Sexta-feira, 30 de novembro de 2018 II Série-A — Número 29

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Projetos de lei (n.os 1030 e 1031/XIII/4.ª): N.º 1030/XIII/4.ª (BE) — Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho). N.º 1031/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida). Propostas de Lei (n.os 167 a 169/XIII/4.ª): N.º 167/XIII/4.ª (Gov) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. N.º 168/XIII/4.ª (Gov) — Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária. N.º 169/XIII/4.ª (Gov) — Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800. Projeto de resolução (n.os 1878 a 1880/XIII/4.ª): N.º 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cancelamento dos contratos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos — Batalha e Pombal. N.º 1879/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde. N.º 1880/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço e requalificação urgentes de valências do Hospital

Dr. Francisco Zagalo. Propostas de resolução (n.os 80 a 85/XIII/4.ª): N.º 80/XIII/4.ª (Gov) — Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. N.º 81/XIII/4.ª (Gov) — Aprova o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018. (a) N.º 82/XIII/4.ª (Gov) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018. N.º 83/XIII/4.ª (Gov) — Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado Luanda, em 18 de setembro de 2018. (a) N.º 84/XIII/4.ª (Gov) — Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010. (a) N.º 85/XIII/4.ª (Gov) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, a 9 de outubro de 2016. (a) (a) É publicada em Suplemento.