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Segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 II Série-A — Número 34

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 1049/XIII/4.ª (PAN): Visa a introdução de um logotipo que diferencie plásticos biodegradáveis dos plásticos «convencionais». Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (Gov): Aprova a Lei de Bases da Saúde. Projetos de Resolução (n.os 824/XIII/2.ª, 1883 e 1884/XIII/4.ª):

N.º 824/XIII/2.ª (Plataforma Continental): — Alteração do texto do projeto de resolução.

N.º 1883/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo científico que afira os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana.

N.º 1884/XIII/4.ª (Presidente da AR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 21 de dezembro de 2018 e 8 de janeiro de 2019 e prorrogação do prazo do inquérito por mais 60 dias.