6 DE MARÇO DE 2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1080/XIII/3.ª

RECOMENDA A AUTOMATIZAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DA CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOS AOS

CLIENTES BANCÁRIOS

Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, tendo

como anexo o texto inicial substituído

1 – O Projeto de Resolução n.º 1080/XIII/2.ª (BE) – Recomenda a automatização da atribuição da conta de

serviços mínimos aos clientes bancários, deu entrada na Assembleia da República, a 11 de outubro de 2017,

tendo sido admitido a 12 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa (COFMA).

2 – Foi deliberado em reunião da COFMA de 2-11-2017 remeter a apreciação deste projeto de resolução

(PJR) para o Grupo de Trabalho (GT) da Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito e, posteriormente,

em 6-03-2018, o GP do BE solicitou o adiamento da sua discussão. Entretanto, o mencionado GT encerrou a

atividade sem que se tenha discutido formalmente este PJR.

3 – A discussão da iniciativa em Comissão iniciou-se na reunião de 27 de fevereiro.

A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) apresentou o PJR, fazendo uma breve exposição da sua

fundamentação, destacando o facto dos serviços mínimos bancários estarem longe de cumprir o seu potencial.

Considera que eventuais questões sobre proteção de dados, apontadas por alguns partidos são ultrapassáveis.

Seguiu-se o período de debate tendo usado da palavra, primeiramente, o Sr. Deputado Duarte Alves (PCP).

Não obstante o PCP compreender a substancia do PRJ, mantem algumas dúvidas e reservas quanto a

identificação automatizada dos clientes, porque, disse, pode colidir com o Regime Geral de Proteção de Dados

(RGPD) e porque a iniciativa da escolha pelo serviço mínimo deve ser sempre, no entendimento do PCP, do

cliente.

O Sr. Deputado Carlos Silva (PSD) quis esclarecer que não é verdade que os bancos tenham conhecimento

dos dados dos clientes, uns dos outros, destacando as melhorias registadas nos últimos tempos no acesso ao

serviço mínimos bancários. Informou que o PSD está disponível para trabalhar num projeto que vise melhorar

esta questão. Não concorda todavia, com a excessiva «intromissão» da Assembleia da República nesta matéria.

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) reconhece e compreende o problema que é objeto deste PJR,

mas o CDS-PP não acompanha a solução porque considera que o mecanismo proposto é excessivo e quase

impraticável. A solução passaria, a seu ver, por uma supervisão comportamental eficaz. Lembrou, a propósito,

que já foram tomadas algumas medidas para melhorar a situação. Considera, ainda assim, que os bancos nem

sempre informam os seus clientes das várias possibilidades e serviços que estão disponíveis. Nota porém que,

neste caso da conta de serviços mínimos bancários, não se corre o risco de haver práticas de venda agressivas.

O Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS) notou que já houve discussão sobre esta matéria e até já foram

tomadas algumas medidas. Reconheceu, porém, que estamos aquém da situação ideal porque há reiteradas

más práticas dos bancos que criam objeções aos clientes para o acesso aos serviços mínimos. O PS considera

que este PJR, tal como está formulado, dá margem de manobra para que o Governo encontre soluções visando

incentivar a adoção da conta de serviços mínimos bancários. Concluiu anunciando que o PS acompanha a

iniciativa e vai viabilizar a sua aprovação.

O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.) aludiu aos ensinamentos da economia comportamental para

explicar que a opção «por defeito» é sempre a mais escolhida e que, por tal motivo, a atribuição automatizada

desta consta de serviços mínimos bancários permitiria aumentar o número de pessoas/clientes com este serviço.

Considera que a informação necessária para aplicar a medida, é pequena, pese embora seja também sensível

à questão da privacidade dos dados pessoais. Rematou dizendo que, numa análise custo-benefício, o PJR é

positivo e tem o seu apoio.

A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) retomou a palavra, concordando com a ideia já previamente

expressa de que, se houvesse supervisão eficaz, seria dispensável legislar. Conclui que este é um problema