II SÉRIE-A — NÚMERO 37

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 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Enquadramento bibliográfico

PORTUGAL. Ministério da Saúde. Direção-Geral da Saúde – Programa nacional para a vigilância da

gravidez de baixo risco [Em linha]. Lisboa: Direção-Geral da Saúde, 2015. [Consult. 25 maio 2018]. Disponível

na intranet da Assembleia da República:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124777&img=9483&save=true>.

ISBN 978-972-675-233-2.

Resumo: A presente obra aborda o tema da gravidez de forma abrangente, desde a preconceção ao

puerpério. Trata-se de um manual de fácil consulta que inclui recomendações e intervenções adequadas na

preconceção, na gravidez e no puerpério. Mais concretamente ela apresenta o Programa Nacional para a

Vigilância da Gravidez de Baixo Risco, lançado pela Direção-Geral da Saúde. Este Programa têm como

principais objetivos:

 Disponibilizar informação atualizada, congregar documentos e informação produzida nos últimos anos

nesta área, quer a nível nacional, quer internacional;

 Facultar um instrumento atualizado, prático e de fácil consulta nas intervenções diárias dos profissionais

que vigiam mulheres ao longo do seu ciclo reprodutivo;

 Alargar o conceito de vigilância pré-natal para que seja inclusivo (quando for esse o caso) do Pai, ou de

outras pessoas, bem como da diversidade sociocultural e das pessoas com necessidades especiais;

 Reconhecer a importância da educação para a saúde e dos fatores psico-socio-culturais como

determinantes da saúde.

A(S) PROBLEMÁTICA(S) da natalidade em Portugal: uma questão social, económica e política. 1.ª ed.

Lisboa: Imprensa de Ciências Sociais, 2016. 301 p. ISBN 978-972-671-377-7. Cota: 28.16 – 18/2017.

Resumo: Nesta obra encontram-se reunidas as apresentações feitas na Conferência Internacional A(s)

Problemática(s) da Natalidade em Portugal: Uma Questão Social, Económica e Política, que se realizou em

janeiro de 2015 no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa. Esta conferência juntou peritos,

académicos e políticos, que trouxeram perspetivas multifacetadas e complementares sobre a natalidade

portuguesa, hoje uma das mais baixas da Europa e do mundo: da perspetiva demográfica à sociológica, da

económica à política, da médica à jurídica.

Reunindo mais de três dezenas de textos (uns inéditos, redigidos pelos autores para este efeito, outros mais

próximos das contribuições originais), esta publicação tem como objetivo dar a conhecer ao público interessado

os pontos de vista, as reflexões e o debate que então tiveram lugar em torno da(s) problemática(s) da natalidade.

Mas também pretende constituir uma ferramenta de trabalho e reflexão adicional, permitindo informar a decisão

política, legislativa ou técnica.

Destaca-se a Sessão 3 que aborda a temática da natalidade e saúde reprodutiva.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha.

ESPANHA

O artigo 43.º da Constitución Española reconhece o direito à proteção da saúde, estabelecendo que compete

aos poderes públicos organizar e tutelar a saúde pública e, à lei, estabelecer os direitos e deveres

correspondentes. Nos termos dos artigos 148.1.21.ª e 149.1.16 e 17 da Constitución Española, cabe ao

legislador ordinário desenvolver este direito, respeitando a distribuição de competências entre a Administración

Central del Estado, as Comunidades Autónomas e os Ayuntamientos.