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CORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS Município

(1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8) (9)=(3)+(4)+(5)+(8)

MUNICÍPIOS

FEF FINAL

FSM

IRSN.º 3 art.º 35.º

Lei n.º 73/2013

TOTAL

TRANSFERÊNCIAS

COIMBRA (distrito)

ARGANIL 5 403 132 600 348 6 003 480 265 482 206 481 0,0% 0 462 438 6 731 400

CANTANHEDE 7 052 095 783 566 7 835 661 603 945 1 078 906 5,0% 1 078 906 679 756 10 198 268

COIMBRA 4 978 709 553 190 5 531 899 1 224 144 12 111 176 4,5% 10 900 058 0 17 656 101

CONDEIXA-A-NOVA 3 313 433 368 159 3 681 592 201 155 725 049 5,0% 725 049 120 840 4 728 636

FIGUEIRA DA FOZ 5 514 135 612 682 6 126 817 864 092 3 104 688 4,0% 2 483 750 456 208 9 930 867

GÓIS 4 074 382 452 709 4 527 091 74 804 75 922 2,5% 37 961 334 062 4 973 918

LOUSÃ 3 692 271 410 252 4 102 523 318 074 541 255 4,0% 433 004 130 125 4 983 726

MIRA 3 454 271 383 808 3 838 079 215 106 398 847 5,0% 398 847 317 937 4 769 969

MIRANDA DO CORVO 3 703 478 411 497 4 114 975 268 242 319 461 5,0% 319 461 123 329 4 826 007

MONTEMOR-O-VELHO 6 423 460 713 718 7 137 178 396 891 823 445 5,0% 823 445 219 177 8 576 691

OLIVEIRA DO HOSPITAL 6 104 534 678 281 6 782 815 521 439 413 977 5,0% 413 977 202 412 7 920 643

PAMPILHOSA DA SERRA 5 229 772 581 086 5 810 858 55 535 72 534 5,0% 72 534 424 122 6 363 049

PENACOVA 5 235 395 581 711 5 817 106 320 147 283 152 5,0% 283 152 458 507 6 878 912

PENELA 3 399 573 377 730 3 777 303 121 440 136 113 5,0% 136 113 288 145 4 323 001

SOURE 6 257 299 695 255 6 952 554 251 687 575 043 5,0% 575 043 204 013 7 983 297

TÁBUA 4 706 539 522 949 5 229 488 284 819 232 792 5,0% 232 792 410 424 6 157 523

VILA NOVA DE POIARES 3 189 649 354 405 3 544 054 152 860 168 863 5,0% 168 863 276 071 4 141 848

TOTAL 81 732 127 9 081 346 90 813 473 6 139 862 21 267 704 19 082 955 5 107 566 121 143 856

ÉVORA (distrito)

ALANDROAL 5 042 571 560 286 5 602 857 101 565 105 588 5,0% 105 588 414 917 6 224 927

ARRAIOLOS 5 462 167 606 907 6 069 074 145 961 200 848 5,0% 200 848 458 184 6 874 067

BORBA 3 333 916 370 435 3 704 351 116 989 173 110 4,5% 155 799 104 755 4 081 894

ESTREMOZ 6 317 577 701 953 7 019 530 243 439 439 250 5,0% 439 250 201 992 7 904 211

ÉVORA 9 824 520 1 091 613 10 916 133 810 158 3 323 651 5,0% 3 323 651 394 688 15 444 630

MONTEMOR-O-NOVO 9 161 022 1 017 891 10 178 913 281 186 542 796 5,0% 542 796 288 553 11 291 448

MORA 4 025 487 447 276 4 472 763 80 256 130 007 5,0% 130 007 334 434 5 017 460

MOURÃO 3 120 652 346 739 3 467 391 64 915 51 071 5,0% 51 071 255 904 3 839 281

PORTEL 5 500 337 611 149 6 111 486 131 731 103 145 5,0% 103 145 453 220 6 799 582

REDONDO 4 054 619 450 513 4 505 132 119 273 168 572 3,0% 101 143 342 286 5 067 834

REGUENGOS DE MONSARAZ 4 566 297 507 366 5 073 663 212 057 314 791 5,0% 314 791 146 874 5 747 385

VENDAS NOVAS 3 098 012 344 223 3 442 235 158 979 415 096 5,0% 415 096 105 328 4 121 638

VIANA DO ALENTEJO 3 683 478 409 275 4 092 753 112 775 154 778 5,0% 154 778 311 387 4 671 693

VILA VIÇOSA 3 510 311 390 035 3 900 346 149 067 243 396 3,0% 146 038 112 580 4 308 031

TOTAL 70 700 966 7 855 661 78 556 627 2 728 351 6 366 099 6 184 001 3 925 102 91 394 081

FARO (distrito)

ALBUFEIRA 2 634 402 292 711 2 927 113 1 048 243 1 489 656 0,0% 0 246 958 4 222 314

ALCOUTIM 5 491 492 610 166 6 101 658 32 861 53 168 0,0% 0 441 887 6 576 406

ALJEZUR 3 848 973 427 664 4 276 637 92 237 146 948 2,5% 73 474 204 065 4 646 413

CASTRO MARIM 2 747 623 305 291 3 052 914 111 848 189 774 0,0% 0 151 588 3 316 350

FARO 2 436 863 270 762 2 707 625 852 958 4 106 098 5,0% 4 106 098 0 7 666 681

LAGOA 2 034 877 226 097 2 260 974 393 658 799 788 3,0% 479 873 156 101 3 290 606

LAGOS 1 547 960 171 996 1 719 956 523 480 1 182 343 4,5% 1 064 109 154 807 3 462 352

LOULÉ 4 192 763 465 863 4 658 626 1 231 030 2 817 067 0,0% 0 393 447 6 283 103

MONCHIQUE 5 752 848 639 205 6 392 053 93 183 108 419 2,5% 54 210 470 880 7 010 326

OLHÃO 4 819 404 535 489 5 354 893 672 399 1 416 814 5,0% 1 416 814 195 223 7 639 329

PORTIMÃO 1 593 082 177 009 1 770 091 819 617 2 346 463 5,0% 2 346 463 223 060 5 159 231

SÃO BRÁS DE ALPORTEL 2 899 130 322 125 3 221 255 181 276 418 148 5,0% 418 148 172 652 3 993 331

SILVES 6 436 237 715 137 7 151 374 798 604 1 101 480 5,0% 1 101 480 0 9 051 458

TAVIRA 4 825 594 536 177 5 361 771 397 158 959 578 5,0% 959 578 303 602 7 022 109

VILA DO BISPO 2 387 857 265 317 2 653 174 111 666 155 127 5,0% 155 127 131 950 3 051 917

VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO 1 560 329 173 370 1 733 699 325 545 590 631 5,0% 590 631 119 745 2 769 620

TOTAL 55 209 434 6 134 379 61 343 813 7 685 763 17 881 502 12 766 005 3 365 965 85 161 546

GUARDA (distrito)

AGUIAR DA BEIRA 4 590 148 510 016 5 100 164 140 687 80 276 0,0% 0 380 004 5 620 855

ALMEIDA 6 517 579 724 175 7 241 754 151 268 185 403 3,0% 111 242 541 206 8 045 470

CELORICO DA BEIRA 4 880 831 542 315 5 423 146 153 723 149 312 4,0% 119 450 408 929 6 105 248

FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO 6 002 344 666 927 6 669 271 94 926 128 955 0,0% 0 492 268 7 256 465

FORNOS DE ALGODRES 3 618 331 402 037 4 020 368 121 000 91 420 5,0% 91 420 302 281 4 535 069

GOUVEIA 5 805 147 645 016 6 450 163 284 815 316 712 3,0% 190 027 503 590 7 428 595

GUARDA 10 126 585 1 125 176 11 251 761 723 218 1 921 543 5,0% 1 921 543 992 407 14 888 929

MANTEIGAS 3 327 503 369 723 3 697 226 69 790 64 564 0,0% 0 273 629 4 040 645

MEDA 4 590 464 510 051 5 100 515 116 282 110 351 5,0% 110 351 380 433 5 707 581

PINHEL 6 571 337 730 148 7 301 485 192 761 205 720 5,0% 205 720 549 886 8 249 852

SABUGAL 9 212 398 1 023 600 10 235 998 271 977 249 105 0,0% 0 768 206 11 276 181

SEIA 8 417 041 935 227 9 352 268 400 601 612 841 5,0% 612 841 740 257 11 105 967

TRANCOSO 5 865 458 651 718 6 517 176 251 320 194 825 2,5% 97 413 497 278 7 363 187

VILA NOVA DE FOZ CÔA 5 197 018 577 446 5 774 464 143 801 168 312 5,0% 168 312 434 667 6 521 244

TOTAL 84 722 184 9 413 575 94 135 759 3 116 169 4 479 339 3 628 319 7 265 041 108 145 288

LEIRIA (distrito)

ALCOBAÇA 8 244 006 916 001 9 160 007 987 828 1 683 898 3,8% 1 262 924 844 951 12 255 710

ALVAIÁZERE 3 961 776 440 197 4 401 973 133 094 129 033 5,0% 129 033 333 082 4 997 182

ANSIÃO 3 573 905 1 531 674 5 105 579 242 125 267 200 5,0% 267 200 147 252 5 762 156

BATALHA 3 023 612 335 957 3 359 569 245 790 526 829 5,0% 526 829 295 096 4 427 284

BOMBARRAL 3 077 406 341 934 3 419 340 257 781 381 814 3,5% 267 270 106 446 4 050 837

CALDAS DA RAINHA 4 365 059 485 007 4 850 066 992 902 2 049 936 3,0% 1 229 962 563 664 7 636 594

CASTANHEIRA DE PÊRA 2 691 377 299 042 2 990 419 72 686 60 305 2,5% 30 153 223 055 3 316 313

FIGUEIRÓ DOS VINHOS 3 908 021 434 225 4 342 246 116 896 137 719 4,0% 110 175 328 281 4 897 598

LEIRIA 9 268 502 1 029 833 10 298 335 1 935 222 6 032 621 5,0% 6 032 621 1 304 461 19 570 639

MARINHA GRANDE 3 233 534 359 282 3 592 816 715 335 1 903 501 5,0% 1 903 501 443 599 6 655 251

NAZARÉ 2 611 225 290 136 2 901 361 186 254 458 958 5,0% 458 958 160 266 3 706 839

ÓBIDOS 1 783 960 198 218 1 982 178 205 511 398 363 1,0% 79 673 116 861 2 384 223

PEDRÓGÃO GRANDE 3 364 362 373 818 3 738 180 69 626 71 798 5,0% 71 798 277 058 4 156 662

PENICHE 3 281 043 364 560 3 645 603 468 929 868 014 5,0% 868 014 355 823 5 338 369

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19 DE DEZEMBRO DE 2018 33 do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certifica
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 34 b) Uma subvenção específica fixada em 163 3
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 35 administrativa de Lisboa, na sua redação atual, é de 72 4
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 36 públicas reclassificadas neste subsetor, de
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 37 empresas municipais ou intermunicipais que tenham dívidas
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Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 38 concessão de exploração e gestão de serviço
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 39 Artigo 95.º Transferências financeiras ao abrigo d
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 40 Artigo 97.º Auxílios financeiros e c
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 41 de 14 de setembro, na sua redação atual, sem verificação
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Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 42 Artigo 104.º Previsão orçamental de
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 43 Artigo 108.º Centros de recolha oficial de animais
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 44 5- Até ao final do primeiro semestre de 201
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 45 Artigo 114.º Complemento extraordinário para pensõ
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Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 46 a criar as condições para acompanhar, capac
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 47 Artigo 122.º Mobilização de ativos e recuperação d
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Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 48 d) Da Agência Nacional para a Qualificação
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 49 Artigo 130.º Atualização do valor do subsídio por
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 50 Nacional para a Integração das Pessoas em S
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 51 a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas, no
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Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 52 autónomas, no qual pode ser admitida a comp
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Página 0053:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 53 QREN, relativamente aos programas cofinanciados pelo FSE,
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Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 54 auferidos nos termos do número anterior e r
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Página 0055:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 55 8 - O Governo fica autorizado a conceder a garantia pesso
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 56 3 - Nos processos de liquidação que envolva
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 57 de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 58 a) Substituição entre a emissão das várias
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 59 a) No âmbito do registo do óbito, o nome, a data de nasci
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 60 agosto, implica, salvo disposição em contrá
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 61 CAPÍTULO X Outras disposições Artigo
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 62 ser protocolada com a AT, de acordo com o d
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 63 Conselho de Ministros n.º 140/2018, de 25 de outubro, apl
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Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 64 Artigo 170.º Rede nacional de monito
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 65 Artigo 175.º Programa «Vigilância +»
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Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 66 ao absentismo escolar e à continuidade no p
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Página 0067:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 67 2 - A remessa prevista no número anterior tem lugar indep
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Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 68 pode ser determinada a substituição do arqu
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Página 0069:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 69 c) A criação de um plano para formação de arquivistas de
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Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 70 Regulamento que estabelece Normas Comuns so
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 71 Artigo 200.º Aumento do valor do complemento de al
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Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 72 Artigo 206.º Política de prevenção,
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Página 0073:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 73 Artigo 210.º Criação de projetos-piloto de saúde m
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Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 74 requisitos e condições exigidas para a adoç
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Página 0075:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 75 Artigo 221.º Comparticipação de leites e fórmulas
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Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 76 Artigo 225.º Pagamento das autarquia
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Página 0077:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 77 Artigo 229.º Material circulante ferroviário <
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Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 78 sua redação atual. 2 - Até ao dia 31
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 79 2 – Em 2019, o montante global das transferências para a
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 80 renovação da frota da Transtejo, não se enc
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 81 c) A outros custos, desde que aceites pela ERSE. <
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 82 Artigo 242.º Ligação do oleoduto ao
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 83 Artigo 247.º Incentivo à introdução no consumo de
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Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 84 Artigo 252.º Programa Nacional de Re
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 85 n.º 98/97, de 26 de agosto: a) As transferências d
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 86 da última despesa relativa ao apoio público
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 87 6 – .............................................
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Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 88 superior a 30% do valor patrimonial tributá
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 89 15 – A apresentação do requerimento referido no n.º 12 im
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 90 3 - .......................................
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 91 2 – ....................................................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 92 previstas nos artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 93 «Artigo 28.º-B […] 1 - .............
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 94 4 - .......................................
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Página 0095:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 95 referida lei, nomeadamente por não terem sido considerado
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Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 96 4 - Em 2020, é transferida para o FEFSS:
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Página 0097:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 97 2.1. – Livros, jornais, revistas de informação geral e ou
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 98 a) Alterar a Lista I anexa ao Código do IVA
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 99 distância de bens. Artigo 275.º Alte
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 100 11 - .....................................
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 101 Artigo 276.º Aditamento ao Código do IVA para tra
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