Quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 II Série-A — Número 57

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures. — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures. Projetos de Lei (n.os 481 e 520/XIII/2.ª, 855, 894 e 932/XIII/3.ª e 1048, 1109 a 1122/XIII/4.ª): N.º 481/XIII/2.ª (Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 520/XIII/2.ª (Consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras): — Vide Projeto de Lei n.º 481/XIII/2.ª. N.º 855/XIII/3.ª (Procede à quinta alteração à Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.º 894/XIII/3.ª (Estipula que os trabalhadores das pedreiras têm acesso a um regime especial de atribuição de pensão de invalidez e de velhice): — Vide Projeto de Lei n.º 481/XIII/2.ª.

N.º 932/XIII/3.ª (Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1048/XIII/4.ª (Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação Adequada): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Alteração de título e texto do projeto de lei. N.º 1109/XIII/4.ª (PAN) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros. N.º 1110/XIII/4.ª (PCP) — Integra o Hospital de Braga na esfera/gestão pública. N.º 1111/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima. N.º 1112/XIII/4.ª (CDS-PP) — Incentiva o arrendamento de quartos a estudantes, procedendo à alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual. N.º 1113/XIII/4.ª (PAN) — Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica. N.º 1114/XIII/4.ª (PCP) — Integra o Hospital de Braga no Serviço Nacional de Saúde.