Debates Parlamentares - Diário 037, p. 1 (2018-12-20)

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Quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 II Série-A — Número 37

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 77/XIII/1.ª, 324, 518 e 519/XIII/2.ª, 778, 835, 847, 850, 872 e 958/XIII/3.ª e 1019, 1023, 1032, 1041, 1042, 1043 e 1046/XIII/4.ª):

N.º 77/XIII/1.ª (Cria o Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado): — Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.

N.º 324/XIII/2.ª (Regime de Segurança Social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado): — Vide Projeto de Lei n.º 77/XIII/1.ª.

N.º 518/XIII/2.ª (Recomenda ao Governo português que proceda à reabertura da Ação 7.1 do Programa de Desenvolvimento Rural): — Vide Projeto de Lei n.º 77/XIII/1.ª.

N.º 519/XIII/2.ª (Regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades precárias existentes no Instituto de Emprego e Formação Profissional): — Vide Projeto de Lei n.º 77/XIII/1.ª.

N.º 778/XIII/3.ª (Revoga o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, relativo a riscos sísmicos e outros): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 835/XIII/3.ª (Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais): — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

N.º 847/XIII/3.ª (Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano): — Votação indiciária do Grupo de Trabalho «Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades» e texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. — Vide Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª.

N.º 850/XIII/3.ª (Estabelece a punição contraordenacional por assédio no arrendamento): — Votação indiciária do Grupo de Trabalho «Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades» e texto final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

N.º 872/XIII/3.ª (Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério):

Quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 II Série-A — Número 37XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 77/XIII/1.ª, 324, 518 e 519/XIII/2.ª, 778, 835, 847, 850, 872 e 958/XIII/3.ª e 1019, 1023, 1032, 1041, 1042, 1043 e 1046/XIII/4.ª): N.º 77/XIII/1.ª (Cria o Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado): — Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.º 324/XIII/2.ª (Regime de Segurança Social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado): — Vide Projeto de Lei n.º 77/XIII/1.ª. N.º 518/XIII/2.ª (Recomenda ao Governo português que proceda à reabertura da Ação 7.1 do Programa de Desenvolvimento Rural): — Vide Projeto de Lei n.º 77/XIII/1.ª. N.º 519/XIII/2.ª (Regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades precárias existentes no Instituto de Emprego e Formação Profissional): — Vide Projeto de Lei n.º 77/XIII/1.ª. N.º 778/XIII/3.ª (Revoga o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, relativo a riscos sísmicos e outros): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 835/XIII/3.ª (Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais): — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.º 847/XIII/3.ª (Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano): — Votação indiciária do Grupo de Trabalho «Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades» e texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. — Vide Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª. N.º 850/XIII/3.ª (Estabelece a punição contraordenacional por assédio no arrendamento): — Votação indiciária do Grupo de Trabalho «Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades» e texto final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.º 872/XIII/3.ª (Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério):

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