II SÉRIE-A — NÚMERO 36

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Propostas de Lei (n.

os 150, 154 e 166/XIII (4.ª): (b)

N.º 150/XIII/4.ª (Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 154/XIII/4.ª (Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 166/XIII/4.ª (Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

Projeto de Resolução n.º 1669/XIII/3.ª — Recomenda ao Governo que, com a reabertura dos Hospitais Militares da Estrela e de Belém, disponibilize apoio social e clínico aos militares e ex-militares das Forças Armadas e seus agregados familiares: (b) — Alteração do título e texto do projeto de resolução. Proposta de Resolução n.

o 76/XIII/4.ª (Aprova o

Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017): (b) — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. (a) É publicado em Suplemento. (b) É publicado em 2.º Suplemento.