II SÉRIE-A — NÚMERO 47

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da serra de forma a garantir a sua correta preservação, algo que já se percebeu não ter sido garantido nos

últimos 48 anos, nem a correta dinamização turística, nem a importante salvaguarda dos valores ecológicos e

de biodiversidade deste importante Parque Natural.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – A promoção das diligências necessárias previstas no Decreto-Lei n.º 408/86 e nos contratos de concessão

do PNSE, para a extinção da concessão da exploração turística e desportiva deste Parque Natural, garantindo

a restituição dos terrenos e equipamentos ao Estado nas condições em que os mesmos se encontravam antes

da construção do referido tapete rolante em 2015.

2 – A adoção de um modelo de gestão semelhante ao definido para o Parque Nacional Peneda Gerês para

que ao Parque Nacional da Serra da Estrela seja atribuída a responsabilidade pela elaboração de um plano

estratégico de desenvolvimento onde se enquadre um modelo de gestão que articule as exigências de

conservação ambiental e proteção do património natural com o exercício de uma atividade turística sustentável.

Assembleia da República, 18 de janeiro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 22/XIII/4.ª (5)

[PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.º 11-PL/2015, DE 12 DE NOVEMBRO

(ELENCO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES)]

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º e dos n.os 4 e 5 do artigo 29.º do Regimento da

Assembleia da República, o elenco das comissões parlamentares permanentes é alterado por deliberação do

Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência de Líderes, devendo a mesma deliberação

mencionar o número de membros de cada Comissão e os Grupos Parlamentares e Deputados não inscritos que

as integram.

Tendo em conta a passagem à condição de não inscrito do Deputado Paulo Trigo Pereira e a opção que

manifestou por integrar a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, o que implica a

alteração da deliberação acima referida, modificando a respetiva composição.

Ouvida a Conferência de Líderes, apresento ao Plenário o seguinte projeto de deliberação:

Artigo único

Alteração à Deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro

O n.º 1 da Deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

«1 – ................................................................................................................................................................. :

5.ª Comissão: Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa – 25 membros;