O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

FFFN.º 8 art.º 38.º Lei n.º

73/2013Total transferências

(1) (2) (3)=(1)+(2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Macieira de Rates 36 953 1 633 38 586

Manhente 30 127 1 633 31 760

Martim 37 101 1 633 38 734

Moure 24 476 1 633 26 109

Oliveira 26 025 1 633 27 658

Palme 28 278 1 633 29 911

Panque 24 476 1 633 26 109

Paradela 26 006 1 633 27 639

Pereira 27 300 1 633 28 933

Perelhal 32 648 1 633 34 281

Pousa 39 559 1 633 41 192

Remelhe 29 879 1 633 31 512

Roriz 36 537 1 633 38 170

Rio Covo (Santa Eugénia) 25 472 1 633 27 105

Galegos (Santa Maria) 36 423 1 633 38 056

Galegos (São Martinho) 28 695 1 633 30 328

Tamel (São Veríssimo) 43 815 1 633 45 448

Silva 24 476 1 633 26 109

Ucha 28 024 1 633 29 657

Várzea 25 472 1 633 27 105

Vila Seca 28 280 1 633 29 913

União das freguesias de Alheira e Igreja Nova 52 439 1 633 54 072

União das freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto 73 429 1 633 75 062

União das freguesias de Areias de Vilar e Encourados 53 682 1 633 55 315

União das freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro) 133 551 1 633 135 184

União das freguesias de Campo e Tamel (São Pedro Fins) 48 952 1 633 50 585

União das freguesias de Carreira e Fonte Coberta 52 707 1 633 54 340

União das freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral 122 381 1 633 124 014

União das freguesias de Creixomil e Mariz 48 952 1 633 50 585

União das freguesias de Durrães e Tregosa 48 952 1 633 50 585

União das freguesias de Gamil e Midões 48 952 1 633 50 585

União das freguesias de Milhazes, Vilar de Figos e Faria 73 605 1 633 75 238

União das freguesias de Negreiros e Chavão 56 710 1 633 58 343

União das freguesias de Quintiães e Aguiar 48 952 1 633 50 585

União das freguesias de Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estevão) 73 429 1 633 75 062

União das freguesias de Silveiros e Rio Covo (Santa Eulália) 51 253 1 633 52 886

União das freguesias de Tamel (Santa Leocádia) e Vilar do Monte 48 952 1 633 50 585

União das freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães 107 548 1 633 109 181

União das freguesias de Vila Cova e Feitos 61 884 1 633 63 517

BARCELOS (Total município) 2 566 779 99 613 2 666 392

Adaúfe 51 649 1 633 53 282

Espinho 28 233 1 633 29 866

Esporões 33 530 1 633 35 163

Figueiredo 25 159 1 633 26 792

Gualtar 48 456 1 633 50 089

Lamas 24 176 1 633 25 809

Mire de Tibães 38 796 1 633 40 429

Padim da Graça 30 107 1 633 31 740

Palmeira 59 313 1 633 60 946

Pedralva 32 894 1 633 34 527

Priscos 27 456 1 633 29 089

Ruilhe 25 158 1 633 26 791

Braga (São Vicente) 74 612 1 633 76 245

Braga (São Vítor) 153 033 1 633 154 666

Sequeira 35 175 1 633 36 808

Sobreposta 27 588 1 633 29 221

Tadim 24 175 1 633 25 808

Tebosa 24 777 1 633 26 410

União das freguesias de Arentim e Cunha 48 290 1 633 49 923

União das freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade) 136 432 1 633 138 065

União das freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto) 143 370 1 633 145 003

União das freguesias de Cabreiros e Passos (São Julião) 54 530 1 633 56 163

União das freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro 91 604 1 633 93 237

União das freguesias de Crespos e Pousada 48 679 1 633 50 312

União das freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estêvão e São Vicente) 73 577 1 633 75 210

União das freguesias de Este (São Pedro e São Mamede) 65 472 1 633 67 105

União das freguesias de Ferreiros e Gondizalves 84 633 1 633 86 266

União das freguesias de Guisande e Oliveira (São Pedro) 48 352 1 633 49 985

União das freguesias de Lomar e Arcos 70 365 1 633 71 998

União das freguesias de Merelim (São Paio), Panoias e Parada de Tibães 82 134 1 633 83 767

União das freguesias de Merelim (São Pedro) e Frossos 53 685 1 633 55 318

União das freguesias de Morreira e Trandeiras 48 351 1 633 49 984

União das freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães 115 378 1 633 117 011

União das freguesias de Nogueiró e Tenões 51 585 1 633 53 218

União das freguesias de Real, Dume e Semelhe 107 150 1 633 108 783

247

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚB
Pág.Página 2
Página 0003:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 3 do Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP) 2018, é i
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 4 iii) P-014-Planeamento e Infraestruturas: me
Pág.Página 4
Página 0005:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 5 10 - Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente ar
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 6 b) 5% para a DGTF, nos termos do n.º 2 do ar
Pág.Página 6
Página 0007:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 7 10 - O incumprimento do disposto no presente artigo determ
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 8 Artigo 8.º Transferências orçamentais
Pág.Página 8
Página 0009:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 9 c) Efetuar as alterações orçamentais, do orçamento do Mini
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 10 empresas públicas do setor empresarial do E
Pág.Página 10
Página 0011:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 11 Artigo 12.º Transferências orçamentais e atribuiçã
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 12 da saúde, ao abrigo de protocolos celebrado
Pág.Página 12
Página 0013:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 13 de 20 de agosto, aplicável por força do disposto no n.º 2
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 14 trabalhador para 90% dos trabalhadores;
Pág.Página 14
Página 0015:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 15 2 – A mobilidade de trabalhadores para estruturas específ
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 16 Administração Pública podem estabelecer inc
Pág.Página 16
Página 0017:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 17 regionais e locais, não podem atribuir remunerações variá
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 18 previsto no artigo 78.º do Estatuto da Apos
Pág.Página 18
Página 0019:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 19 Artigo 39.º Concursos para ingresso de trab
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 20 Artigo 43.º Formação para a cidadani
Pág.Página 20
Página 0021:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 21 2- A identificação destas vagas, por especialidade médica
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 22 geral e familiar. 7 - Os médicos apo
Pág.Página 22
Página 0023:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 23 assegurar o cumprimento das regras de equilíbrio financei
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 24 A/2016/M, de 30 de dezembro, nas condições
Pág.Página 24
Página 0025:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 25 SECÇÃO IV Aquisição de serviços Arti
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 26 incapacidades e do sistema de certificação
Pág.Página 26
Página 0027:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 27 de satisfação das necessidades por via dos recursos própr
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 28 5 - No caso dos serviços da administração r
Pág.Página 28
Página 0029:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 29 5 - Os estudos, pareceres, projetos e consultoria de orga
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 30 Artigo 67.º Suspensão da passagem às
Pág.Página 30
Página 0031:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 31 agosto, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artig
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 32 de setembro, na sua redação atual, pode ser
Pág.Página 32
Página 0033:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 33 do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certifica
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 34 b) Uma subvenção específica fixada em 163 3
Pág.Página 34
Página 0035:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 35 administrativa de Lisboa, na sua redação atual, é de 72 4
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 36 públicas reclassificadas neste subsetor, de
Pág.Página 36
Página 0037:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 37 empresas municipais ou intermunicipais que tenham dívidas
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 38 concessão de exploração e gestão de serviço
Pág.Página 38
Página 0039:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 39 Artigo 95.º Transferências financeiras ao abrigo d
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 40 Artigo 97.º Auxílios financeiros e c
Pág.Página 40
Página 0041:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 41 de 14 de setembro, na sua redação atual, sem verificação
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 42 Artigo 104.º Previsão orçamental de
Pág.Página 42
Página 0043:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 43 Artigo 108.º Centros de recolha oficial de animais
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 44 5- Até ao final do primeiro semestre de 201
Pág.Página 44
Página 0045:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 45 Artigo 114.º Complemento extraordinário para pensõ
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 46 a criar as condições para acompanhar, capac
Pág.Página 46
Página 0047:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 47 Artigo 122.º Mobilização de ativos e recuperação d
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 48 d) Da Agência Nacional para a Qualificação
Pág.Página 48
Página 0049:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 49 Artigo 130.º Atualização do valor do subsídio por
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 50 Nacional para a Integração das Pessoas em S
Pág.Página 50
Página 0051:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 51 a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas, no
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 52 autónomas, no qual pode ser admitida a comp
Pág.Página 52
Página 0053:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 53 QREN, relativamente aos programas cofinanciados pelo FSE,
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 54 auferidos nos termos do número anterior e r
Pág.Página 54
Página 0055:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 55 8 - O Governo fica autorizado a conceder a garantia pesso
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 56 3 - Nos processos de liquidação que envolva
Pág.Página 56
Página 0057:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 57 de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 58 a) Substituição entre a emissão das várias
Pág.Página 58
Página 0059:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 59 a) No âmbito do registo do óbito, o nome, a data de nasci
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 60 agosto, implica, salvo disposição em contrá
Pág.Página 60
Página 0061:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 61 CAPÍTULO X Outras disposições Artigo
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 62 ser protocolada com a AT, de acordo com o d
Pág.Página 62
Página 0063:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 63 Conselho de Ministros n.º 140/2018, de 25 de outubro, apl
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 64 Artigo 170.º Rede nacional de monito
Pág.Página 64
Página 0065:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 65 Artigo 175.º Programa «Vigilância +»
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 66 ao absentismo escolar e à continuidade no p
Pág.Página 66
Página 0067:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 67 2 - A remessa prevista no número anterior tem lugar indep
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 68 pode ser determinada a substituição do arqu
Pág.Página 68
Página 0069:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 69 c) A criação de um plano para formação de arquivistas de
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 70 Regulamento que estabelece Normas Comuns so
Pág.Página 70
Página 0071:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 71 Artigo 200.º Aumento do valor do complemento de al
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 72 Artigo 206.º Política de prevenção,
Pág.Página 72
Página 0073:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 73 Artigo 210.º Criação de projetos-piloto de saúde m
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 74 requisitos e condições exigidas para a adoç
Pág.Página 74
Página 0075:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 75 Artigo 221.º Comparticipação de leites e fórmulas
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 76 Artigo 225.º Pagamento das autarquia
Pág.Página 76
Página 0077:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 77 Artigo 229.º Material circulante ferroviário <
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 78 sua redação atual. 2 - Até ao dia 31
Pág.Página 78
Página 0079:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 79 2 – Em 2019, o montante global das transferências para a
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 80 renovação da frota da Transtejo, não se enc
Pág.Página 80
Página 0081:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 81 c) A outros custos, desde que aceites pela ERSE. <
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 82 Artigo 242.º Ligação do oleoduto ao
Pág.Página 82
Página 0083:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 83 Artigo 247.º Incentivo à introdução no consumo de
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 84 Artigo 252.º Programa Nacional de Re
Pág.Página 84
Página 0085:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 85 n.º 98/97, de 26 de agosto: a) As transferências d
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 86 da última despesa relativa ao apoio público
Pág.Página 86
Página 0087:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 87 6 – .............................................
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 88 superior a 30% do valor patrimonial tributá
Pág.Página 88
Página 0089:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 89 15 – A apresentação do requerimento referido no n.º 12 im
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 90 3 - .......................................
Pág.Página 90
Página 0091:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 91 2 – ....................................................
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 92 previstas nos artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.
Pág.Página 92
Página 0093:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 93 «Artigo 28.º-B […] 1 - .............
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 94 4 - .......................................
Pág.Página 94
Página 0095:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 95 referida lei, nomeadamente por não terem sido considerado
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 96 4 - Em 2020, é transferida para o FEFSS:
Pág.Página 96
Página 0097:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 97 2.1. – Livros, jornais, revistas de informação geral e ou
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 98 a) Alterar a Lista I anexa ao Código do IVA
Pág.Página 98
Página 0099:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 99 distância de bens. Artigo 275.º Alte
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 100 11 - .....................................
Pág.Página 100
Página 0101:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 101 Artigo 276.º Aditamento ao Código do IVA para tra
Pág.Página 101