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II SÉRIE-A — NÚMERO 23

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RESOLUÇÃO

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS

E RESPONSABILIDADES POLÍTICAS DO FURTO DO MATERIAL MILITAR OCORRIDO EM TANCOS

A Assembleia da República, nos termos do n.º 4 do artigo 178.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do

artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e

republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, constitui uma comissão parlamentar de inquérito com o objetivo

de identificar e avaliar os factos, os atos e as omissões do XXI Governo Constitucional relacionados direta ou

indiretamente com o furto de armas em Tancos, no período compreendido entre junho de 2017 e o presente,

bem como apurar as responsabilidades políticas daí decorrentes.

Palácio de S. Bento, em 26 de outubro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.