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30 DE NOVEMBRO DE 2018 11 Administração e gestão dos tribunais Em matéria
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 15 tramitação prevista para o recurso de uniformização de ju
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 23 número correspondente de lugares, a extinguir quando reto
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 29 5 – A Secção de Contencioso Tributário conhece apenas de
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 37 CAPÍTULO V Tribunais administrativos de círculo
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 41 das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei.
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 47 impedimento dos titulares, a vacatura do lugar, ou o núme
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30 DE NOVEMBRO DE 2018 55 Artigo 88.º Presidência dos tribunais superiores <
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