II SÉRIE-A — NÚMERO 62

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4 – Que o Ministério da Presidência e Modernização Administrativa assegure:

– A necessária coordenação das políticas transversais de prevenção e combate à violência doméstica;

– A implementação de procedimentos de intercomunicação, articulação e permuta de informações entre as

entidades públicas envolvidas nos processos de violência doméstica;

– O desenvolvimento de ações e campanhas de sensibilização junto dos públicos estratégicos, no sentido

de promover o conhecimento e adequada perceção do fenómeno da violência doméstica que se tem revelado

nomeadamente na deficiente gestão do risco destes processos.

Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2019.

Os Deputados e as Deputadas do PSD: Fernando Negrão — Carlos Peixoto — Andreia Neto — Sandra

Pereira — Ângela Guerra — Margarida Balseiro Lopes — Maria Germana Rocha — Laura Monteiro Magalhães.

(*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 21 de fevereiro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 57

(2019.02.07)].

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2006/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REABILITAÇÃO DA EN225

Exposição de motivos

Portugal, principalmente na segunda metade da década de 2000, reforçou muito o investimento na rede

viária. Num período em que a economia dava sinais de recessão o Governo decidiu que aumentar a despesa

do Estado em infraestruturas deveria ser a estratégia a abraçar, sendo que a consequência foi a que todos hoje

conhecemos.

Ainda assim, quando analisamos os investimentos feitos, conseguimos constatar que a grande maioria do

reforço da rede viária foi feita no litoral, existindo até autoestradas paralelas umas às outras. As regiões com

menor densidade populacional, correspondentes a regiões da convergência, continuaram assim a aguardar que

o País se pudesse lembrar do interior e do combate às assimetrias regionais.

A estrada nacional n.º 225, que liga os concelhos de Vila Nova de Paiva, Castro Daire, Cinfães e Arouca, é

uma estrada importante para o desenvolvimento das atividades económicas da região, que permite a mobilidade

diária de centenas de pessoas. Estamos a falar de uma região do interior que, mesmo depois dos programas

lançados para o combate às assimetrias regionais, se continua a considerar esquecida pela governação central.

A EN225 corresponde a um troço sinuoso onde falta iluminação. As populações e os utilizadores têm que

enfrentar dificuldades como o gelo, o estado de degradação da estrada e a dimensão da via, que por vezes não

permite o cruzamento de duas viaturas. Toda esta realidade acaba por contribuir para que os riscos de

sinistralidade aumentem.

É por tudo isto necessário que, depois de tantos anúncios feitos para investimentos até 2030, e depois de

tantas promessas de investir no interior do País, possamos finalmente começar a mostrar às populações que

pretendemos contribuir positivamente para o desenvolvimento do interior do País.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da

República recomenda ao Governo que:

1. Avance com todos os procedimentos necessários para viabilizar a obra de reabilitação da EN225 entre

Arouca e Vila Nova de Paiva.

2. Que as obras de reabilitação contemplem dimensão suficiente para o cruzamento de dois carros e que

tenham em consideração a necessidade de mitigar os riscos associados à geada na estrada.