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II SÉRIE-A — NÚMERO 84

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Artigo 12.º Conflito de interesses

 Corpo do Artigo 12.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção Ausência Ausência

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 13.º Limitação de mandatos

 N.º 1 do Artigo 13.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção Ausência Ausência

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 2 do Artigo 13.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção Ausência Ausência

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Secção I Do Conselho Geral

Artigo 14.º Composição e duração do mandato

 Alínea a) do N.º 1 do Artigo 14.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção Ausência Ausência

Contra XX