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30 DE NOVEMBRO DE 2018 103 2 – (Revogado). 3 – A fundamentação do projeto e
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 105 Artigo 69.º Regras fundamentais
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 109 evidencie não desenvolverem atividade efetiva por um per
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 111 c); h) Nomes e moradas dos administradores ou ger
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 117 3 – As nulidades dos atos têm por efeito a anulação dos
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 119 respeito a pedidos entre os quais haja uma relação de de
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 121 parcialmente, dentro do prazo referido no n.º 1 do artig
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 123 4 – As testemunhas a inquirir nos termos do número anter
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 129 interessado, quando posterior, com fundamento em qualque
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 133 órgão da execução fiscal ordenará, para efeito de citaçã
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 135 2 – No título executivo deve ainda indicar-se a d
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 137 13 – O valor da garantia é o que consta da citação, nos
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 139 f) Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 141 2 – O regime do número anterior não se aplica se o atras
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 143 4 – O pedido de dação em pagamento poderá, no entanto, s
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Página 0145:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 145 ainda em caso de não acesso à caixa postal eletrónica, p
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Página 0151:
30 DE NOVEMBRO DE 2018 151 7 – O órgão da execução fiscal comunica o pagamento da d
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 153 Artigo 213.º Devolução da oposição ao órgão da ex
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 155 Artigo 220.º Coima fiscal e responsabilidade de u
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