16 DE JANEIRO DE 2019

43

A votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Saúde foi aprovado com os votos a favor

do PSD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo e os votos contra do PS, do PCP, do PRD e do

deputado independente Raul Castro.

A primeira e até hoje única alteração à Lei de Bases da Saúde foi introduzida pela Lei n.º 27/2002, de 28 de

novembro. Tendo tido origem na Proposta de Lei n.º 15/IX, do Governo, defende na exposição de motivos que

o novo «diploma altera as disposições da Lei de Bases da Saúde, em especial no que respeita ao regime

laboral e financeiro, e aprova um novo regime de gestão hospitalar de modo a assegurar uma inversão no

atual modelo de gestão dos hospitais, que integram a Rede de Prestação de Cuidados de Saúde em geral e

do sector público administrativo em particular, constituindo um pilar da reforma do nosso sistema de saúde».

Esta proposta de lei foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, tendo os restantes grupos

parlamentares votado contra.

Relativamente à Lei de Bases da Saúde importa relevar que, nos termos do n.º 1 da Base XII, o «sistema

de saúde é constituído pelo Serviço Nacional de Saúde e por todas as entidades públicas que desenvolvam

atividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde, bem como por todas as entidades

privadas e por todos os profissionais livres que acordem com a primeira a prestação de todas ou de algumas

daquelas atividades». Já a Base XXIV elenca as características do SNS, estabelecendo que o mesmo se

define por:

 «Ser universal quanto à população abrangida;

 Prestar integradamente cuidados globais ou garantir a sua prestação;

 Ser tendencialmente gratuito para os utentes, tendo em conta as condições económicas e sociais dos

cidadãos;

 Garantir a equidade no acesso dos utentes, com o objetivo de atenuar os efeitos das desigualdades

económicas, geográficas e quaisquer outras no acesso aos cuidados;

 Ter organização regionalizada e gestão descentralizada e participada.»

Em 2014, o Instituto Nacional de Estatística divulgou o documento 25 de Abril – 40 Anos de Estatísticas

que, através de informação estatística, «vem mostrar o caminho percorrido e as principais alterações

registadas em Portugal, nas últimas quatro décadas, em áreas como a da saúde ou a da proteção social»8. No

capítulo 8 dedicado à Saúde podemos ler o seguinte:

«A análise dos indicadores aponta para melhorias sensíveis no bem-estar, no que à saúde diz respeito,

entre a década de 70 e a década de 2000. Os casos mais evidentes referem-se à taxa de mortalidade e à

esperança de vida à nascença. Os indicadores disponíveis sobre o sistema de saúde revelam evoluções

diferenciadas, consoante se considera o número de estabelecimentos ou o número de profissionais de saúde.

No que se refere à esperança de vida, esta passou de 64 anos para os homens e de 70, 3 anos para as

mulheres, em 1970, para 76,7 anos e 82,6 anos, para homens e mulheres, respetivamente, em 2012. Tal

representa um aumento de quase 20,0% para os homens e de cerca de 18,0% para as mulheres. Em ambos

os casos o crescimento foi praticamente contínuo, a taxas médias anuais de cerca de 0,43% e de 0,39% para

os homens e para as mulheres, respetivamente.

Outro indicador que permite analisar a evolução das condições de saúde das populações é a taxa de

mortalidade infantil. Nos quarenta anos posteriores a 1970 a trajetória deste indicador foi claramente

favorável.9

Relativamente aos profissionais de saúde conclui que se registou «um forte aumento do número de

profissionais de saúde, manifestando-se esta tendência em todas as categorias profissionais. O número de

médica/os por habitante mais do que quintuplicou entre 1970 e 2012, tendo crescido ao ritmo médio de 3,6%

ao ano. O aumento do número de enfermeira/o por habitante foi ainda mais intenso, tendo sido multiplicado

por um fator próximo de 11 entre os mesmos anos. Outras categorias com um peso menor no total dos

profissionais de saúde, como as/os agentes de saúde dentária e farmacêuticas/os, revelaram também

crescimentos bastante intensos, em especial no primeiro caso referido».10

8 25 de Abril – 40 Anos de Estatísticas, pág. 5. 9 25 de Abril – 40 Anos de Estatísticas, pág. 61. 10 25 de Abril – 40 Anos de Estatísticas, pág. 64.