17 DE DEZEMBRO DE 2018

19

biodegradáveis e compostáveis». Também neste ano, a 25 de setembro, a Organização das Nações Unidas

lançou a Plataforma Global para os Plásticos que visa unir esforços e concertar estratégias para reduzir o uso e

o desperdício de plástico18 nomeadamente na União Europeia, nos países do G8 e G20, com o apoio de várias

associações ou instituições, tal como o Fórum Económico Mundial. Porém para melhor combater este flagelo

impera estudar mais o seu impacto atual no meio ambiente, na saúde pública e bem-estar de outros animais.

A importância de Portugal ser um pioneiro no conhecimento técnico e científico da magnitude do impacto dos

resíduos plásticos, nomeadamente no oceano, reveste-se da maior urgência pois não só estamos

potencialmente a colocar em risco a saúde pública, como o equilíbrio dinâmico dos nossos ecossistemas e a

vida de milhões de animais. Num País com uma das maiores zonas económicas exclusivas (ZEE) da Europa,

cobrindo cerca de 1.683.000 km², e que pode vir a chegar a 3 800 000 km², este estudo sobre a quantidade e o

impacto dos microplásticos é fundamental para o desenvolvimento positivo do país, da Europa.

Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do

presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

1 – Proceda à elaboração de um estudo, em território nacional, dos impactos da presença de microplásticos

no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana.

2 – O estudo integre e envolva a participação de instituições públicas e privadas, a comunidade científica,

tal como Organizações Não Governamentais Ambientais e outras instituições ou organizações relevantes para

a matéria em apreço.

3 – Mediante os resultados deste estudo:

a) Promova uma Estratégia Nacional para o Combate e Mitigação dos Efeitos dos Microplásticos;

b) Inscreva no Orçamento do Estado as verbas necessárias para garantir o cumprimento do ponto 1;

c) Estude a possibilidade de incluir em sede de Orçamento do Estado apoios à investigação científica para a

mitigação, a remediação ou para soluções referentes aos efeitos negativos decorrentes da disseminação

ambiental de partículas microplásticas;

d) Reforce, junto da comunidade civil e piscatória, estratégias para garantir a recuperação de redes rasgadas

ou abandonadas na atividade pesqueira;

e) Crie condições para a redução do material plástico nas redes de pesca utilizando apoios e incentivos à

produção e compra de redes de pesca, totais ou parciais, com outros materiais não plásticos e, se possível,

biodegradáveis;

f) Crie estratégias e legislação que garantam, a curto prazo, a remoção de produtos e bens que contenham

microplásticos do mercado nacional;

g) Reforce as campanhas de sensibilização nos agrupamentos de escolas e nas universidades, tal como nas

instituições públicas, para a importância da política dos 3rs; reduzir, reutilizar e reciclar;

h) Integre no Roteiro de Neutralidade Carbónica, nomeadamente no sector dos Resíduos, a problemática

das emissões de gases com efeito de estufa da produção, utilização, disseminação, reutilização e eliminação

de microplásticos;

i) Reforce o compromisso de trabalhar no seio da União Europeia e da Organização das Nações Unidas para

minorar e solucionar os problemas decorrentes da poluição gerada pelos resíduos plásticos.

Palácio de São Bento, 14 de dezembro de 2018.

O Deputado do PAN, André Silva.

————

18 Disponível online em: https://www.unenvironment.org/es/node/23602.