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Sexta-feira, 30 de novembro de 2018 II Série-A — Número 29
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Propostas de resolução (n.os 81 e 83 a 85/XIII/4.ª): N.º 81/XIII/4.ª (Gov) — Aprova o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018. N.º 83/XIII/4.ª (Gov) — Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado Luanda, em 18 de setembro de 2018.
N.º 84/XIII/4.ª (Gov) — Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010. N.º 85/XIII/4.ª (Gov) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, a 9 de outubro de 2016.
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 81/XIII/4.ª
APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA DA ESTÓNIA E A REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM TALLINN, EM 1 DE JUNHO DE 2018
O Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de
Defesa, foi assinado em 1 de junho de 2018, em Tallinn.
O Acordo visa estabelecer o enquadramento formal para a cooperação entre as Partes no domínio da
Defesa dentro dos limites das suas competências nacionais.
O referido Acordo reforça a cooperação já iniciada pelo Memorando de Entendimento entre o Ministério da
Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Estónia relativo à
cooperação no âmbito da defesa, assinado em Bruxelas a 19 de maio de 2003.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de
Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas
portuguesa, estoniana e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de novembro de 2018.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel’O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Luís
Pereira Carneiro — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
Anexos
ACORDO ENTRE
A REPÚBLICA PORTUGUESA
E A
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA
SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE
DEFESA
A República Portuguesa e a República da Estónia, doravante designadas por “Partes”,
De acordo com os princípios e os objetivos da Carta das Nações Unidas e da Organização para a
Segurança e Cooperação na Europa;
Considerando a Organização do Tratado do Atlântico Norte como pilar de segurança e estabilidade;
Determinadas em contribuir para uma União Europeia mais coesa e para uma relação transatlântica mais
alargada, através do desenvolvimento de relações mais sólidas na área da defesa, quer na NATO quer na UE;
Determinadas em participar na construção da democracia, da paz e da unidade através do uso de
mecanismos de cooperação em todo o no continente europeu;
Desejando desenvolver e intensificar a cooperação bilateral em assuntos de defesa;
E desejando reforçar a cooperação já iniciada pelo Memorando de Entendimento entre o Ministério da
Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Estónia relativo à
cooperação no âmbito da defesa, assinado em Bruxelas em 19 de maio de 2003,
Acordam no seguinte:
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Artigo 1.º
OBJETO
O presente Acordo tem por objeto estabelecer o enquadramento formal para a cooperação entre as Partes
no domínio da Defesa dentro dos limites das suas competências nacionais.
Artigo 2.º
ÁREAS DE COOPERAÇÃO
1. A cooperação entre as Partes realiza-se nas seguintes áreas:
a) Política de defesa e segurança;
b) Legislação de defesa e militar;
c) Desarmamento e controlo de armamento;
d) Planeamento e orçamento;
e) Logística e aquisições;
f) Cooperação civil-militar;
g) Indústrias de Defesa e equipamento militar;
h) Formação, treino e exercícios;
i) Cibersegurança, ciberdefesa, gestão de crises no ciberespaço e áreas relacionadas;
j) Operações de apoio à paz e operações de manutenção de paz;
k) Gestão de crises;
l) Questões ambientais em instalações militares;
m) História militar, publicações e museus;
n) Atividades sociais, desportivas e culturais;
o) Outras áreas de interesse mútuo acordadas por escrito entre as Partes.
2. Com vista ao cumprimento das disposições do presente Acordo e à implementação da cooperação nas
áreas acima mencionadas, as Partes podem concluir protocolos e acordos específicos.
Artigo 3.º
FORMAS DE COOPERAÇÃO
A cooperação entre as Partes concretiza-se através das seguintes formas:
a) Intercâmbio de conferencistas e frequência de cursos, seminários e simpósios organizados pelas
Partes;
b) Participação conjunta em iniciativas multilaterais no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico
Norte (OTAN), da União Europeia (UE) e com países terceiros ou outras organizações internacionais.
c) Visitas oficiais e de trabalho de delegações chefiadas por representantes das Partes;
d) Troca de experiências entre peritos das Partes em assuntos de defesa;
e) Intercâmbio de observadores em exercícios militares;
f) Troca de informação técnica, tecnológica e industrial e utilização das suas capacidades em áreas de
interesse mútuo, de acordo com os regulamentos internos das Partes;
g) Reuniões de representantes das instituições militares;
h) Intercâmbio de palestrantes e participação em cursos, seminários e simpósios organizados pelas
Partes;
i) Participação conjunta em iniciativas multilaterais no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico
Norte (NATO), no âmbito da União Europeia e com países terceiros ou outras organizações internacionais.
Artigo 4.º
AUTORIDADES COMPETENTES
Para a coordenação e implementação do presente Acordo as Partes designam, como autoridades
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competentes, as respetivas organizações de Política de Defesa, dos Ministérios da Defesa.
Artigo 5.º
ASPETOS FINANCEIROS
Cada Parte cobrirá as suas próprias despesas decorrentes das atividades de cooperação bilateral
executadas sob o presente Acordo, exceto se acordado de outra forma, por escrito, entre as Partes.
Artigo 6.º
PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO CLASSIFICADA
A proteção da informação classificada a ser trocada entre as Partes deverá respeitar os termos do Acordo
de Proteção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Estónia, assinado em
29 de novembro de 2005.
Artigo 7.º
RELAÇÃO COM OUTRAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de convenções
internacionais de que ambas as Partes sejam parte e são serão utilizadas contra Estados Terceiros.
Artigo 8.º
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através
de negociação entre as Partes, por via diplomática.
Artigo 9.º
REVISÃO
1. O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer uma das Partes.
2. As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 11.º do presente Acordo.
Artigo 10.º
VIGÊNCIA E DENÚNCIA
1. O presente Acordo permanece em vigor por um período de tempo ilimitado.
2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação
prévia, por escrito e por via diplomática.
3. O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da receção da respetiva notificação.
Artigo 11.º
ENTRADA EM VIGOR
O presente Acordo entra em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação, por escrito
e por via diplomática, pela qual as Partes informam mutuamente, de que foram cumpridos os requisitos de
direito interno necessários para a sua entrada em vigor.
Artigo 12.º
REGISTO
Após a entrada em vigor do Acordo a Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á
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para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações
Unidas, e notifica a outra Parte da conclusão deste procedimento, bem como do número de registo atribuído.
Feito em Tallinn, em 1 de junho de 2018, em dois originais, nas línguas portuguesa, estónia, e inglesa,
todos fazendo igualmente fé. Em caso de divergências de interpretação do presente Acordo, prevalecerá a
versão em língua inglesa.
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA PELA REPÚBLICA DA ESTÓNIA
O Ministro da Defesa Nacional O Ministro da Defesa
——
PORTUGALI VABARIIGI
JA
EESTI VABARIIGI
KAITSEKOOSTÖÖ
KOKKULEPE
Portugali Vabariik ja Eesti Vabariik, edaspidi pooled,
- kooskõlas Ühinenud Rahvaste Organisatsiooni põhikirja ning Euroopa Julgeoleku- ja Koostööorganisatsiooni põhimõtete ja eesmärkidega;
- pidades Põhja-Atlandi Lepingu Organisatsiooni üheks julgeoleku ja stabiilsuse sambaks;
- olles kindlalt otsustanud kaasa aidata ühtehoidvama Euroopa Liidu ja ulatuslikumate üleatlandiliste suhete edendamisse, tegutsedes partnerluse ja koostöö vaimus tugevate kaitsesuhete loomise nimel
nii NATOs kui ka ELi organisatsioonides;
- osaledes demokraatia, rahu ja ühtsuse loomises, kasutades selleks koostöömehhanisme kogu
Euroopas;
- soovides arendada ja täiustada kahepoolset kaitsekoostööd;
- ja olles valmis tugevdama koostööd, mis sai alguse Portugali Vabariigi riigikaitseministeeriumi ja Eesti
Vabariigi kaitseministeeriumi vastastikuse mõistmise memorandumiga kaitsekoostöö kohta, millele kirjutati alla
2003. aasta 19. mail Brüsselis,
on kokku leppinud järgmises.
ARTIKKEL 1
EESMÄRK
Kokkuleppe eesmärk on luua poolte kaitsekoostöö alus.
ARTIKKEL 2
KOOSTÖÖVALDKONNAD
1. Poolte koostööd arendatakse järgmistes valdkondades:
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a) riigikaitse- ja julgeolekupoliitika;
b) riigikaitse- ja sõjaväealased õigusaktid;
c) relvastuskontroll ja maharelvastumine;
d) planeerimine ja eelarvestamine;
e) logistika ja hanked;
f) tsiviil-sõjaline koostöö;
g) kaitsetööstus ja sõjatehnika;
h) haridus, väljaõpe ja õppused;
i) küberjulgeolek, küberkaitse, kriisiohje küberruumis ja seotud valdkondades;
j) rahuvalve ja rahu jõustamine;
k) kriisiohje;
l) keskkonnaküsimused sõjaväerajatistes;
m) sõjaajalugu, trükised ja muuseumid;
n) sotsiaalne, spordi- ja kultuuritegevus;
o) muud ühised huvivaldkonnad, milles lepitakse kokku poolte kirjalikul nõusolekul.
2. Kokkuleppe täitmiseks ja eespool toodud valdkondades koostöö rakendamiseks võivad pooled sõlmida
vastavasisulisi dokumente.
ARTIKKEL 3
KOOSTÖÖ VORMID
Poolte koostööd rakendatakse järgmistes vormides:
a) poolte esindajate juhitavate delegatsioonide ametlikud ja töövisiidid;
b) poolte ekspertide kogemuste vahetamine kaitseküsimustes;
c) sõjaliste õppuste vaatlejate vahetamine;
d) tehnilise, tehnoloogilise ja tööstusalase teabe vahetamine ja nende võimaluste kasutamine vastastikust
huvi pakkuvates valdkondades poolte õigusaktide kohaselt;
e) sõjaväeinstitutsioonide esindajate kohtumised;
f) lektorite vahetamine ja osalemine poolte korraldatud kursustel, seminaridel ja sümpoosionidel;
g) ühine osalemine Põhja-Atlandi Lepingu Organisatsiooni (NATO), Euroopa Liidu (EL) sisestes ja
kolmandate riikide või muude rahvusvaheliste organisatsioonide mitmepoolsetes algatustes.
ARTIKKEL 4
PÄDEVAD ASUTUSED
Kokkuleppe rakendamise koordineerimiseks määravad pooled pädevateks asutusteks oma
kaitseministeeriumides tegutsevad kaitsepoliitika üksused.
ARTIKKEL 5
FINANTSKÜSIMUSED
Kumbki pool kannab kokkuleppe alusel tehtavast kahepoolsest koostööst tulenevad kulud ise, kui pooled ei
ole kirjalikus vormis teisiti kokku leppinud.
ARTIKKEL 6
SALASTATUD TEABE TURVALISUS
Poolte vahetatava salastatud teabe kaitse vastab Portugali Vabariigi ja Eesti Vabariigi salastatud teabe
kaitse kokkuleppe tingimustele, millele kirjutati alla 2005. aasta 29. novembril.
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ARTIKKEL 7
SEOS TEISTE RAHVUSVAHELISTE KONVENTSIOONIDEGA
Kokkulepe ei mõjuta poolte õigusi ja kohustusi, mis tulenevad rahvusvahelistest konventsioonidest, mille
poolteks nad on, ning seda ei kasutata kolmandate riikide vastu.
ARTIKKEL 8
VAIDLUSTE LAHENDAMINE
Kokkuleppe tõlgendamise või kohaldamisega seotud vaidlused lahendatakse läbirääkimiste teel
diplomaatiliste kanalite kaudu.
ARTIKKEL 9
KOKKULEPPE MUUTMINE
1. Kokkulepet võib muuta, kui üks pooltest selleks soovi avaldab.
2. Muudatused jõustuvad kokkuleppe artikli 11 tingimuste kohaselt.
ARTIKKEL 10
KEHTIVUS JA LÕPETAMINE
1. Kokkulepe jääb kehtima määramata ajaks.
2. Kumbki pool võib kokkuleppe mis tahes ajal lõpetada, teatades sellest diplomaatiliste kanalite kaudu
kirjalikult ette.
3. Kokkulepe lõpeb kuus kuud pärast asjaomase teate kättesaamist.
ARTIKKEL 11
JÕUSTUMINE
Kokkulepe jõustub, kui möödunud on kolmkümmend päeva viimase sellise teate kättesaamise kuupäevast,
millega pooled on diplomaatiliste kanalite kaudu teineteisele teatanud, et kokkuleppe jõustumiseks vajalik
riigisisene menetlus on lõppenud.
ARTIKKEL 12
REGISTREERIMINE
Kokkuleppe jõustumisel edastab pool, kelle territooriumil kokkuleppele alla kirjutati, selle Ühendatud
Rahvaste Organisatsiooni sekretariaati registreerimiseks ÜRO põhikirja artikli 102 alusel ning teavitab teist
poolt selle menetluse lõpetamisest ning registreerimisnumbrist.
Koostatud 1. juunil 2018. aastal Tallinnas kahes originaaleksemplaris portugali, eesti ja inglise keeles ning
kõik tekstid on võrdselt autentsed. Tõlgenduserinevuste korral võetakse aluseks ingliskeelne tekst.
Portugali Vabariigi nimel Eesti Vabariigi nimel
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AGREEMENT
BETWEEN
THE PORTUGUESE REPUBLIC
AND
THE REPUBLIC OF ESTONIA
ON CO-OPERATION
IN DEFENCE MATTERS
The Portuguese Republic and the Republic of Estonia, hereinafter referred to as “Parties”;
In accordance with the principles and goals of the Charter of the United Nations and the Organization for
Security and Co-operation in Europe;
Considering the North Atlantic Treaty Organisation as a pillar of security and stability;
Determined to contribute to a closer European Union, and broader transatlantic relationship, by acting in the
spirit of partnership and co-operation through the development of strong relations in the field of defence, in both
NATO and EU organizations;
Striving to participate in the building of democracy, peace and unity by the use of mechanisms of co-
operation on the whole European continent;
Wishing to develop and intensify their bilateral co-operation in defence matters;
And willing to strengthen the cooperation already initiated with the Memorandum of Understanding between
the Ministry of Defence of the Republic of Estonia and the Ministry of National Defence of the Portuguese
Republic on Co-operation in Defence Matters, signed in Brussels in May 19, 2003,
Have agreed as follows:
ARTICLE 1
PURPOSE
The purpose of the present Agreement is to provide a framework for co-operation between the Parties on
defence matters.
ARTICLE 2
AREAS OF CO-OPERATION
1. The co-operation between the Parties shall be developed in the following areas:
a) Defence and security policy;
b) Defence and military legislation;
c) Arms control and disarmament;
d) Planning and budgeting;
e) Logistics and procurement;
f) Civil-military cooperation;
g) Defence industries and military equipment;
h) Education, training and exercises;
i) Cyber security, cyber defence, crisis management in cyberspace and related fields;
j) Peacekeeping and peace enforcement;
k) Crises management;
l) Environmental issues within military facilities;
m) Military history, publications and museums;
n) Social, sports and cultural activities;
o) Other mutual interest areas that will be agreed by written consent of the Parties.
2. In order to fulfil the provisions of the present Agreement and to implement the co-operation in the areas
mentioned above, the Parties may conclude specific instruments.
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ARTICLE 3
FORMS OF CO-OPERATION
The co-operation between the Parties shall be implemented in the following forms:
a) Official and working visits of delegations headed by representatives of the Parties;
b) Exchange of experience between experts of the Parties in defence areas;
c) Exchange of observers to military exercises;
d) Exchange of technical, technological and industrial information and use of their capacities in areas of
mutual interest, according to the national regulations of the Parties;
e) Meetings of representatives of military institutions;
f) Exchange of lecturers and attendance to courses, seminars and symposia organized by the Parties;
g) Joint participation in multilateral initiatives under the North Atlantic Treaty Organization (NATO), within
the European Union (EU) and with third countries or other international organizations.
ARTICLE 4
COMPETENT AUTHORITIES
For coordination of the implementation of the present Agreement the Parties designate, as competent
authorities, their respective Defence Policy organisations within the Ministries of Defence.
ARTICLE 5
FINANCIAL ASPECTS
Each Party will cover its own costs deriving from the bilateral co-operation activities executed under the
present Agreement unless otherwise agreed by the Parties in written form.
ARTICLE 6
SECURITY OF CLASSIFIED INFORMATION
The protection of Classified Information to be exchanged between the Parties shall be in compliance with
the terms of the Agreement on the Protection of Classified Information between the Republic of Estonia and the
Portuguese Republic, signed on November 29, 2005.
ARTICLE 7
RELATIONS WITH OTHER INTERNATIONAL CONVENTIONS
The present Agreement shall not affect the rights and obligations of the Parties arising from international
conventions to which they are Parties and shall not be used against Third States.
ARTICLE 8
SETTLEMENT OF DISPUTES
Any dispute concerning the interpretation or application of the present Agreement shall be settled through
negotiation, through the diplomatic channels.
ARTICLE 9
AMENDMENT
1. The present Agreement may be amended by request of one of the Parties.
2. The amendments shall enter into force in accordance with the terms specified in Article 11 of the present
Agreement.
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ARTICLE 10
DURATION AND TERMINATION
1. The present Agreement shall remain in force for an unlimited period of time.
2. Either Party may, at any time, denounce the present Agreement upon a prior notification in writing
through diplomatic channels.
3. The present Agreement shall terminate six months after the receipt of such notification.
ARTICLE 11
ENTRY INTO FORCE
The present Agreement shall enter into force thirty days after the date of receipt of the later of the
notifications, in writing through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of
each Party required for that purpose.
ARTICLE 12
REGISTRATION
Upon the entry into force of the present Agreement, the Party in whose territory it is signed shall transmit it
to the Secretariat of the United Nations for registration, in accordance with Article 102 of the Charter of the
United Nations, and shall notify the other Party of the completion of this procedure as well as of its registration
number.
Done in Tallin on the 1st of June of 2018, in two originals, in the Portuguese, Estonian, and English
languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation of this Agreement the
English text shall prevail.
FOR THE PORTUGUESE REPUBLIC FOR THE REPUBLIC OF ESTONIA
The Minister of Defence The Minister of National Defence
———
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 83/XIII/4.ª
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA SOBRE ASSISTÊNCIA
ADMINISTRATIVA MÚTUA E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO LUANDA, EM 18 DE
SETEMBRO DE 2018
A República Portuguesa e a República de Angola, tendo em vista estabelecer modalidades de assistência
administrativa mútua em matéria fiscal, decidiram celebrar um Acordo sobre Assistência Administrativa Mútua
e Cooperação em Matéria Fiscal.
O presente Acordo destina-se fundamentalmente a possibilitar às Partes um vasto conjunto de
modalidades de assistência administrativa mútua em matéria fiscal, sendo que as suas disposições seguem,
em larga medida, a Convenção Multilateral, adotada pelo Conselho da Europa e da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Económico, em 25 de janeiro de 1988, alterada pelo Protocolo de 2010.
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A referido Acordo irá contribuir para o reforço da cooperação em matéria fiscal entre os dois Estados,
possibilitando várias formas de assistência administrativa mútua, que abarcam a realização de controlos fiscais
simultâneos e a participação em controlos fiscais no estrangeiro; a assistência na cobrança, incluindo as
providências cautelares; e a notificação de documentos.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de resolução:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa
Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018, cujo texto, na
versão autenticada, em língua portuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de novembro de 2018.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel’O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Luís
Pereira Carneiro — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
Anexo
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA SOBRE ASSISTÊNCIA
ADMINISTRATIVA MÚTUA E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA FISCAL
A República Portuguesa e a República de Angola, doravante designadas por «Partes»,
Desejando celebrar um Acordo sobre assistência administrativa mútua e cooperação em matéria fiscal,
Acordam no seguinte:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação do Acordo
Artigo 1.º
Objeto do Acordo e pessoas abrangidas
1. Com ressalva do disposto no capítulo IV (Disposições comuns às várias formas de assistência), as
Partes prestam assistência administrativa mútua em matéria fiscal. Tal assistência administrativa pode
abranger, se for caso disso, medidas adotadas por órgãos judiciais.
2. Tal assistência administrativa inclui:
a) A realização de controlos fiscais simultâneos e a participação em controlos fiscais no estrangeiro;
b) A assistência na cobrança, incluindo as providências cautelares; e
c) A notificação de documentos.
3. As Partes prestam assistência administrativa, seja a pessoa visada residente ou nacional de uma Parte
ou de qualquer outro Estado.
4. As Partes cooperam em matéria fiscal através da celebração de Acordos entre as suas autoridades
competentes para a realização de estágios e outras ações de formação, bem como para o intercâmbio de
estudos técnicos, procedimentos e experiências no domínio da administração tributária.
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Artigo 2.º
Impostos abrangidos
1. O presente Acordo aplica-se aos impostos de qualquer natureza ou denominação, com exceção dos
direitos aduaneiros e das contribuições obrigatórias para a segurança social, exigidos pelas Partes, suas
subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, ou em seu benefício, e vigentes na data de
assinatura do mesmo.
2. O presente Acordo aplica-se também aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar
que entrem em vigor após a data da assinatura do mesmo e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-
los. As autoridades competentes das Partes comunicarão uma à outra as modificações substanciais
introduzidas na respetiva legislação suscetíveis de afetar as respetivas obrigações nos termos do presente
Acordo.
CAPÍTULO II
Definições gerais
Artigo 3.º
Definições
1. Para os fins do presente Acordo, salvo se o contexto exigir interpretação diferente:
a) O termo «Portugal», quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República
Portuguesa, em conformidade com o Direito internacional e a legislação portuguesa, incluindo o seu mar
territorial, bem como as zonas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, compreendendo o leito
do mar e o seu subsolo, onde a República Portuguesa exerça direitos de soberania ou jurisdição;
b) O termo «Angola» significa a República de Angola e, quando usado em sentido geográfico, compreende
o respetivo mar territorial e quaisquer áreas fora do mar territorial, incluindo a plataforma continental, que, em
conformidade com a legislação da República de Angola e o Direito Internacional, tenha sido ou venha a ser
designada como uma área dentro da qual a República de Angola pode exercer direitos soberanos ou
jurisdição;
c) O termo «Parte» significa Portugal ou Angola, consoante resulte do contexto;
d) As expressões «Parte requerente» e «Parte requerida» designam, respetivamente, a Parte que solicite
assistência administrativa em matéria fiscal e a Parte à qual seja solicitada essa assistência;
e) O termo «imposto» designa qualquer imposto a que se aplique o presente Acordo nos termos do artigo
2.º (Impostos abrangidos);
f) A expressão «crédito tributário» designa qualquer montante de imposto e os juros que sobre ele
incidem, bem como coimas e despesas respeitantes à cobrança, devidos e não pagos;
g) A expressão «autoridade competente» significa:
(i) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
ou os seus representantes autorizados; e
(ii) No caso de Angola, o Ministro das Finanças ou seu representante devidamente autorizado;
h) O termo «nacional», relativamente a uma Parte, designa:
(i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade dessa Parte; e
(ii) Qualquer pessoa coletiva, sociedade de pessoas, associação ou qualquer outra entidade constituída
em conformidade com a legislação vigente nessa Parte;
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i) O termo «informação» designa qualquer facto, declaração, documento ou registo, independentemente
da sua forma;
j) A expressão «questão fiscal penal» designa qualquer questão fiscal que envolva um ato intencional
passível de ação penal em virtude da legislação penal da Parte requerente;
k) A expressão «legislação penal» designa qualquer norma penal qualificada como tal no direito interno,
independentemente do facto de estar contida na legislação fiscal, na legislação penal ou noutra legislação.
2. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, num dado momento, por uma Parte, qualquer termo ou
expressão nele não definida terá, salvo se o contexto exigir interpretação diferente, o significado que lhe seja
atribuído nesse momento pela legislação dessa Parte respeitante aos impostos abrangidos pelo presente
Acordo.
CAPÍTULO III
Formas de Assistência
SECÇÃO I
Controlos fiscais
Artigo 4.º
Disposição geral
As autoridades competentes das Partes prestam assistência administrativa, de acordo com o previsto nesta
secção, através da realização de controlos fiscais simultâneos e da participação em controlos fiscais no
estrangeiro.
Artigo 5.º
Controlos fiscais simultâneos
1. As Partes consultam-se, a pedido de uma delas, a fim de definir os casos que devem ser objeto de
controlo fiscal simultâneo e os procedimentos a adotar para o efeito. Cada Parte decide se pretende ou não
participar num determinado controlo fiscal simultâneo.
2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por controlo fiscal simultâneo um acordo pelo qual as
Partes controlam simultaneamente, cada uma no seu território, a situação tributária de uma ou mais pessoas
nas quais as Partes tenham um interesse comum ou complementar, tendo em vista a troca de qualquer
informação obtida por esta via, que seja previsivelmente relevante para a administração ou execução da
legislação interna das Partes respeitante aos impostos abrangidos pelo presente Acordo.
Artigo 6.º
Controlos fiscais no estrangeiro
1. A pedido da autoridade competente da Parte requerente, a autoridade competente da Parte requerida
pode autorizar a presença de representantes da autoridade competente da Parte requerente na parte
relevante de um controlo fiscal na Parte requerida que seja previsivelmente relevante para a administração ou
execução da legislação interna das Partes respeitante aos impostos abrangidos pelo presente Acordo.
2. Se o pedido for aceite, a autoridade competente da Parte requerida notifica, logo que possível, à
autoridade competente da Parte requerente a hora e o local do controlo, o serviço ou o funcionário designado
para realizar o controlo, bem como os procedimentos e as condições exigidas pela Parte requerida para a
realização do controlo. Todas as decisões relativas à realização do controlo fiscal são tomadas pela Parte
requerida.
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SECÇÃO II
Assistência na cobrança
Artigo 7.º
Cobrança de créditos tributários
1. Com ressalva do disposto nos artigos 10.º (Prazos) e 11.º (Privilégios), a Parte requerida adota, a
pedido da Parte requerente, as medidas necessárias para cobrar os créditos tributários desta última como se
fossem os seus próprios créditos tributários.
2. O disposto no n.º 1 aplica-se apenas aos créditos tributários que sejam objeto de um título executivo na
Parte requerente e, salvo acordo em contrário entre as autoridades competentes das Partes, não sejam objeto
de reclamação ou impugnação. Todavia, no caso de o crédito respeitar a uma pessoa que não seja residente
na Parte requerente, o n.º 1 aplica-se apenas quando o crédito já não seja suscetível de reclamação ou
impugnação, salvo acordo em contrário entre as autoridades competentes das Partes.
3. A obrigação de prestar assistência na cobrança de créditos tributários respeitantes a uma pessoa
falecida ou à sua herança é limitada ao valor da herança ou dos bens recebidos por cada um dos beneficiários
da herança, consoante o crédito deva ser cobrado sobre a herança ou aos beneficiários da mesma.
Artigo 8.º
Providências cautelares
A pedido da Parte requerente, a Parte requerida toma providências cautelares com vista à cobrança de um
montante de imposto, mesmo que o crédito tributário seja objeto de reclamação ou impugnação ou ainda não
tenha sido objeto de um título executivo.
Artigo 9.º
Documentos que acompanham o pedido
1. O pedido de assistência administrativa apresentado nos termos da presente secção é acompanhado de:
a) Uma declaração de que o crédito tributário respeita a um imposto abrangido pelo presente Acordo e, em
caso de cobrança, de que, com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 7.º (Cobrança de créditos tributários),
esse crédito tributário não é ou não pode ser objeto de uma reclamação ou impugnação;
b) Uma cópia oficial do título executivo na Parte requerente; e
c) Qualquer outro documento exigido para efeitos de cobrança ou adoção de providências cautelares.
2. O título executivo na Parte requerente é, se for caso disso e em conformidade com as disposições em
vigor na Parte requerida, aceite, reconhecido, completado ou substituído logo que possível após a data de
receção do pedido de assistência, por um título executivo na Parte requerida.
Artigo 10.º
Prazos
1. As questões relativas aos prazos de prescrição do crédito tributário são reguladas pela legislação da
Parte requerente. O pedido de assistência contém informações sobre esse prazo.
2. Os atos de cobrança executados pela Parte requerida para satisfazer um pedido de assistência que, nos
termos da legislação dessa Parte, tivessem por efeito suspender ou interromper o prazo referido no n.º 1
produzem o mesmo efeito nos termos da legislação da Parte requerente. A Parte requerida informa a Parte
requerente de tais atos.
3. Em qualquer caso, a Parte requerida não é obrigada a satisfazer um pedido de assistência que seja
apresentado após um prazo de quinze anos contado a partir da data do título executivo inicial.
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Artigo 11.º
Privilégios
O crédito tributário para a cobrança do qual seja prestada assistência não beneficia, na Parte requerida, de
nenhum dos privilégios especialmente atribuídos aos créditos tributários dessa Parte, ainda que o processo de
cobrança utilizado seja aquele que é aplicado aos seus próprios créditos tributários.
Artigo 12.º
Diferimento do pagamento
A Parte requerida pode autorizar o pagamento diferido ou em prestações, se a sua legislação ou prática
administrativa o permitirem em circunstâncias similares, mas informa previamente a Parte requerente.
SECÇÃO III
Notificação de documentos
Artigo 13.º
Notificação de documentos
1. A pedido da Parte requerente, a Parte requerida notifica ao destinatário os documentos, incluindo os
relacionados com decisões judiciais, que emanam da Parte requerente e respeitam a um imposto abrangido
pelo presente Acordo.
2. A Parte requerida procede à notificação de documentos:
a) Através de uma modalidade estipulada pela sua legislação interna para a notificação de documentos de
natureza idêntica ou substancialmente similar;
b) Na medida do possível, através da modalidade particular solicitada pela Parte requerente, ou através da
modalidade mais próxima daquela prevista na sua própria legislação.
3. Uma Parte pode proceder, diretamente, por via postal, à notificação de um documento a uma pessoa
que se encontre no território da outra Parte.
4. Nenhuma disposição do presente Acordo tem por efeito ferir de nulidade qualquer notificação de
documentos efetuada por uma Parte em conformidade com a sua legislação.
CAPÍTULO IV
Disposições comuns
Artigo 14.º
Informações a fornecer pela Parte requerente
Um pedido de assistência, se for caso disso, indica:
a) A autoridade ou o serviço que está na origem do pedido apresentado pela autoridade competente;
b) O nome, a morada ou quaisquer outros elementos que permitam identificar a pessoa relativamente à
qual o pedido é apresentado;
c) No caso de um pedido de assistência para efeitos de cobrança ou de adoção de providências
cautelares, a natureza do crédito tributário, os elementos constitutivos desse crédito e os bens sobre os quais
a cobrança do mesmo pode ser efetuada;
d) No caso de um pedido de notificação de documentos, a natureza e o objeto do documento a notificar;
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e) Se o pedido está conforme com a legislação e com a prática administrativa da Parte requerente e se se
justifica face ao disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º (Proteção das pessoas e limites à obrigação de
prestar assistência).
Artigo 15.º
Resposta ao pedido de assistência
1. Se o pedido de assistência for satisfeito, a Parte requerida informa a Parte requerente, logo que
possível, sobre as medidas adotadas e sobre o resultado da assistência prestada.
2. Se o pedido for rejeitado, a Parte requerida informa a Parte requerente, logo que possível, dessa
decisão e dos motivos da mesma.
Artigo 16.º
Proteção das pessoas e limites à obrigação de prestar assistência
1. Nenhuma disposição do presente Acordo limita os direitos e garantias concedidos às pessoas pela
legislação ou pela prática administrativa da Parte requerida.
2. Exceto no que respeita ao artigo 10.º (Prazos), as disposições do presente Acordo não podem ser
interpretadas como impondo à Parte requerida a obrigação de:
a) Adotar medidas contrárias à sua legislação ou prática administrativa, ou à legislação ou prática
administrativa da Parte requerente;
b) Adotar medidas contrárias à ordem pública;
c) Prestar assistência administrativa, quando e na medida em que considere que a tributação na Parte
requerente é contrária aos princípios de tributação geralmente aceites ou às disposições de uma convenção
para evitar a dupla tributação ou de qualquer outro Acordo que tenha celebrado com a Parte requerente;
d) Prestar assistência administrativa com o fim de administrar ou aplicar uma disposição da legislação
fiscal da Parte requerente, ou de satisfazer qualquer requisito conexo, que discrimine um nacional da Parte
requerida em relação a um nacional da Parte requerente em idênticas circunstâncias;
e) Prestar assistência administrativa, quando a Parte requerente não tenha tomado todas as medidas
razoáveis previstas na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa, salvo quando o recurso a tais
medidas originasse dificuldades desproporcionadas; ou
f) Prestar assistência na cobrança nos casos em que os encargos administrativos para essa Parte sejam
claramente desproporcionados em relação aos benefícios que a Parte requerente possa obter.
Artigo 17.º
Confidencialidade
1. Todas as informações recebidas por uma Parte nos termos do presente Acordo são consideradas
confidenciais e protegidas da mesma forma que as informações obtidas ao abrigo da legislação dessa Parte e,
na medida em que seja necessário para assegurar um nível de proteção adequado dos dados de caráter
pessoal, em conformidade com as garantias que sejam eventualmente indicadas pela Parte que comunica a
informação como sendo exigidas nos termos da sua legislação.
2. Essas informações só podem ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos
administrativos ou de supervisão) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos dessa Parte, ou dos
procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu
controlo. Apenas as referidas pessoas ou autoridades podem utilizar essas informações e somente para os
fins mencionados. Não obstante o disposto no n.º 1, as referidas pessoas ou autoridades podem revelar essas
informações no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais relativas a tais impostos.
3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, as informações recebidas por uma Parte podem ser
utilizadas para outros fins quando as mesmas possam ser utilizadas para esses outros fins de acordo com a
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legislação da Parte que comunica as informações e a autoridade competente dessa Parte autorize tal
utilização.
4. As informações fornecidas a uma Parte nos termos do presente Acordo só podem ser comunicadas a
qualquer outra jurisdição ou organização internacional após o expresso consentimento por escrito da
autoridade competente da Parte que comunica as informações.
5. As Partes obrigam-se a respeitar os Princípios Diretores para a regulamentação dos ficheiros
informatizados que contenham dados de caráter pessoal previstos na Resolução 45/95, de 14 de dezembro de
1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Artigo 18.º
Utilização e transferência de dados pessoais
1. Os dados utilizados e transferidos no âmbito do presente Acordo devem, nos termos da legislação
aplicável, ser:
a) Obtidos para as finalidades indicadas no presente Acordo, não podendo, em caso algum, ser tratados
posteriormente de forma incompatível com essas finalidades;
b) Adequados, relevantes e não excessivos em relação às finalidades para que são recolhidos,
transferidos e tratados posteriormente;
c) Exatos e, se necessário, atualizados, devendo ser tomadas todas as medidas razoáveis para assegurar
que os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que são recolhidos ou tratados
posteriormente, sejam apagados ou retificados;
d) Conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período
necessário para a prossecução das finalidades para que são recolhidos ou tratados posteriormente, devendo
ser apagados após o decurso desse período.
2. Se uma pessoa cujos dados são transferidos requerer o acesso aos mesmos, as Partes deverão
autorizar o acesso direto a esses dados e a sua retificação, exceto quando esse pedido possa ser recusado
nos termos da legislação aplicável.
3. Os dados obtidos pelas autoridades competentes das Partes no âmbito do presente Acordo não podem
ser transferidos para jurisdições terceiras ou organizações internacionais sem o prévio consentimento da Parte
que comunica as informações e as salvaguardas legais adequadas para a proteção dos dados pessoais, nos
termos da legislação aplicável.
Artigo 19.º
Processos
1. Os processos referentes às medidas adotadas pela Parte requerida ao abrigo do presente Acordo são
instaurados apenas perante o órgão competente dessa Parte.
2. Os processos referentes às medidas adotadas pela Parte requerente ao abrigo do presente Acordo, em
particular os que, em matéria de cobrança, respeitem à existência ou ao montante do crédito tributário ou ao
título executivo do mesmo, são instaurados apenas perante o órgão competente dessa Parte. Se tal processo
for instaurado, a Parte requerente informa a Parte requerida, a qual suspende o processo enquanto aguarda a
decisão do órgão em questão. Todavia, se a Parte requerente lho solicitar, a Parte requerida toma
providências cautelares para garantir a cobrança. A Parte requerida também pode ser informada sobre tal
processo por qualquer pessoa interessada. Após a receção dessa informação, a Parte requerida, se
necessário, consulta a Parte requerente sobre a matéria.
3. Logo que haja uma decisão final sobre o processo instaurado, a Parte requerida ou a Parte requerente,
consoante o caso, notifica a outra Parte da decisão e das suas implicações para o pedido de assistência.
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CAPÍTULO V
Cooperação em matéria fiscal
Artigo 20.º
Cooperação em matéria fiscal
As autoridades competentes das Partes celebram Acordos para a realização de estágios e outras ações de
formação, bem como para o intercâmbio de estudos técnicos, procedimentos e experiências, designadamente
sobre a utilização de sistemas e aplicações informáticas, no domínio da administração tributária.
CAPÍTULO VI
Disposições especiais
Artigo 21.º
Aplicação do Acordo
1. A fim de aplicarem o presente Acordo, as Partes comunicam entre si, através das suas respetivas
autoridades competentes. Para o efeito, as autoridades competentes podem comunicar diretamente entre si e
podem autorizar as autoridades a elas subordinadas a agirem em seu nome. Para além do previsto no artigo
20.º, as autoridades competentes das Partes podem definir de comum acordo os procedimentos a seguir para
aplicação do disposto no presente Acordo.
2. Quando a Parte requerida considere que a aplicação do presente Acordo, num caso concreto, teria
consequências graves e indesejáveis, as autoridades competentes da Parte requerida e as da Parte
requerente consultar-se-ão e esforçar-se-ão por resolver a situação por mútuo acordo.
3. Quando surjam dificuldades ou dúvidas sobre a aplicação ou interpretação do presente Acordo, as
autoridades competentes das Partes esforçar-se-ão por resolvê-las por mútuo acordo.
Artigo 22.º
Língua
Os pedidos de assistência assim como as respostas a esses pedidos serão redigidos em língua
portuguesa.
Artigo 23.º
Custos
Salvo se as autoridades competentes das Partes acordarem em contrário, os custos normais incorridos em
conexão com a prestação de assistência nos termos do presente Acordo serão suportados pela Parte
requerida, e os custos extraordinários incorridos em conexão com a prestação de assistência nos termos do
presente Acordo (incluindo os custos de contratação de consultores externos em relação com processos
judiciais ou outros) serão suportados pela Parte requerente.
CAPÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 24.º
Outros acordos ou convenções internacionais
As possibilidades de assistência e cooperação previstas no presente Acordo não limitam nem são limitadas
pelas possibilidades previstas noutros acordos ou convenções internacionais, existentes ou futuras, ou noutros
acordos ou convenções entre as Partes ou em quaisquer outros instrumentos de cooperação em matéria
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fiscal.
Artigo 25.º
Entrada em vigor
1. O presente Acordo entrará em vigor na data de receção da última notificação, por escrito e por via
diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno das Partes necessários para o efeito.
2. Na data da entrada em vigor, o presente Acordo produz efeitos:
a) Nessa data, relativamente às questões penais fiscais; e
b) Nessa data, relativamente aos casos não abrangidos pela alínea anterior, mas apenas em relação aos
exercícios fiscais com início nessa data ou depois dessa data, ou, na ausência de exercício fiscal,
relativamente a qualquer obrigação tributária que surja nessa data ou depois dessa data.
Artigo 26.º
Vigência e denúncia
1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de oito anos renovável automaticamente por
períodos iguais e sucessivos.
2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante um aviso
prévio à outra Parte, devendo fazê-lo através de notificação escrita pelos canais diplomáticos.
3. O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da receção da notificação referida no
número anterior.
4. Não obstante a denúncia, as Partes continuarão vinculadas ao disposto nos artigos 17.º
(Confidencialidade) e 18.º (Utilização e transferência de dados pessoais) do presente Acordo.
EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o
presente Acordo.
Feito em Luanda aos 18 dias do mês de setembro de 2018, em dois originais, na língua portuguesa.
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA PELA REPÚBLICA DE ANGOLA
Ricardo Mourinho Félix Augusto Archer de Sousa Mangueira
Secretário de Estado Adjunto e das Finanças Ministro das Finanças
———
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 84/XIII/4.ª
APROVA O ACORDO DE REVISÃO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO
ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM LISBOA, EM
30 DE ABRIL DE 2010
A República Portuguesa e a República de Moçambique assinaram a 30 de abril de 2010, em Lisboa, o
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Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo, que foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º
105/2012, de 8 de junho de 2012, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 132/2012, de 7 de
agosto.
No quadro da estreita cooperação entre as Partes, e tendo em conta a previsível expansão dos fluxos
económicos, nomeadamente turísticos, entre Portugal e Moçambique, as autoridades aeronáuticas de cada
um dos países consultaram-se mutuamente, em 25 de maio de 2018, tendo em vista rever o referido Acordo
por forma a prever a possibilidade de múltipla designação de companhias aéreas a operar entre Portugal e
Moçambique.
Daquelas consultas resultou a decisão de alterar ao artigo 3.º do Acordo, nos termos do artigo 19.º do
mesmo, que prevê a possibilidade de revisão. Foi nesse sentido que, a 5 de julho de 2018, em Maputo, a
República Portuguesa e a República de Moçambique assinaram o Acordo de Revisão do Acordo sobre
Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em
Lisboa, em 30 de abril de 2010.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa
e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010, cujo texto, na versão autenticada
em língua portuguesa, assinada em Maputo a 5 de julho de 2018, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de novembro de 2018
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel’O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Luís
Pereira Carneiro — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
Anexo
ACORDO DE REVISÃO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO
ENTRE A
REPÚBLICA PORTUGUESA
E A
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM LISBOA, EM 30 DE ABRIL DE 2010
A República Portuguesa
e a República de Moçambique,
doravante designadas por “Partes”,
ConsiderandooAcordo sobre Serviços de Transporte Aéreo celebrado entre a República Portuguesa e a
República de Moçambique, o qual foi assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010 (doravante “Acordo sobre
Serviços de Transporte Aéreo”);
Considerando o interesse de ambas as Partes em prever a possibilidade de múltipla designação de
companhias aéreas a operar entre Portugal e Moçambique,
Atendendo ao artigo 19.º do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo, que prevê a possibilidade de
revisão,
Acordam o seguinte:
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Artigo 1.º
Emenda ao número do Artigo 3.º do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo
O número 1 do Artigo 3.º do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo, passa a ter a seguinte redação:
«1. Cada Parte terá o direito de designar uma ou mais empresas de transporte aéreo para explorar os
serviços acordados nas rotas e condições especificadas no Anexo e retirar ou alterar tais designações. As
designações deverão ser feitas por escrito e transmitidas à outra Parte através dos canais diplomáticos.»
Artigo 2.º
Entrada em vigor
O presente Acordo de Revisão entrará em vigor nos termos do artigo 19.º do Acordo sobre Serviços de
Transporte Aéreo.
Feito em Maputo, a 5 de julho de 2018, em dois originais na língua portuguesa, fazendo ambos os textos
igualmente fé.
Augusto Santos Silva Carlos Alberto Fortes Mesquita
(Ministro dos Negócios Estrangeiros) (Ministro dos Transportes e Comunicações)
———
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 85/XIII/4.ª
APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
SOBRE O ESTABELECIMENTO RECÍPROCO DE CENTROS CULTURAIS, ASSINADO EM PEQUIM, A 9
DE OUTUBRO DE 2016
A República Portuguesa e a República Popular da China assinaram em Pequim, em 9 de outubro de 2016,
o Acordo sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais.
O presente Acordo tem como objeto, na base da igualdade e benefício mútuo, criar o enquadramento para
o estabelecimento e funcionamento do Centro Cultural da China em Lisboa e do Centro Cultural Português em
Pequim, tendo em vista o reforço da compreensão mútua entre os dois povos, promover a colaboração
cultural, impulsionar o desenvolvimento de relações amigáveis e promover o intercâmbio e a cooperação dos
dois Estados nas áreas cultural e interpessoal.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de resolução:
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Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento
Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, em 9 de outubro de 2016, cujo texto, nas versões
autenticadas nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2018.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel’O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Luís
Pereira Carneiro — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
Anexos
ACORDO
ENTRE
A REPÚBLICA PORTUGUESA
E
A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
SOBRE O ESTABELECIMENTO RECÍPROCO
DE CENTROS CULTURAIS
A República Portuguesa e a República Popular da China (adiante designadas como “ as Partes”),
Tendo em vista reforçar as relações amigáveis entre os dois Estados e expandir a cooperação bilateral
amigável nas áreas cultural e interpessoal, numa base de respeito e confiança mútuos; e
Tendo em mente o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da
China sobre cooperação nos domínios da Cultura, Ciência e Tecnologia assinado em Pequim, em 8 de abril de
1982, e outros instrumentos jurídicos de cooperação relevantes entre os dois Estados,
Acordaram no seguinte:
Artigo 1.º
O presente Acordo tem como objeto, na base da igualdade e benefício mútuo, criar o enquadramento para
o estabelecimento e funcionamento dos Centros Culturais de cada um, para reforçar a compreensão mútua
entre os dois povos, promover a colaboração cultural, impulsionar o desenvolvimento de relações amigáveis e
promover o intercâmbio e a cooperação dos dois países nas áreas cultural e interpessoal.
Artigo 2.º
De acordo com o princípio da reciprocidade, a República Popular da China pode estabelecer um Centro
Cultural da China em Lisboa e a República Portuguesa pode estabelecer um Centro Cultural Português em
Pequim.
Artigo 3.º
1. O estabelecimento e o funcionamento dos Centros Culturais estão sujeitos à legislação nacional da
Parte que Recebe e os Centros:
a) São instituições culturais oficiais da respetiva Parte que Envia;
b) Funcionam sob a supervisão da missão diplomática da respetiva Parte que Envia, não gozando de
privilégios ou de imunidade diplomáticos;
c) Estão autorizados a assinar os documentos legais necessários ao seu funcionamento na Parte que
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Recebe, e a abrir conta(s) bancária(s); e
d) Não podem participar em atividades com fins lucrativos.
2. A Parte que Envia escolhe livremente o local para abrir o seu Centro Cultural e a Parte que Recebe
prestará, à Parte que Envia, de todas as formas possíveis, apoio no arrendamento ou compra das instalações
do respetivo Centro Cultural.
3. A Parte que Envia será responsável pelo design, construção, remodelação e decoração dos edifícios do
seu Centro Cultural, após ter obtido as licenças de construção, remodelação e decoração, bem como pela
escolha e designação do(s) empreiteiro(s), em conformidade com as leis e regulamentos de construção
urbana da Parte que Recebe.
4. As Partes concordam que será dado acesso ao público da Parte que Recebe aos Centros Culturais e às
atividades realizadas nas instalações do Centro, e fora delas, e garantem que os Centros Culturais utilizam os
meios apropriados ao seu funcionamento.
Artigo 4.º
1. Os Centros Culturais executam as seguintes atividades:
a) Organização de diversas atividades culturais, em conformidade com as suas atribuições, incluindo
exposições, espetáculos, seminários, palestras, exibição de filmes e outros produtos audiovisuais; as
exposições e a exibição de produtos audiovisuais estão sujeitas aos regulamentos da Parte que Recebe sobre
exposições e divulgação de publicações importadas;
b) Promoção das respetivas línguas e culturas através da realização, nas suas instalações, de diversas
atividades educativas;
c) Criação nas suas instalações de bibliotecas, salas de leitura, salas de exibição e espaços multimédia, e
disponibilização ao público em geral da Parte que Recebe, de serviços de informação, incluindo livros,
periódicos e outras publicações, bem como de materiais audiovisuais sobre a História e Cultura da Parte que
Envia;
d) Promoção de informação sobre as atividades dos Centros Culturais e apresentação ao público da Parte
que Recebe da História nacional e do desenvolvimento contemporâneo da Parte que Envia, bem como da sua
Cultura, Arte, Educação e Ciência e vida social;
e) Organização de outras atividades que estejam em conformidade com o objeto do presente Acordo.
2. No âmbito da organização das atividades estipuladas no número anterior, os Centros Culturais podem
estabelecer contactos diretos com as autoridades estatais, autoridades locais e pessoas coletivas e singulares
da Parte que Recebe.
Artigo 5.º
Quando as atividades mencionadas no artigo 4.º do presente Acordo são realizadas pelos Centros Culturais
fora das suas instalações, quer independentemente, quer em colaboração com outras entidades, a
planificação das atividades será notificada, com antecedência, às autoridades competentes e as atividades
serão realizadas em conformidade com a planificação submetida e com as leis e regulamentos aplicáveis da
Parte que Recebe.
Artigo 6.º
Os Centros Culturais têm o direito de cobrar o montante apropriado pelos itens de carácter não-lucrativo a
seguir elencados:
1. Espetáculos, exposições e outras atividades culturais.
2. Atividades educacionais relacionadas com a Cultura e a Língua.
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3. Catálogos, cartazes, programas e outros artigos diretamente relacionados com as atividades
organizadas pelos Centros Culturais.
4. Itens vendidos nas casas de chá ou cafés com o fim de divulgar o estilo de vida tradicional da Parte que
Envia.
Artigo 7.º
1. Os impostos sobre o rendimento e sobre a propriedade devidos pelos Centros Culturais e o seu pessoal
serão tributados em conformidade com o presente Acordo, as leis e os regulamentos em vigor da Parte que
Recebe e a Convenção entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República
Portuguesa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento assinada em Pequim, em 21 de abril de 1998.
2. Os Centros Culturais, em conformidade com as leis e regulamentos aduaneiros e disposições conexas
da Parte que Recebe, e numa base de reciprocidade, estão isentos de direitos aduaneiros e de impostos,
exceto do IVA, devidos pelos itens inframencionados, na condição que os mesmos não sejam usados para
venda ou com fins lucrativos na Parte que Recebe:
a) Equipamento cultural necessário aos Centros Culturais, bem como o mobiliário e recursos e material de
escritório necessários à laboração diária (não estão incluídos veículos motorizados);
b) Quantidades razoáveis de materiais incluindo álbuns fotográficos, cartazes, programas, livros, discos,
gravações, equipamento para o ensino e vários outros produtos audiovisuais necessários à organização das
atividades dos Centros Culturais;
c) Filmes para exibição nas instalações dos Centros Culturais.
3. Os itens supramencionados não serão emprestados, locados, hipotecados, transferidos, utilizados para
outros fins ou negociados de qualquer forma, salvo quando aprovado pelas autoridades aduaneiras da Parte
que Recebe.
Artigo 8.º
1. O pessoal dos Centros Culturais nomeado pelo governo da Parte que Envia serão nacionais dessa
Parte e detentores de passaportes especiais (Portugal) ou passaportes de serviço (China), com visto
apropriado antes da chegada à Parte que Recebe e, salvo acordo em contrário de ambas as Partes, estão
sujeitos às leis e regulamentos do trabalho e de segurança social da Parte que Envia.
2. Outro pessoal contratado dos Centros Culturais podem ser cidadãos, quer da Parte que Envia, quer da
Parte que Recebe e, salvo acordo em contrário, estão sujeitos às leis e regulamentos do trabalho e de
segurança social da Parte de que Recebe.
3. As Partes informar-se-ão mutuamente sobre a nomeação e a despedida de pessoal do respetivo Centro
Cultural e concluirão atempadamente os respetivos procedimentos, em conformidade com as leis e os
regulamentos em vigor da Parte que Recebe.
Artigo 9.º
As Partes providenciam e facilitam assistência ao pessoal dos Centros Culturais, respetivos cônjuges e
filhos menores de 18 anos, nas formalidades relativas à sua entrada e residência.
Artigo 10.º
Qualquer controvérsia resultante da interpretação ou aplicação do presente Acordo será solucionada
amigavelmente, através de negociação entre as Partes, por via diplomática.
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Artigo 11.º
Qualquer emenda ao presente Acordo será efetuada por mútuo consentimento das Partes, após consultas
prévias, e entrará em vigor nos termos previstos no artigo 12.º.
Artigo 12.º
O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da receção da última das notificações, por escrito
e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito Interno das Partes necessários para o
efeito.
Artigo 13.º
1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco anos, renovável automaticamente
por períodos sucessivos de cinco anos.
2. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação, por escrito e por via
diplomática, com uma antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo do período de vigência em
curso.
3. Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência no final do período de vigência em
curso.
4. A denúncia do presente Acordo não afetará os entendimentos, projetos ou programas em curso e não
executados na sua totalidade no momento da denúncia, que permanecerão válidos e em execução até à sua
conclusão, salvo se as Partes acordarem em contrário.
Artigo 14.º
A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado
das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das
Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o
número de registo atribuído.
Feito em duplicado em Pequim, em nove de outubro de 2016, nas línguas Portuguesa, Chinesa e Inglesa,
sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês
prevalecerá.
Pela
República Portuguesa
Pela
República Popular da China
_____________________
Luís Filipe de Castro Mendes
Ministro da Cultura
da República Portuguesa
______________________
Luo Shugang
O Ministro da Cultura
da República Popular da China
——
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葡萄牙共和国和中华人民共和国
关于互设文化中心的协定
葡萄牙共和国和中华人民共和国（以下简称“双方”）在相互尊重和
信任基础上，为加强两国间的友好关系，扩大两国在文化和人文领域友好
合作，根据一九八二年四月八日在北京签订的《葡萄牙共和国政府和中华
人民共和国政府文化和科技合作协定》及有关两国合作的其他法律文件，
达成协议如下：
第一条
签订本协定的目的是在对等互惠原则的基础上，为双方在对方国家设
立和运营文化中心提供框架，以全面增进两国人民之间的相互了解，推动
文化合作，发展友好关系，促进两国在人文领域的交流与合作。
第二条
根据对等原则，葡萄牙共和国可在北京设立
“葡萄牙文化中心”，中华人民共和国可在里斯本设立 “中国文化中心”。
第三条
一、文化中心的设立和运作须遵守驻在国国内法律，并：
（一）属派遣国的官方文化机构;
（二）在派遣国驻对方国家外交机构指导下运作，但不享受外交特权
或豁免；
（三）有权签署其运营必需的法律文件并开设银行账户；
（四）不从事营利活动。
二、派遣国独立开展文化中心选址工作。在派遣国为文化中心租赁或
购买不动产时，驻在国应尽可能为派遣国提供帮助。
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三、文化中心楼舍的设计、建设、改建和装修工作在获得进行建设、
改建和装修的许可后，由派遣国依照驻在国城市建设法规进行并选择和指
定建筑承包商。
四、双方同意驻在国公众出入文化中心和参加在文化中心场所内、外
举办的活动，保证文化中心利用适当手段运作其业务。
第四条
一、文化中心可开展下列活动：
（一）开展符合其宗旨的多种形式的文化活动，如展览、演出、研讨
会、讲座、电影和其它音像制品放映等。举办展览和音像制品放映应符合
驻在国进口出版物展览和传播的相关规定；
（二）在文化中心场所内举办推广派遣国语言和文化的教学活动；
（三）在文化中心场所内建立图书馆、阅览室、影视放映厅和多媒体
空间，向驻在国公众介绍派遣国历史、文化的图书、期刊、其它出版物和
视听资料的信息；
（四）宣传文化中心的活动信息，向驻在国公众介绍派遣国国家的历
史和现代发展以及文化、艺术、教育、科学和社会生活；
（五）开展符合本协定宗旨的其它活动。
二、在开展上款所述活动时，文化中心可以与驻在国的国家机构、地
方政府、法人和个人建立直接联系。
第五条
文化中心在其办公场所外单独或与其它单位联合举办本协定第四条中
提到的活动时，应符合驻在国相关现行的法律法规，并提前向驻在国相关
主管部门通报活动安排并按照通报的内容付诸实施。
第六条
文化中心有权在以下非营利项目中收取适当费用：
（一）演出、展览和其它文化活动；
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（二）举办的语言和文化教学活动；
（三）提供目录、海报、节目单等与文化中心组织的活动有直接关系
的其他物品；
（四）为展示本国传统文化生活方式而开设的茶室或咖啡厅售卖的物
品。
第七条
一、有关双方文化中心及其工作人员的收入和财产的纳税问题，在遵
守本协定的基础上，根据驻在国现行法律法规和一九九八年四月二十一日
在北京签订的《葡萄牙共和国政府和中华人民共和国政府关于对所得避免
双重征税和防止偷漏税的协定》办理。
二、在遵守驻在国海关法律法规和相关管理规定的基础上，以不在驻
在国销售及不进行经营性活动为前提，并本着互惠的原则，双方文化中心
享受免除进口下列物品的进口税收（不免增值税）的待遇：
（一）文化中心所需的文化设备及其日常行政工作所需的家具、器材
和办公用品（不包括机动车辆）；
（二）文化中心开展活动所需合理数量范围内的画册、海报、节目单
、书籍、光盘、唱片、教学器材及各种介质的音像资料等物品；
（三）在文化中心场所放映的影片。
三、未经驻在国海关同意，上述物品不得出借、出租、抵押、转让、
移作他用或者进行其他处置。
第八条
一、由派遣国政府委派的文化中心工作人员，应具有派遣国国籍并持特别
护照（葡萄牙）或公务护照（中国），入境前应办理相应签证。除非双方
另有约定，他们应当遵守派遣国的劳动和社会保障法律法规。
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二、文化中心招用的其他工作人员可以是驻在国或派遣国公民。除非
双方另有约定，他们应当遵守驻在国的劳动和社会保障法律法规。
三、双方应相互通报各自文化中心工作人员的任免情况，并依照驻在
国现行的法律法规及时办理相关手续。
第九条
双方应为对方文化中心工作人员及其配偶和十八周岁以下子女入境和
居留手续的办理提供便利和协助。
第十条
如对本协定的诠释和实施发生争议，双方应通过外交渠道进行友好协
商解决。
第十一条
对本协定的任何修订须在双方充分协商一致的情况下进行，并按照第
十二条所规定的程序执行方能生效。
第十二条
双方应通过外交渠道书面通知对方已完成协定生效所需的国内程序，
协定自后一份通知收到起30天后生效。
第十三条
一、本协定有效期5年，并以5年为期自动顺延。
二、任何一方可在本协定有效期满前，提前至少180天，通过外交渠道
以书面形式通知另一方终止本协定。
三、如果任何一方提出终止协定，本协定将于到期日失效。
四、除非双方另有约定，协定终止应不影响双方已开始进行并在协定
终止时尚未全部执行完毕的工作安排、项目或活动，应延续其有效性并继
续执行直至完成。
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第十四条
在协定生效之后，本协定签署地一方应立即将本协定提交联合国秘书
处，依照《联合国宪章》第102条予以登记，并向另一方通报该手续的完成
及登记号。
本协定于二〇一六年十月九日在北京签订，一式两份，每份均用葡萄
牙文、中文和英文写成，三种文本同等作准。如对文本的解释发生分歧，
以英文本为准。
葡萄牙共和国 中华人民共和国
代 表 代 表
——
AGREEMENT
BETWEEN
THE PORTUGUESE REPUBLIC
AND
THE PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA
ON THE RECIPROCAL ESTABLISHMENT
OF CULTURAL CENTERS
The Portuguese Republic and the People's Republic of China (hereinafter referred to as "the Parties"),
In order to enhance the friendly relations between the two States and expand bilateral friendly co-operation
in the cultural and people-to-people fields on the basis of mutual respect and trust; and
Bearing in mind the Agreement between the Government of the Portuguese Republic and the Government
of the People's Republic of China on Cooperation in the fields of Culture, Science and Technology, signed in
Beijing, on April 8, 1982, and other relevant legal instruments of co-operation between the two States,
Have agreed as follows:
Article 1
The purpose of this Agreement is, on the basis of equality and mutual benefit, create the framework for the
establishment and functioning of each other's Cultural Centers to fully enhance mutual understanding between
the two peoples, promote cultural collaborations, boost the development of friendly relations and promote the
exchange and co-operation of the two countries in the cultural and people-to-people fields.
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Article 2
In accordance with the principle of reciprocity, the People's Republic of China may establish a China
Cultural Center in Lisbon, and the Portuguese Republic mayestablish a Portuguese Cultural Center in Beijing.
Article 3
1. The establishment and functioning of the Cultural Centers shall be subject to the domestic laws of the
Receiving Party and the Centers shall:
a) Be official cultural institutions of the respective Sending Party;
b) Operate under the supervision of the diplomatic mission of the respective Sending Party without being
entitled to diplomatic privileges or immunity;
c) Be entitled to signing legal documents necessary for their functioning in the Receiving Party and to open
bank account(s); and
d) Not engage in profit-seeking activities.
2. The Sending Party shall independently choose the site to open its Cultural Center and the Receiving
Party shall assist the Sending Party in renting or purchasing the premises of the respective Cultural Center in
every possible way.
3. The Sending Party shall be responsible for the design, construction, refurbishment and decoration of the
buildings of its Cultural Center after acquiring building, refurbishment and decoration permits, as well for the
choice and appointment of the construction contractor(s) in compliance with the urban construction laws and
regulations of the Receiving Party.
4. The Parties agree that public of the Receiving Party shall be given access to the Cultural Centers and to
the activities conducted within and outside the premises of the Centers, and guarantee that the Cultural
Centers use appropriate means to function.
Article 4
1. The Cultural Centers shall carry out the following activities:
a) Organizing various cultural activities in conformity with their tenet, including exhibitions, performances,
seminars, lectures, screening of movies and other audio-visual products; exhibitions and screening of audio-
visual products shall be subject to the regulations of the Receiving Party on exhibiting and spreading imported
publications;
b) Promoting their respective languages and cultures by conducting various educational activities on their
premises;
c) Setting up libraries, reading rooms, screening rooms and multimedia spaces on their premises and
providing the general public of the Receiving Party with information services, including books, periodicals and
other publications and audio-visual materials about the history and culture of the Sending Party;
d) Promoting the information on the activities of the Cultural Centers, and introducing the public of the
Receiving Party to the national history and modern development of the Sending Party, as well as its culture, art,
education and science and social life;
e) Organizing other activities that are in conformity with the scope of this Agreement.
2. In the organization of the activities stipulated in the paragraph above, the Cultural Centers may establish
direct contacts with the state authorities, local authorities, legal entities and individuals of the Receiving Party.
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Article 5
When the activities mentioned in Article 4 of this Agreement are conducted by the Cultural Centers outside
their premises, either independently or in collaboration with other entities, the activity arrangements shall be
notified to the competent authorities in advance and activities shall be carried out in compliance with the
submitted arrangements and the applicable laws and regulations of the Receiving Party.
Article 6
The Cultural Centers shall have the right to charge appropriate fees for the non-profit items listed as follows:
1. Performances, exhibitions and other cultural activities.
2. Language and culture-related educational activities.
3. Catalogues, posters, playbills and other articles directly associated with the activities organized by the
Cultural Centers.
4. Items sold on teahouses or cafes for the purpose of showcasing the traditional lifestyle of the Sending
Party.
Article 7
1. Income and property taxes due from the Cultural Centers and their personnel shall be levied in
accordance with this Agreement, the current laws and regulations of the Receiving Party and the Agreement
between the Government of the People's Republic of China and the Government of the Portuguese Republic
for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with Respect to Taxes on Income,
signed in Beijing, on April 21, 1998.
2. The Cultural Centers, in compliance with the customs laws and regulations and related stipulations of the
Receiving Party, and on the basis of reciprocity, shall be exempted from custom duties and taxes except VAT
for the below-mentioned items provided that they are not used for sale or seeking profit in the Receiving Party:
a) Cultural equipment required by the Cultural Centers as well as furniture, facilities and office supplies
required for their daily work (motor vehicles not included);
b) Reasonable quantities of materials including picture albums, posters, playbills, books, discs, records,
teaching equipments and various other forms of audio-visual products required for the organization of activities
by the Cultural Centers;
c) Films to be screened on the premises of the Cultural Centers.
3. The above-mentioned items shall not be lent, leased, mortgaged, transferred, used for other purposes or
dealt with by any means, unless otherwise approved by the customs authorities of the Receiving Party.
Article 8
1. Personnel of the Cultural Centers delegated by the government of the Sending Party shall be nationals of
that Party and holders of special passports (Portugal) or service passports (China), with appropriate visa before
arrival at the Receiving Party, and unless otherwise agreed by both Parties, shall be subject to the labor and
social security laws and regulations of the Sending Party.
2. Other personnel recruited of the Cultural Centers may be citizens of either the Sending Party or the
Receiving Party, and unless otherwise agreed, shall be subject to the labor and social security laws and
regulations of the Receiving Party.
3. The Parties shall inform each other about the appointment and removal of personnel in their respective
Cultural Centers, and complete the related procedures according to the current laws and regulations of the
Receiving Party in time.
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Article 9
The Parties shall provide assistance and convenience to the personnel of the Cultural Centers, their
spouses and children under the age of 18 in handling their entry and residence formalities.
Article 10
Any disputes arising out of the interpretation or implementation of this Agreement shall be settled amicably
through negotiations between the Parties through diplomatic channels.
Article 11
Any amendment to this Agreement shall be made with the mutual consent of the Parties following prior
consultations and shall enter into force in accordance with the procedure set forth in Article 12.
Article 12
This Agreement shall enter into force 30 days after the date of receipt of the later of the notifications, in
writing through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of each Party required
for that purpose.
Article 13
1. This Agreement shall remain in force for five years and shall automatically be renewed for successive
five-year periods.
2. Either Party may denounce this Agreement upon a notification, in writing through diplomatic channels, at
least 180 days prior to its expiry date.
3. In case of denunciation, this Agreement shall terminate on its expiry date.
4. The termination of this Agreement shall not affect the arrangements, projects or programmes undertaken
and not fully executed at the time of the termination, that shall remain valid and in execution until its conclusion,
unless the Parties agree otherwise.
Article 14
The Party in whose territory this Agreement is signed shall submit it, for registration, with the United Nations
Secretariat, immediately after its entry into force, in accordance with the article 102 of the Charter of The United
Nations, and shall also notify the other Party of the conclusion of this procedure and inform the other Party of
the number of registration assigned.
Done in duplicate in. Beijing, on the 9th of October, 2016, in the Portuguese, Chinese and English
languages, all texts being equally authentic. In case of divergence in interpretation, the English text shall
prevail.
For
the Portuguese Republic
For
the People's Republic of China
Luís Filipe de Castro Mendes
Minister of Culture
of the Portuguese Republic
Luo Shugang
Minister of Culture
of the People’s Republic of China
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.