II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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Governo que remeta a análise da UTAIL à Comissão. Seria, aliás, uma boa prática, em termos de processo

legislativo, que essas avaliações passassem a ser remetidas pelo Governo à Assembleia da República em

anexo às propostas de lei.

VII. Enquadramento bibliográfico

BATALHÃO, Carlos José – A revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de

2015: as novas regras de gestão territorial. Questões atuais de direito local. Braga. ISSN 2183-1300. N.º

6 (abr./jun. 2015), p. 41-56. Cota: RP-173

Resumo: No artigo referido, o autor analisa algumas regras da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, (Lei de

Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo), que iniciou um complexo

trabalho legislativo de reforma do ordenamento do território e urbanismo, partindo destas “bases gerais” para a

análise do “novo” sistema de gestão territorial — Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

(RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio que, segundo o autor, implica um novo

«paradigma urbanístico» que terá de ser revisitado, pois são várias as alterações introduzidas.

FADIGAS, Leonel – Território e poder: o uso, as políticas e o ordenamento. Lisboa: Sílabo, 2017. ISBN

978-972-618-889-6. Cota: 28.46 – 359/2017

Resumo: A referenciada obra organiza-se em duas partes: «a primeira, tratando da posse, uso e

organização do território e da origem matricial das estruturas que dão forma aos diferentes modos como o

território se foi organizando em diferentes tempos e circunstâncias sociais e políticas; a segunda, dedicada à

apresentação de casos exemplares de políticas de incidência territorial e das suas consequências. A

abordagem das questões ligadas ao papel do poder na organização e estruturação do território, em diferentes

momentos da história humana, teve em consideração a importância do conhecimento dos processos sociais,

económicos e políticos contributivos da evolução territorial. Razão para que se tenha procurado contextualizar,

em cada momento histórico e social, as ações e as iniciativas que conduziram à formatação territorial e à sua

persistência no tempo.»

ORDENAMENTO do território, urbanismo e cidades. Que rumo? Coord. Fernanda Paula Oliveira.

Coimbra: Almedina, 2017. 2 vol. ISBN 978-972-40-7053-7 (vol.1). ISBN 978-972-40-7054-4 (vol. 2). Cota:

28.46 – 53/2018

Resumo: «Em Portugal os domínios do ordenamento do território e do urbanismo foram objeto, nos últimos

dois anos, de uma ampla alteração legislativa, que se iniciou com a publicação da Lei de Bases Gerais da

Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e se

estendeu pela revisão e alteração de outros regimes conexos.»

Nesta obra, Fernanda Paula Oliveira compilou um conjunto de textos de forma a refletir «a situação atual

das políticas (e práticas) de ordenamento do território, de urbanismo e das cidades com vista à identificação

dos seus rumos futuros». Na referida obra, destaca-se o relevo que têm vindo a assumir os seguintes fatores:

o conceito de desenvolvimento urbano sustentável, decorrente da Agenda Urbana para a União Europeia, que

afirma a dimensão estruturante das cidades na promoção da competitividade, sustentabilidade e coesão

nacional; bem como os processos de reabilitação urbana (integrada ou pontual), que racionalizam recursos e

evitam intervenções dispersas e consumidoras do território e dos recursos. «Todos estes factos exigem, por

um lado, uma avaliação do que foram as políticas de ordenamento do território, do urbanismo e das cidades

nos últimos anos em Portugal e, por outro lado, uma reflexão sobre o seu futuro.»

OLIVEIRA, Fernanda Paula – Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial: Decreto-lei n.º

80/2015, de 14 de maio: comentado. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 978-972-40-6464-2. Cota: 28.46 —

94/2016

Resumo: «A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no

ordenamento jus urbanístico português — o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial —, regime

este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em