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5 DE ABRIL DE 2019

23

 Alínea c) do N.º 1 do Artigo 8.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção Ausência Ausência

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Anexo

Estatutos da Casa do Douro

Capítulo I

Natureza, fins e atribuições

Artigo 1.º

Natureza, fins e sede

 N.º 1 do Artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção Ausência Ausência

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 2 do Artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção Ausência Ausência

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 3 do Artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção Ausência Ausência

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO