Quarta-feira, 16 de janeiro de 2019 II Série-A — Número 46

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Resolução: Deslocação do Presidente da República ao Panamá: — Novo texto da resolução. Projetos de Lei (n.os 896, 964 e 971/XIII/3.ª e 1029, 1049 e 1050/XIII/4.ª): N.º 896/XIII/3.ª (Torna mais abrangente o regime do IVA de caixa): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 964/XIII/3.ª (Alarga o quadro de competências reconhecido aos arquitetos na direção de obra e direção de fiscalização de obra, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 971/XIII/3.ª (Alargamento do regime de tributação para sacos com maior gramagem): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1029/XIII/4.ª (Lei de Bases da Política de Saúde): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1049/XIII/4.ª (Visa a introdução de um logotipo que diferencie plásticos biodegradáveis dos plásticos «convencionais»): — Alteração de texto do projeto de lei. N.º 1050/XIII/4.ª (Legaliza a canábis para uso pessoal): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de Lei (n.os 145/XIII/3.ª e 166 e 171/XIII/4.ª): N.º 145/XIII/3.ª (Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP. N.º 166/XIII/4.ª [Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência]: — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.º 171/XIII/4.ª (Aprova a Lei de Bases da Saúde): — Vide parecer do projeto de lei n.º 1029/XIII/4.ª e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.