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Quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 II Série-A — Número 36

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.

os 257 e

258/XIII): N.º 257/XIII — Grandes Opções do Plano para 2019. N.º 258/XIII — Orçamento do Estado para 2019. (a) Projetos de Lei (n.

os 918/XIII/3.ª e 1035, 1036, 1050 a

1052/XIII/4.ª): (b) N.º 918/XIII/3.ª (Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1035/XIII/4.ª (Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social):

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1036/XIII/4.ª (Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1050/XIII/4.ª (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal. N.º 1051/XIII/4.ª (BE) — Regula o transporte de longo curso de animais vivos. N.º 1052/XIII/4.ª (PCP) — Reforço dos direitos dos docentes do ensino particular e cooperativo procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Ensino Particular Cooperativo de nível não superior.