II SÉRIE-A — NÚMERO 37

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— Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 958/XIII/3.ª (Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1019/XIII/4.ª [Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (quadragésima sexta alteração à Lei Geral Tributária)]: — Vide Projeto de Lei n.º 835/XIII/3.ª.

N.º 1023/XIII/4.ª (Lei de Bases da Habitação): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1032/XIII/4.ª (Reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

N.º 1041/XIII/4.ª (Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC): — Votação indiciária do Grupo de Trabalho «Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades» e texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

N.º 1042/XIII/4.ª (Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação): — Votação indiciária do Grupo de Trabalho «Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades» e texto final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

N.º 1043/XIII/4.ª — Procede à sexta alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais.

— Vide Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª.

N.º 1046/XIII/4.ª (Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais): — Vide Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª. Propostas de Lei (n.os 113, 128 e 129/XIII/3.ª, 156, 161 e 172/XIII/4.ª):

N.º 113/XIII/3.ª (Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 128/XIII/3.ª (Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração): — Vide Projeto de Lei n.º 1041XIII/4.ª.

N.º 129/XIII/3.ª (Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade): — Vide Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª.

N.º 156/XIII/4.ª (Aprova o Orçamento do Estado para 2019): — Relatório da votação na especialidade na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e declarações de voto.

N.º 161/XIII/4.ª (Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 172/XIII/4.ª (Gov) — Aprova a Lei de Programação Militar. Projetos de Resolução (n.os 1885 e 1886/XIII/4.ª):

N.º 1885/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019.

N.º 1886/XIII/4.ª (PSD) — Pelo Respeito e Valorização do Ensino particular e Cooperativo.