O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0017:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 17 a) ......................................................
Pág.Página 17
20 DE DEZEMBRO DE 2018 17 a) ......................................................
Pág.Página 17
Página 0019:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 19 a) Do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344,
Pág.Página 19
20 DE DEZEMBRO DE 2018 19 a) Do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344,
Pág.Página 19
Página 0023:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 23 pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/
Pág.Página 23
20 DE DEZEMBRO DE 2018 23 pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/
Pág.Página 23
Página 0031:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 31 desvalorização para o prédio; d) O não uso do locado por
Pág.Página 31
20 DE DEZEMBRO DE 2018 31 desvalorização para o prédio; d) O não uso do locado por
Pág.Página 31
Página 0033:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 33 contraparte e se funde na falta de pagamento da renda, en
Pág.Página 33
20 DE DEZEMBRO DE 2018 33 contraparte e se funde na falta de pagamento da renda, en
Pág.Página 33
Página 0035:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 35 considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos
Pág.Página 35
20 DE DEZEMBRO DE 2018 35 considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos
Pág.Página 35
Página 0037:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 37 contrato mediante comunicação ao arrendatário com a antec
Pág.Página 37
20 DE DEZEMBRO DE 2018 37 contrato mediante comunicação ao arrendatário com a antec
Pág.Página 37
Página 0039:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 39 contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis
Pág.Página 39
20 DE DEZEMBRO DE 2018 39 contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis
Pág.Página 39
Página 0041:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 41 c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência
Pág.Página 41
20 DE DEZEMBRO DE 2018 41 c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência
Pág.Página 41
Página 0043:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 43 quanto ao resto do País, casa própria ou arrendada que sa
Pág.Página 43
20 DE DEZEMBRO DE 2018 43 quanto ao resto do País, casa própria ou arrendada que sa
Pág.Página 43
Página 0045:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 45 anterior é confirmada, sob pena de ineficácia, mediante c
Pág.Página 45
20 DE DEZEMBRO DE 2018 45 anterior é confirmada, sob pena de ineficácia, mediante c
Pág.Página 45
Página 0047:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 47 desocupação do locado, obriga o senhorio ao pagamento de
Pág.Página 47
20 DE DEZEMBRO DE 2018 47 desocupação do locado, obriga o senhorio ao pagamento de
Pág.Página 47
Página 0051:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 51 de facto há mais de um ano; c) Pessoa que com ele vivess
Pág.Página 51
20 DE DEZEMBRO DE 2018 51 de facto há mais de um ano; c) Pessoa que com ele vivess
Pág.Página 51
Página 0053:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 53 antecedência inferior a um ano. inferior, sem preju
Pág.Página 53
20 DE DEZEMBRO DE 2018 53 antecedência inferior a um ano. inferior, sem preju
Pág.Página 53
Página 0055:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 55 o contrato nos casos previstos nas alíneas b) e c) do art
Pág.Página 55
20 DE DEZEMBRO DE 2018 55 o contrato nos casos previstos nas alíneas b) e c) do art
Pág.Página 55
Página 0061:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 61 35.º desde o termo do prazo para contestar até à entrega
Pág.Página 61
20 DE DEZEMBRO DE 2018 61 35.º desde o termo do prazo para contestar até à entrega
Pág.Página 61
Página 0063:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 63 depositadas, nos termos gerais. 4 – Se o arrendatário nã
Pág.Página 63
20 DE DEZEMBRO DE 2018 63 depositadas, nos termos gerais. 4 – Se o arrendatário nã
Pág.Página 63
Página 0067:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 67 3 – Para efeitos do disposto na alínea d) do número anter
Pág.Página 67
20 DE DEZEMBRO DE 2018 67 3 – Para efeitos do disposto na alínea d) do número anter
Pág.Página 67
Página 0069:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 69 arrendamento, acompanhado do acordo previsto no n.º 2 do
Pág.Página 69
20 DE DEZEMBRO DE 2018 69 arrendamento, acompanhado do acordo previsto no n.º 2 do
Pág.Página 69
Página 0071:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 71 Apresentação, forma e conteúdo do requerimento de
Pág.Página 71
20 DE DEZEMBRO DE 2018 71 Apresentação, forma e conteúdo do requerimento de
Pág.Página 71
Página 0073:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 73 4 – Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 15.º, dur
Pág.Página 73
20 DE DEZEMBRO DE 2018 73 4 – Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 15.º, dur
Pág.Página 73
Página 0077:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 77 depósito das rendas que se venceram na pendência do proce
Pág.Página 77
20 DE DEZEMBRO DE 2018 77 depósito das rendas que se venceram na pendência do proce
Pág.Página 77
Página 0079:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 79 contar da sua notificação. 2 – A oposição não carece de
Pág.Página 79
20 DE DEZEMBRO DE 2018 79 contar da sua notificação. 2 – A oposição não carece de
Pág.Página 79
Página 0081:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 81 autos à distribuição e remete ao requerente cópia da opos
Pág.Página 81
20 DE DEZEMBRO DE 2018 81 autos à distribuição e remete ao requerente cópia da opos
Pág.Página 81
Página 0083:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 83 notário ou, na falta destes ou sempre que lei lhe atribua
Pág.Página 83
20 DE DEZEMBRO DE 2018 83 notário ou, na falta destes ou sempre que lei lhe atribua
Pág.Página 83
Página 0085:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 85 móveis, sob pena de estes serem considerados abandonados.
Pág.Página 85
20 DE DEZEMBRO DE 2018 85 móveis, sob pena de estes serem considerados abandonados.
Pág.Página 85
Página 0087:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 87 seguintes títulos, com data anterior ao início daquele pr
Pág.Página 87
20 DE DEZEMBRO DE 2018 87 seguintes títulos, com data anterior ao início daquele pr
Pág.Página 87
Página 0089:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 89 desocupação, por razões sociais imperiosas, devendo logo
Pág.Página 89
20 DE DEZEMBRO DE 2018 89 desocupação, por razões sociais imperiosas, devendo logo
Pág.Página 89
Página 0091:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 91 da desocupação por razões sociais no prazo máximo de 20 d
Pág.Página 91
20 DE DEZEMBRO DE 2018 91 da desocupação por razões sociais no prazo máximo de 20 d
Pág.Página 91
Página 0093:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 93 de despejo do locado incorre em responsabilidade nos term
Pág.Página 93
20 DE DEZEMBRO DE 2018 93 de despejo do locado incorre em responsabilidade nos term
Pág.Página 93
Página 0095:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 95 requerimento de despejo. 4 – As partes têm de se fazer r
Pág.Página 95
20 DE DEZEMBRO DE 2018 95 requerimento de despejo. 4 – As partes têm de se fazer r
Pág.Página 95
Página 0097:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 97 j) Remuneração do agente de execução ou notário ou pagame
Pág.Página 97
20 DE DEZEMBRO DE 2018 97 j) Remuneração do agente de execução ou notário ou pagame
Pág.Página 97
Página 0099:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 99 n.º 2 do artigo 13.º-B, acompanhada por auto emitido pela
Pág.Página 99
20 DE DEZEMBRO DE 2018 99 n.º 2 do artigo 13.º-B, acompanhada por auto emitido pela
Pág.Página 99
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 102 CO NT RA TO S
Pág.Página 102
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 102 CO NT RA TO S
Pág.Página 102
Página 0103:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 103 entrada em vigor da presente lei. 5 – Se o arrendatário
Pág.Página 103
20 DE DEZEMBRO DE 2018 103 entrada em vigor da presente lei. 5 – Se o arrendatário
Pág.Página 103
Página 0105:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 105 4 – Se for caso disso, o arrendatário deve ainda, na sua
Pág.Página 105
20 DE DEZEMBRO DE 2018 105 4 – Se for caso disso, o arrendatário deve ainda, na sua
Pág.Página 105
Página 0107:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 107 da duração do contrato, este considera-se celebra
Pág.Página 107
20 DE DEZEMBRO DE 2018 107 da duração do contrato, este considera-se celebra
Pág.Página 107
Página 0109:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 109 ii) A um máximo de 17 /prct. do RABC do agregado familia
Pág.Página 109
20 DE DEZEMBRO DE 2018 109 ii) A um máximo de 17 /prct. do RABC do agregado familia
Pág.Página 109
Página 0113:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 113 arrendatário, ou verificando-se o disposto no número ant
Pág.Página 113
20 DE DEZEMBRO DE 2018 113 arrendatário, ou verificando-se o disposto no número ant
Pág.Página 113
Página 0117:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 117 comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 /prct.
Pág.Página 117
20 DE DEZEMBRO DE 2018 117 comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 /prct.
Pág.Página 117