31 DE JANEIRO DE 2019

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A cozinha apresenta muitas deficiências, como o forno avariado, filtros de exaustão de fumos e cheiros com

acumulação de sujidade, o lavatório para higienização das mãos está igualmente avariado. As paredes e os

tetos do compartimento do vestiário apresentam fissuras e manchas de humidade.

É ainda assinalada no relatório a inexistência de iluminação de emergência e de sinalização de segurança.

No aspeto exterior assinala-se a degradação da pintura dos diferentes pavilhões a carecer de reparação das

paredes e posterior pintura.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Proceda a obras de requalificação da Escola Secundária da Portela.

2 – Proceda a obras de requalificação na Escola Básica 2,3 Gaspar Correia

3 – Apresente a calendarização prevista para as obras de requalificação destas escolas.

4 – Envolva a comunidade educativa no processo de requalificação deste Agrupamento de Escolas.

Assembleia da República, 31 de janeiro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1962/XIII/4.ª

REPOSIÇÃO, CRIAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e

de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Este diploma, aprovado por PS, PSD e

CDS, representou um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, visando

uma profunda e estratégica desvalorização das carreiras dos trabalhadores.

Numa autêntica declaração de guerra aos trabalhadores da Administração Pública e aos serviços públicos,

o então maioritário Governo PS, impôs uma profunda alteração e reconfiguração nas relações laborais entre os

trabalhadores e o Estado. Destaque para substituição do vínculo público de nomeação pelo contrato de trabalho

por tempo indeterminado; substituição do quadro de pessoal pelo mapa de pessoal; generalização da

precariedade e instabilidade em vez de vínculos estáveis; alargamento das causas de despedimento; criação

de uma tabela única para as remunerações; destruição das carreiras profissionais, vigorando a polivalência de

funções.

A destruição das carreiras da Administração Pública, criando três carreiras generalistas, a saber técnico

superior, assistente técnico e assistente operacional, teve como objetivo por um lado limitar a progressão na

carreira e as promoções, passando estas a depender da obtenção de 10 pontos por via do sistema de avaliação,

o que para a maioria dos trabalhadores da Administração Pública significa 10 anos para progredir; por outro pôr

fim à especialização de funções, colocando em causa a qualidade de serviço público.

Passados 11 anos sobre a aprovação desta lei, a realidade de todos os dias revela que o PCP tinha razão

quando afirmou que estava em curso um profundo ataque aos direitos dos trabalhadores.

A reposição e criação de novas carreiras na Administração Pública, de acordo com as especificadas de cada

função em concreto é da mais elementar justiça, na perspetiva da valorização das carreiras profissionais e dos

trabalhadores e melhoria do serviço público que é prestado as populações.

Os trabalhadores da Administração Pública lutam pela reposição e a criação de novas carreiras. A título de

exemplo ainda no passado dia 25 de janeiro de 2019, os auxiliares de ação médica estiveram em luta pela

criação da carreira de técnico auxiliar de saúde.