II SÉRIE-A — NÚMERO 20

16

No seu Parecer sobre as GOP, o CES destacou o “ predomínio de medidas de continuação”, que admitiu

ser compreensível dado o ciclo político que atravessamos, bem como o estilo excessivamente descritivo do

documento sem tradução direta em medidas de política pública. Ainda assim, numa apreciação global, o CES

reconhece o maior cuidado na elaboração das GOP para 2019 face a anos anteriores, explicitando melhor as

medidas de política e evidenciando maior esforço de análise crítica e retrospetiva. Todavia, em diversas áreas

das GOP, o CES identifica um défice de monitorização do nível de implementação das medidas, bem como

um insuficiente “balanço avaliativo dos resultados intermédios para promover eventuais correções”, sendo

omissa a avaliação da eficácia dos programas e políticas públicas.

O Parecer expressa claras preocupações com as persistentes fragilidades da economia portuguesa, e em

particular com a baixa produtividade, o perfil de especialização do tecido produtivo e o défice de investimento

que condicionam o crescimento económico e a modernização da economia. Enfatiza ainda a necessidade de

reforçar o investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D) para estimular, nomeadamente, a nossa

capacidade exportadora. Considera também o Parecer que as consequências da saída do Reino Unido da UE,

não se encontram suficientemente refletidas neste documento. O Parecer observa que a secção dedicada ao

Plano Nacional de Reformas ocupa um espaço modesto nestas GOP.

É apontada a fraca estruturação do capítulo “ordenamento do território”, tema que o CES reputa de central

para o desenvolvimento do território, nomeadamente do interior e das regiões insulares, e para a coesão

económica, territorial e social. Assinala-se igualmente a falta de preocupação com o problema da coesão

intraterritorial, bem como a ausência de referência ao sector da economia cooperativa e social, salientando o

papel positivo que podem desempenhar na coesão social.

O Parecer valoriza a enfase dada às medidas de discriminação positiva das regiões de baixa densidade

económica e demográfica, como a redução de taxas de portagem, os apoios ao investimento das empresas e

medidas fiscais, pese embora não especificadas, bem como a intenção de aprofundar as medidas de proteção

social, de estímulo fiscal ao regresso de emigrantes e a facilitação da mobilidade das famílias.

É saudada a importância dada nestas GOP às políticas de habitação e regeneração urbana, como vetor

chave do capítulo sobre o Território Competitivo, destacando a apresentação de novos instrumentos e

medidas relacionadas com a Nova Geração de Políticas de Habitação.

O CES deixa recomendações sobre a necessidade de uma estratégia para a mobilidade, de pessoas e

mercadorias, bem como para a descarbonização dos transportes. Considera ainda que seria necessário

dedicar mais atenção uma infraestrutura de importância estratégica para o país como é o aeroporto de Lisboa.

Reconhece-se no Parecer que as medidas e instrumentos sobre política de florestas estão no caminho

certo bem como as medidas no sector agrícola, nomeadamente as relativas à expansão da área irrigável,

destacando-se a importância da concretização do Estatuto da Agricultura Familiar. Porém é manifestada

preocupação pela fraca atenção dada ao tema da estratégia nacional e das negociações em torno da reforma

da Política Agrícola Comum (PAC).

O CES expressa acordo, em termos genéricos, com as medidas de promoção da economia circular, mas

sublinha a necessidade de se proceder à avaliação do progresso e impacte económico, ambiental e social,

bem como o maior envolvimento dos atores dos setores produtivo e da distribuição no desenvolvimento

sustentável. No tema da Sustentabilidade e Eficiência na Gestão de Resíduos, o CES lamenta que a

prometida revisão do PERSU 2020 ainda não se tenha concretizado.

No sector da água, consideram crucial a introdução de um tarifário social que abranja todos os cidadãos.

Na promoção dos valores naturais e da biodiversidade, entende o CES que as políticas públicas enunciadas

serão muito condicionadas pelo desinvestimento ocorrido nos últimos anos, discordando também da opção de

transferir a gestão que cabe ao Estado para as autarquias porque, no seu entender, fragiliza a capacidade de

intervenção e a autoridade do ICNF potenciando os riscos de degradação dos valores naturais. É ainda

apontada a ausência de uma clara referência à necessidade de aprofundamento do envolvimento destes

atores responsáveis pelo valorização económica do território.

O CES manifesta a sua preocupação com a competitividade do sistema energético nacional. Tendo em

conta o peso da energia nos orçamentos das famílias e das empresas, sugere a redução da taxa de IVA

aplicada a estes serviços públicos essenciais, bem como maior uniformização de critérios para atribuição da

tarifa social no fornecimento de eletricidade e de gás. Recomenda cautela nas medidas de descarbonização

da economia pois a maior capacidade decorrente da aposta nas energias renováveis deve ser adequadamente

conjugada com capacidade de transação no mercado externo.