamando a atenção para a insuficiência de

informação, incluindo estatística, designadamente a sua taxa de emprego, tendo em conta as dificuldades

técnicas e a sensibilidade dos dados.”

No âmbito da sustentabilidade da Segurança Social, para o CES, “as GOP não permitem conhecer o

alcance e a eficácia de muitas das medidas tomadas, sublinhando-se como positiva a recuperação do

crescimento sustentado da receita contributiva. Não há, contudo, indicação sobre o início da criação do

sistema de estatísticas da segurança social integrado no Sistema Estatístico Nacional, referido no Programa

do Governo e nas GOP para 2016-2019, embora exista trabalho entre o MTSSS e o INE para a sua

concretização em 2019.

Também não se conhece o impacte e eficácia das medidas de combate à fraude e à evasão contributiva. O

CES recorda que, por exemplo, o valor bruto da dívida de terceiros apresenta valores próximos ou acima de

5% do PIB (6,5% em 2017) desde 2011.”

O CES relembra que, “a opção pela continuação das mesmas políticas presume que os objetivos

projetados estão a ser alcançados, não sendo necessário ajustar ou mesmo alterar profundamente as medidas

tomadas. Esta monitorização de resultados não é percetível em diversas áreas das GOP, como é o caso da

abordagem ao problema demográfico em Portugal.”

Segundo o CES, “na questão do envelhecimento progressivo da população, as GOP referem a continuação

de um conjunto de políticas centradas no apoio às famílias e na conciliação da vida profissional, pessoal e

familiar para as mulheres e para os homens. Não é, contudo, apresentado um balanço destas medidas já

iniciadas, e não são apresentadas novas medidas previstas para 2019. Sublinha-se, porém, a necessidade de

aplicação das orientações da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável (ENEAS),

garantindo à população idosa uma vida com dignidade e qualidade, e contribuindo para minimizar as

dificuldades das famílias.”