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CORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS Município

(1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8) (9)=(3)+(4)+(5)+(8)

MUNICÍPIOS

FEF FINAL

FSM

IRSN.º 3 art.º 35.º

Lei n.º 73/2013

TOTAL

TRANSFERÊNCIAS

POMBAL 10 324 915 1 147 213 11 472 128 833 948 1 366 760 5,0% 1 366 760 976 433 14 649 269

PORTO DE MÓS 5 766 952 640 772 6 407 724 406 861 673 217 4,8% 639 556 196 369 7 650 510

TOTAL 72 479 655 9 187 869 81 667 524 7 870 788 17 009 966 15 244 427 6 672 697 111 455 436

LISBOA (distrito)

ALENQUER 4 417 479 490 831 4 908 310 775 119 1 678 976 4,8% 1 611 817 193 080 7 488 326

AMADORA 10 041 046 1 115 672 11 156 718 2 076 508 8 759 017 3,8% 6 656 853 576 751 20 466 830

ARRUDA DOS VINHOS 2 728 603 303 178 3 031 781 130 409 702 575 4,0% 562 060 101 354 3 825 604

AZAMBUJA 3 791 367 421 263 4 212 630 341 756 729 725 5,0% 729 725 238 783 5 522 894

CADAVAL 4 102 338 455 815 4 558 153 257 338 382 674 4,0% 306 139 136 323 5 257 953

CASCAIS 0 0 0 0 20 393 569 5,0% 20 393 569 0 20 393 569

LISBOA 0 0 0 0 61 371 558 2,5% 30 685 779 2 773 310 33 459 089

LOURES 7 952 741 883 638 8 836 379 2 492 483 11 242 983 5,0% 11 242 983 591 951 23 163 796

LOURINHÃ 3 623 054 402 562 4 025 616 500 306 829 039 3,8% 621 779 140 435 5 288 136

MAFRA 2 170 082 241 120 2 411 202 967 234 4 626 941 4,8% 4 395 594 0 7 774 030

ODIVELAS 6 428 903 714 323 7 143 226 1 761 411 7 762 586 5,0% 7 762 586 437 101 17 104 324

OEIRAS 0 0 0 0 19 544 201 4,8% 18 762 433 0 18 762 433

SINTRA 12 821 085 1 424 565 14 245 650 5 415 489 18 838 452 4,0% 15 070 762 1 009 659 35 741 560

SOBRAL DE MONTE AGRAÇO 2 601 055 289 006 2 890 061 206 306 399 746 5,0% 399 746 91 686 3 587 799

TORRES VEDRAS 6 821 771 757 975 7 579 746 1 349 031 3 166 074 5,0% 3 166 074 863 742 12 958 593

VILA FRANCA DE XIRA 5 638 971 626 552 6 265 523 1 738 176 6 831 098 5,0% 6 831 098 389 045 15 223 842

TOTAL 73 138 495 8 126 500 81 264 995 18 011 566 167 259 214 129 198 997 7 543 220 236 018 778

PORTALEGRE (distrito)

ALTER DO CHÃO 3 674 948 408 327 4 083 275 63 271 92 148 2,5% 46 074 302 703 4 495 323

ARRONCHES 2 923 424 974 474 3 897 898 47 468 85 113 2,5% 42 557 287 833 4 275 756

AVIS 4 833 475 537 053 5 370 528 81 855 98 461 5,0% 98 461 396 408 5 947 252

CAMPO MAIOR 3 876 413 430 712 4 307 125 159 066 316 819 5,0% 316 819 125 435 4 908 445

CASTELO DE VIDE 3 482 363 386 929 3 869 292 53 719 112 623 3,5% 78 836 288 201 4 290 048

CRATO 4 397 665 488 629 4 886 294 51 505 85 882 5,0% 85 882 358 761 5 382 442

ELVAS 7 230 700 803 411 8 034 111 390 255 735 815 5,0% 735 815 240 227 9 400 408

FRONTEIRA 3 027 749 336 417 3 364 166 52 272 111 201 2,0% 44 480 251 923 3 712 841

GAVIÃO 3 605 984 400 665 4 006 649 54 589 75 765 0,0% 0 295 440 4 356 678

MARVÃO 2 744 119 686 030 3 430 149 59 286 77 266 2,5% 38 633 254 712 3 782 780

MONFORTE 3 672 956 408 106 4 081 062 64 367 88 175 5,0% 88 175 302 339 4 535 943

NISA 5 972 910 663 657 6 636 567 119 077 186 903 2,5% 93 452 495 796 7 344 892

PONTE DE SOR 7 450 541 827 838 8 278 379 298 396 417 689 5,0% 417 689 235 881 9 230 345

PORTALEGRE 5 749 867 638 874 6 388 741 389 508 1 172 640 5,0% 1 172 640 567 805 8 518 694

SOUSEL 3 257 769 574 900 3 832 669 95 190 104 605 5,0% 104 605 287 974 4 320 438

TOTAL 65 900 883 8 566 022 74 466 905 1 979 824 3 761 105 3 364 118 4 691 438 84 502 285

PORTO (distrito)

AMARANTE 12 191 142 1 354 571 13 545 713 1 188 159 1 236 501 5,0% 1 236 501 418 826 16 389 199

BAIÃO 6 905 765 767 307 7 673 072 552 134 278 036 5,0% 278 036 222 999 8 726 241

FELGUEIRAS 8 563 366 951 485 9 514 851 1 484 706 1 172 709 5,0% 1 172 709 319 220 12 491 486

GONDOMAR 10 486 758 1 165 195 11 651 953 2 278 209 5 926 249 4,5% 5 333 624 520 738 19 784 524

LOUSADA 7 659 279 851 031 8 510 310 1 209 265 785 442 4,0% 628 354 275 496 10 623 425

MAIA 3 275 006 363 890 3 638 896 1 655 519 8 085 563 5,0% 8 085 563 350 892 13 730 870

MARCO DE CANAVESES 10 973 072 1 219 230 12 192 302 1 527 319 849 642 4,0% 679 714 382 082 14 781 417

MATOSINHOS 4 455 710 495 079 4 950 789 1 996 919 11 078 113 5,0% 11 078 113 472 731 18 498 552

PAÇOS DE FERREIRA 6 596 042 732 894 7 328 936 1 321 471 933 282 5,0% 933 282 251 334 9 835 023

PAREDES 11 357 323 1 261 925 12 619 248 1 945 004 1 662 375 4,0% 1 329 900 425 546 16 319 698

PENAFIEL 12 204 403 1 356 045 13 560 448 2 005 202 1 517 412 5,0% 1 517 412 448 006 17 531 068

PORTO 1 853 052 205 895 2 058 947 2 126 515 23 633 088 5,0% 23 633 088 0 27 818 550

PÓVOA DE VARZIM 4 855 665 539 518 5 395 183 1 266 383 2 306 992 4,0% 1 845 594 405 279 8 912 439

SANTO TIRSO 10 457 085 1 161 898 11 618 983 1 288 481 2 074 238 4,8% 1 970 526 392 898 15 270 888

TROFA 5 004 680 556 076 5 560 756 763 960 1 207 504 5,0% 1 207 504 197 534 7 729 754

VALONGO 5 309 623 589 958 5 899 581 1 507 127 3 297 480 5,0% 3 297 480 280 719 10 984 907

VILA DO CONDE 2 674 836 2 674 835 5 349 671 1 495 793 3 149 616 5,0% 3 149 616 713 789 10 708 869

VILA NOVA DE GAIA 10 076 768 1 119 641 11 196 409 3 995 729 14 716 852 5,0% 14 716 852 784 369 30 693 359

TOTAL 134 899 575 17 366 473 152 266 048 29 607 895 83 911 094 82 093 868 6 862 458 270 830 269

SANTARÉM (distrito)

ABRANTES 9 753 920 1 083 769 10 837 689 579 461 1 327 858 4,5% 1 195 072 334 240 12 946 462

ALCANENA 3 954 693 439 410 4 394 103 251 165 357 940 5,0% 357 940 357 300 5 360 508

ALMEIRIM 4 551 716 505 746 5 057 462 373 143 656 876 5,0% 656 876 159 645 6 247 126

ALPIARÇA 2 868 386 318 709 3 187 095 115 055 189 989 5,0% 189 989 91 582 3 583 721

BENAVENTE 2 837 341 315 260 3 152 601 512 850 1 164 815 5,0% 1 164 815 126 675 4 956 941

CARTAXO 3 712 747 412 527 4 125 274 396 963 903 218 5,0% 903 218 142 284 5 567 739

CHAMUSCA 6 161 646 684 627 6 846 273 164 946 205 838 5,0% 205 838 515 399 7 732 456

CONSTÂNCIA 2 797 921 310 880 3 108 801 102 898 150 927 5,0% 150 927 240 138 3 602 764

CORUCHE 9 486 444 1 054 049 10 540 493 320 979 489 091 3,0% 293 455 297 671 11 452 598

ENTRONCAMENTO 1 957 429 217 492 2 174 921 274 907 1 157 692 5,0% 1 157 692 94 608 3 702 128

FERREIRA DO ZÊZERE 4 170 347 463 372 4 633 719 186 475 140 251 2,5% 70 126 354 246 5 244 566

GOLEGÃ 2 577 111 286 346 2 863 457 101 667 190 981 5,0% 190 981 225 390 3 381 495

MAÇÃO 5 572 071 619 119 6 191 190 163 988 174 106 4,0% 139 285 466 283 6 960 746

OURÉM 8 753 234 972 582 9 725 816 808 796 1 231 871 5,0% 1 231 871 840 292 12 606 775

RIO MAIOR 4 764 511 529 390 5 293 901 421 260 632 595 4,8% 607 291 453 319 6 775 771

SALVATERRA DE MAGOS 4 560 567 506 730 5 067 297 387 820 611 853 5,0% 611 853 159 107 6 226 077

SANTARÉM 8 167 843 1 441 384 9 609 227 1 001 453 2 857 126 5,0% 2 857 126 961 791 14 429 597

SARDOAL 3 078 547 342 061 3 420 608 93 464 117 260 5,0% 117 260 259 328 3 890 660

TOMAR 7 229 185 803 243 8 032 428 773 316 1 476 178 5,0% 1 476 178 269 645 10 551 567

TORRES NOVAS 6 696 955 744 106 7 441 061 589 198 1 439 536 5,0% 1 439 536 248 347 9 718 142

VILA NOVA DA BARQUINHA 2 671 043 296 783 2 967 826 119 558 296 400 4,5% 266 760 88 740 3 442 884

TOTAL 106 323 657 12 347 585 118 671 242 7 739 362 15 772 401 15 284 089 6 686 030 148 380 723

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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 34 b) Uma subvenção específica fixada em 163 3
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 35 administrativa de Lisboa, na sua redação atual, é de 72 4
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 36 públicas reclassificadas neste subsetor, de
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 37 empresas municipais ou intermunicipais que tenham dívidas
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 38 concessão de exploração e gestão de serviço
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 39 Artigo 95.º Transferências financeiras ao abrigo d
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 40 Artigo 97.º Auxílios financeiros e c
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 41 de 14 de setembro, na sua redação atual, sem verificação
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Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 42 Artigo 104.º Previsão orçamental de
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 43 Artigo 108.º Centros de recolha oficial de animais
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 44 5- Até ao final do primeiro semestre de 201
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 45 Artigo 114.º Complemento extraordinário para pensõ
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 46 a criar as condições para acompanhar, capac
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 47 Artigo 122.º Mobilização de ativos e recuperação d
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Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 48 d) Da Agência Nacional para a Qualificação
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 49 Artigo 130.º Atualização do valor do subsídio por
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 50 Nacional para a Integração das Pessoas em S
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 51 a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas, no
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Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 52 autónomas, no qual pode ser admitida a comp
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Página 0053:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 53 QREN, relativamente aos programas cofinanciados pelo FSE,
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Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 54 auferidos nos termos do número anterior e r
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Página 0055:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 55 8 - O Governo fica autorizado a conceder a garantia pesso
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Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 56 3 - Nos processos de liquidação que envolva
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 57 de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 58 a) Substituição entre a emissão das várias
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 59 a) No âmbito do registo do óbito, o nome, a data de nasci
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 60 agosto, implica, salvo disposição em contrá
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Página 0061:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 61 CAPÍTULO X Outras disposições Artigo
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Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 62 ser protocolada com a AT, de acordo com o d
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 63 Conselho de Ministros n.º 140/2018, de 25 de outubro, apl
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 64 Artigo 170.º Rede nacional de monito
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 65 Artigo 175.º Programa «Vigilância +»
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Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 66 ao absentismo escolar e à continuidade no p
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Página 0067:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 67 2 - A remessa prevista no número anterior tem lugar indep
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Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 68 pode ser determinada a substituição do arqu
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 69 c) A criação de um plano para formação de arquivistas de
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 70 Regulamento que estabelece Normas Comuns so
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 71 Artigo 200.º Aumento do valor do complemento de al
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Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 72 Artigo 206.º Política de prevenção,
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 73 Artigo 210.º Criação de projetos-piloto de saúde m
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Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 74 requisitos e condições exigidas para a adoç
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Página 0075:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 75 Artigo 221.º Comparticipação de leites e fórmulas
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Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 76 Artigo 225.º Pagamento das autarquia
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Página 0077:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 77 Artigo 229.º Material circulante ferroviário <
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Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 78 sua redação atual. 2 - Até ao dia 31
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 79 2 – Em 2019, o montante global das transferências para a
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 80 renovação da frota da Transtejo, não se enc
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 81 c) A outros custos, desde que aceites pela ERSE. <
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 82 Artigo 242.º Ligação do oleoduto ao
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 83 Artigo 247.º Incentivo à introdução no consumo de
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Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 84 Artigo 252.º Programa Nacional de Re
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Página 0085:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 85 n.º 98/97, de 26 de agosto: a) As transferências d
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 86 da última despesa relativa ao apoio público
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 87 6 – .............................................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 88 superior a 30% do valor patrimonial tributá
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 89 15 – A apresentação do requerimento referido no n.º 12 im
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 90 3 - .......................................
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 91 2 – ....................................................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 92 previstas nos artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 93 «Artigo 28.º-B […] 1 - .............
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 94 4 - .......................................
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Página 0095:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 95 referida lei, nomeadamente por não terem sido considerado
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Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 96 4 - Em 2020, é transferida para o FEFSS:
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Página 0097:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 97 2.1. – Livros, jornais, revistas de informação geral e ou
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Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 98 a) Alterar a Lista I anexa ao Código do IVA
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Página 0099:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 99 distância de bens. Artigo 275.º Alte
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II SÉRIE-A — NÚMERO 36 100 11 - .....................................
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Página 0101:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 101 Artigo 276.º Aditamento ao Código do IVA para tra
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