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19 DE DEZEMBRO DE 2018 79 2 – Em 2019, o montante global das transferências para a
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 81 c) A outros custos, desde que aceites pela ERSE. <
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 85 n.º 98/97, de 26 de agosto: a) As transferências d
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 87 6 – .............................................
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 89 15 – A apresentação do requerimento referido no n.º 12 im
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 91 2 – ....................................................
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 95 referida lei, nomeadamente por não terem sido considerado
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 97 2.1. – Livros, jornais, revistas de informação geral e ou
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 101 Artigo 276.º Aditamento ao Código do IVA para tra
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