Debates Parlamentares - Diário 085, p. 1 (2019-04-10)

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Quarta-feira, 10 de abril de 2019 II Série-A — Número 85

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 289/XIII: (a) Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho. Resolução: (a) Consagra a última terça-feira do mês de maio como Dia Nacional do Feirante e recomenda ao Governo o reconhecimento e valorização do trabalho dos feirantes. Projetos de Lei (n.os 1093, 1147 a 1152, 1155, 1165, 1166, 1176, 1178, 1183, 1189 e 1191 a 1195/XIII/4.ª): N.º 1093/XIII/4.ª (Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1147/XIII/4.ª (Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1148/XIII/4.ª (Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica): — Vide Projeto de Lei n.º 1147/XIII/4.ª.

N.º 1149/XIII/4.ª (Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1150/XIII/4.ª [Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1151/XIII/4.ª (Sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1152/XIII/4.ª (Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

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N.º 1155/XIII/4.ª [Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1165/XIII/4.ª [Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1166/XIII/4.ª [Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1176/XIII/4.ª (Clarifica o disposto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1178/XIII/4.ª [Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1183/XIII/4.ª [Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1189/XIII/4.ª (Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a

estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade): — Alteração do texto e de subscritores do projeto de lei. N.º 1191/XIII/4.ª (PAN) — Obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação. N.º 1192/XIII/4.ª (BE) — Altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de recurso de decisões que atentem contra valores fundamentais (oitava alteração ao Código de Processo Civil e trigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal). N.º 1193/XIII/4.ª (PCP) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima primeira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas). N.º 1194/XIII/4.ª (PCP) — Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima primeira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) N.º 1195/XIII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) — Revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa). Projetos de Resolução (n.os 2084 e 2105 a 2109/XIII/4.ª): N.º 2084/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que crie o Grupo de Recrutamento nas áreas da Expressão Dramática e do Teatro): — Alteração de subscritores do projeto de resolução. N.º 2105/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata remoção de todas as coberturas com fibras de amianto existentes na Escola Básica 2 Pero da Covilhã. N.º 2106/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Nápoles: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 2107/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a intensificação do combate a espécies exóticas invasoras. N.º 2108/XIII/4.ª (CAE) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019. N.º 2109/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento de docentes na área da intervenção precoce na infância. (a) Publicado em suplemento.

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PROJETO DE LEI N.º 1093/XIII/4.ª

(ALTERA A LEI N.º 23/96, DE 26 DE JULHO, INCLUINDO NO ELENCO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ESSENCIAIS O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS)

Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

1. Nota introdutória

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

3. Enquadramento legal e antecedentes

4. Enquadramento parlamentar

5. Apreciação dos requisitos formais

6. Análise de direito comparado

7. Consultas e contributos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota introdutória

O Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de

apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª, que pretende alterar a Lei n.º 23/96,

de 26 de julho, aditando o serviço de transporte de passageiros ao elenco de serviços públicos essenciais

definidos no seu artigo 1.º.

O Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza tem competência para apresentar

esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição, e, ainda, do artigo

118.º do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR).

A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR, respeita os limites

impostos pelo artigo 120.º do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.º do RAR.

A presente iniciativa deu entrada a 29 de janeiro de 2019, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de

Economia, Inovação e Obras Públicas no dia 31 de janeiro de 2019.

A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é competente para a elaboração do respetivo

parecer.

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

A iniciativa ora em apreciação pretende alargar o atual elenco de serviços públicos abrangidos pela Lei n.º

23/96, de 26 de julho, passando a estar igualmente incluído o serviço de transporte de passageiros.

Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que o autor da iniciativa fundamenta a sua pretensão

no facto da Lei da Defesa dos Consumidores (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) reconhecer o serviço de transporte

público como um serviço público essencial.

Nestes termos, propõe o aditamento de uma nova alínea – h) – ao artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de

julho.

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3. Enquadramento legal e antecedentes

A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal desta

matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento.

4. Enquadramento parlamentar

Após consulta à base de dados da atividade parlamentar, não se identificou a existência de qualquer

iniciativa ou petição pendente sobre a mesma matéria.

Contudo, e por se tratar de matéria conexa, a presente iniciativa será discutida em plenário, no próximo dia

10 de abril, conjuntamente com as seguintes iniciativas:

 Petição n.º 469/XIII/3.ª (Comissão de Utentes dos Transportes do Seixal): — Por um melhor serviço

público, reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa.

 Projeto de Resolução n.º 1959/XIII/4.ª (PAN): — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que

promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa.

 Projeto de Resolução n.º 1952/XIII/4.ª (PCP): — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço

público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa.

 Projeto de Resolução n.º 1953/XIII/4.ª (BE): — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de

Serviço Público de Transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de

investimentos 2019-2022.

 Projeto de Resolução n.º 1957/XIII/4.ª (Os Verdes): — Promoção de um Serviço Público de qualidade e

eficiente no Transporte Fluvial da Transtejo e Soflusa.

5. Apreciação dos requisitos formais

Neste âmbito, importa salientar as sugestões que constam da nota técnica da iniciativa:

«Em caso de aprovação, sugere-se que em sede de especialidade se proceda à seguinte alteração do

título:

Inclui o serviço de transporte de passageiros no elenco de serviços públicos essenciais, procedendo à

sétima alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos

destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Relativamente à identificação das alterações sofridas, sugere-se que as mesmas passem a constar do

artigo 2.º.»

6. Análise de direito comparado

A nota técnica da iniciativa apresenta a legislação comparada dos seguintes Estados-membros da União

Europeia: Espanha e França.

7. Consultas e contributos

Em 28 de fevereiro de 2019, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) concedeu o seu

contributo a esta iniciativa.

Em síntese, a AMT expressa que tem referido publicamente que o transporte público de passageiros deve

ser um serviço de interesse económico geral e que a omissão do legislador tem como principal efeito a não

aplicação ao serviço de transporte público de passageiros do artigo 15.º da Lei que submete à arbitragem

necessária a resolução de conflitos que tenham por objeto a prestação de um servi público essencial.

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A AMT anexa à sua exposição uma proposta legislativa sobre esta matéria.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de

resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do RAR.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas aprova o seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª, que pretende alterar a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco

de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, apresentado pelo Deputado único

representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para

ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as

suas posições para o debate.

Palácio de S. Bento, 3 de abril de 2019.

O Deputado autor do parecer, Ricardo Bexiga — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 10 de

abril de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se

a Nota Técnica elaborada pelos serviços.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª (PAN)

Título: Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o

serviço de transporte de passageiros

Data de admissão: 31 de janeiro de 2019.

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

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Elaborada por: Luísa Colaço (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Paula Faria (BIB) e Belchior Lourenço (DILP). Data: 19 de fevereiro de 2019.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

O Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresenta uma iniciativa

legislativa com o intuito de alterar a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, aditando o serviço de transporte de

passageiros ao elenco de serviços públicos essenciais definidos no seu artigo 1.º.

Atualmente, a lei dos serviços públicos essenciais aplica-se aos serviços de fornecimento de água, de

energia elétrica e de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, bem como aos serviços de

comunicações eletrónicas, postais, de recolha e tratamento de águas residuais e ainda de gestão de resíduos

sólidos urbanos.

Argumenta o autor a pertinência da proposta com a referência ao facto de a lei que estabelece o regime

legal aplicável à defesa dos consumidores (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) reconhecer o serviço de transporte

público como um serviço público essencial. Na verdade, ao longo dos anos o âmbito da lei dos serviços

públicos essenciais tem vindo a ser alargado e adaptada às evoluções tecnológicas (v.g., na sua versão

original, previa-se a sua aplicação apenas aos serviços de fornecimento de água, de energia elétrica, de gás e

ao serviço de telefone).

O projeto de lei em apreço prevê ainda que a lei a que der origem entre em vigor 30 dias após a sua

publicação.

• Enquadramento jurídico nacional (DILP)

Nos termos do n.º 1 do artigo 60.º da Constituição, «os consumidores têm direito à qualidade dos bens e

serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses

económicos, bem como à reparação de danos», donde se consagra a instituição de um conjunto de direitos

constitucionais.

Conforme identificado em Canotilho, J.J. e Moreira, V. (2007)1, a noção de consumidor abrange «… tanto o

consumidor de bens ou serviços fornecidos por entidades privadas, como o utente de serviços públicos

propriamente ditos (transportes públicos, serviços postais, serviços de saúde, etc.)». Relativamente à temática

dos direitos dos consumidores no âmbito dos serviços públicos essenciais, referem os autores que esses

direitos «… encontram importantes densificações no âmbito dos serviços públicos essenciais (fornecimento de

água, energia, gás, serviço de telefone), reconhecendo-se aos utentes (…) o direito à informação, o direito ao

pré-aviso em caso de suspensão de fornecimento, o direito à quitação, o direito a padrões de qualidade, o

direito à fatura detalhada»2.

A perspetiva dos consumidores no contexto da temática em apreço encontra também enquadramento legal

nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho3, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos

consumidores, quando se refere no n.º 8 do artigo 9.º que «incumbe ao Governo adotar medidas adequadas a

assegurar o equilíbrio das relações jurídicas que tenham por objeto bens e serviços essenciais,

designadamente (…) transportes públicos».

1 Ver a propósito Canotilho, J. e Moreira, V. “Constituição da República Portuguesa Anotada” Volume 1; 4.ª Edição; Coimbra Editora; 2007; páginas 780. 2 Ver a propósito Canotilho, J. e Moreira, V. “Constituição da República Portuguesa Anotada” Volume 1; 4.ª Edição; Coimbra Editora; 2007; páginas 784. 3 Versão consolidada no DRE.

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Ainda segundo Canotilho, J.J. e Moreira, V. (2007)4, a «… qualidade dos serviços é revelada nas cartas de

serviço público, onde se definem os princípios fundamentais: igualdade, imparcialidade, continuidade e

regularidade das prestações, qualidade e segurança, direito de acesso à informação quanto aos serviços,

eficiência e eficácia, mecanismos de queixa dos utentes, etc.…».

A formulação inicial da legislação enquadradora da proteção dos serviços públicos essenciais resultou da

Proposta de Lei n.º 20/VII, onde o Governo, reconhecendo a insuficiência do direito comum, pretendia garantir

princípios como os da proteção e dever de informação ao consumidor final, a clarificação e definição legal de

interesses conflituantes, a definição de medidas adequadas que assegurem o equilíbrio de relações jurídicas,

assim como obrigações especiais das partes que desincentivassem a existência de atuações práticas

abusivas.

Da exposição de motivos da referida proposta consta ainda a necessidade de intervenção legislativa no

sentido de proteger os utentes de serviços cuja natureza e características, nomeadamente a universalidade,

igualdade, imparcialidade, continuidade, adaptação às necessidades e bom funcionamento, implica o

reconhecimento de um conjunto de direitos à contraparte, assim como algumas limitações à liberdade

contratual.

Neste contexto, importa relevar também os serviços de interesse económico geral, enquanto categoria

mais ampla do que a de serviços públicos essenciais, que podem ser caracterizados como «obrigações de

serviço público» e onde são especialmente relevantes as garantias dos utentes. Estes correspondem a

atividades de serviço comercial que visam o cumprimento de missões de interesse económico geral que estão

sujeitas a obrigações de serviços públicos. Num enquadramento europeu, consideram-se constantes nesta

tipologia de serviços, entre outros, os serviços em rede de transporte, de energia, de comunicações e postais,

sendo que ser-lhes-ão aplicadas as regras de mercado livre e de concorrência, independentemente da

natureza do capital da entidade gestora, desde que as regras aplicáveis não coloquem em causa a realização

das missões de interesse geral.

Os termos da prestação de serviços públicos essenciais decorrem da Lei n.º 23/96, de 26 de junho, onde

se verificam as seguintes características nos serviços que a integram, respetivamente:

 O enquadramento atual abrange o serviço de fornecimento de água, de fornecimento de energia elétrica

e de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, de comunicações

eletrónicas, de serviços postais, de recolha e tratamento de águas residuais e de gestão de resíduos

sólidos urbanos5.

 Consagração de um conjunto de serviços que um prestador de serviços se obriga a prestar,

independentemente da sua natureza jurídica6;

 Dever de informação e esclarecimento relativamente às condições de prestação do serviço (artigo 4.º);

 Os termos da suspensão da prestação do serviço obedecem a critérios específicos, não podendo

ocorrer sem pré-aviso adequado, após a advertência do utente e da identificação dos meios que

permitem evitar a suspensão do serviço (artigo 5.º);

 Direito à quitação parcial de pagamento de um serviço público (artigo 6.º), ainda que faturado nos

termos da lei (artigo 9.º), juntamente com outros serviços;

 Obediência a elevados padrões de qualidade (artigo 7.º);

 Proibição de cobrança de consumos mínimos e a proibição de cobrança de quaisquer outras

importâncias e/ou taxas que não correspondam ao serviço público efetivamente prestado (artigo 8.º);

 Direito de prescrição (6 meses após a prestação do serviço) e caducidade (quando a cobrança é inferior

ao consumo efetivo, o direito ao recebimento do diferencial caduca dentro de 6 meses após o

pagamento do montante indicativo), com a consequente definição de período temporal da

admissibilidade da cobrança (artigo 10.º);

 Obrigação por parte do prestador de serviços de demonstrar os factos relativos ao cumprimento das

suas obrigações e diligências (artigo 11.º);

4 Ver a propósito Canotilho, J. e Moreira, V. “Constituição da República Portuguesa Anotada” Volume 1; 4.ª Edição; Coimbra Editora; 2007; páginas 784. 5 N.º 2 do artigo 1.º. 6 N.os 3 e 4 do artigo 1.º.

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 Obrigação de dedução de eventual excesso de faturação em relação ao consumo efetuado (artigo 12.º);

 Consagração do caráter injuntivo dos direitos, por forma a anular qualquer convenção ou disposição que

exclua ou limite de direitos nos termos da lei (artigo 13.º), ressalvando as disposições legais que se

mostrem mais favoráveis (artigo 14.º); e

 Consagração da resolução de litígios e arbitragem necessária nos termos da lei (artigo 15.º).

A Lei n.º 23/96, de 26 de junho, sofreu as alterações decorrentes das Leis n.os 5/2004, de 10 de fevereiro,

12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, e

10/2013, de 28 de janeiro.

No âmbito da temática em apreço, importará referir o papel da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

(AMT), entidade administrativa independente cuja missão inclui as áreas da regulação e fiscalização do setor

da mobilidade e dos transportes terrestres, fluviais, ferroviários, e respetivas infraestruturas, entre outras

atividades e serviços, com poderes de regulamentação, supervisão, fiscalização, sancionatórios, assim como

atribuições em matéria de proteção dos direitos e interesses dos consumidores.

Das atribuições da AMT que constam no artigo 5.º dos seus estatutos, publicados em Anexo ao Decreto-Lei

n.º 78/2014, de 14 de maio7, salientamos os seguintes aspetos:

 A atribuição de promoção da defesa dos direitos e interesses dos consumidores e utentes em relação

aos preços, aos serviços e a respetiva qualidade;

 A atribuição de identificação das «… situações em que se justifica a previsão ou imposição de

obrigações de serviço público e a contratualização de serviços de transporte público rodoviário de

passageiros, no quadro da legislação nacional e da União Europeia aplicável»;

 A atribuição de fiscalização do «… cumprimento das obrigações pelos operadores dos setores

regulados, bem como o cumprimento por parte de concessionárias e subconcessionárias das respetivas

obrigações legais, regulamentares e contratuais»;

 A atribuição de «assegurar e monitorizar a defesa dos direitos e interesses dos utentes».

Dos poderes da AMT constantes do artigo 34.º dos seus Estatutos, destacam os de definição das regras

gerais e dos princípios aplicáveis:

o À política tarifária dos transportes públicos;

o Às obrigações de serviço público do setor regulado, com respeito do princípio da igualdade,

transparência e da proporcionalidade das compensações financeiras;

o Ao estabelecimento dos níveis de serviço e das regras de segurança nos setores regulados.

Realça-se ainda, no âmbito do mesmo artigo, a competência na fiscalização e auditoria do cumprimento

das obrigações legais, regulamentares e contratuais, assumidas pelos concessionários e pelos prestadores do

serviço público sujeitos à sua jurisdição.

Relativamente ao Serviço Público de Transporte de Passageiros, nos termos da matéria atinente à

iniciativa legislativa em apreço8, importa também relevar o enquadramento que resulta da Lei n.º 52/2015, de 9

de junho9, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º

1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de

7 Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia – Legislação consolidada em DRE. 8 No âmbito do Serviço Público de Transporte de Passageiros, também é possível identificar os seguintes diplomas: Lei n.º 28/2006, de 4 de julho, Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de janeiro, Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro, Decreto-Lei n.º 35/2015, de 6 de março, Decreto Legislativo Regional n.º 37/2016/M, de 17 de agosto, Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro, Despacho n.º 5947/2017, de 6 de julho, Resolução da Assembleia da República n.º 204/2017, de 10 de agosto, Lei n.º 103/2017, de 30 de agosto, Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro, Lei n.º 107/2017, de 10 de novembro, Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro, Resolução do Conselho de Ministros n.º201/2017, de 27 de dezembro, Portaria n.º 37/2018, de 29 de janeiro, Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, Declaração de Retificação n.º 39/2018, de 12 de dezembro, Portaria n.º 41/2019, de 30 de janeiro e Despacho n.º 1234-A/2019, de 4 de fevereiro. Pode ser consultada legislação adicional no portal do Regulador.

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dezembro de 1948). Esta lei foi posteriormente regulamentada pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de

novembro, que «procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se

destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes».

II. Enquadramento parlamentar

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, não se verificou a existência de iniciativas

legislativas ou petições sobre a mesma matéria ou matéria conexa com a da presente iniciativa.

III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

O Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª (PAN) é subscrito pelo Deputado único representante do Partido Pessoas-

Animais-Natureza, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º do

Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um

poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º do RAR.

Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR,

encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma

designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais

estabelecidos no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo

120.º do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define

concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

O projeto de lei em apreciação deu entrada a 29 de janeiro de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade

à Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas (6.ª) a 31 de janeiro, por despacho de S. Ex.ª o

Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária desse mesmo dia.

• Verificação do cumprimento da lei formulário

A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, de ora em

diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e

formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa.

A presente iniciativa tem como objeto proceder à alteração do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, 26 de julho, que

«Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos

essenciais», incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros.

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o

número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles

diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário

da República Eletrónico, verifica-se que a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, sofreu seis alterações, respetivamente

pelas Leis n.os 5/2004, de 10 de fevereiro, 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, 10 de

março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro, pelo que, em caso de aprovação, esta será a

sétima alteração10.

Neste sentido e em caso de aprovação, sugere-se que em sede de especialidade se proceda à seguinte

alteração do título:

9 Alterada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março e pela Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro. 10In “Legistica – Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos”, David Duarte e outros, pag.203..

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II SÉRIE-A — NÚMERO 85

«Inclui o serviço de transporte de passageiros no elenco de serviços públicos essenciais,

procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns

mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»

Relativamente à identificação das alterações sofridas, sugere-se que a mesmas passem a constar do artigo

2.º. Assim, do corpo deste artigo passaria a constar «O artigo 1.º daLei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada

pelas Leis n.os 5/2004, de 10 de fevereiro, 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, 10 de

março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro, passa a ter a seguinte redação (…)».

Quanto à entrada em vigor, o projeto de lei em apreço dispõe, no seu artigo 3.º, que o início da sua

vigência tem lugar 30 dias após a sua publicação, cumprindo o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário,

que diz o seguinte: «Os atos legislativos e outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles

fixado, não podendo em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.»

Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.ª

série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões

em face da lei formulário.

• Regulamentação ou outras obrigações legais

A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem

condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e

França.

ESPANHA

Relativamente a Espanha, o contexto legal atinente ao Serviço de Transporte de Passageiros decorre da

Ley 16/1987, de 30 de julio11, de Ordenación de los Transportes Terrestres. Do enquadramento legal

identificado, é possível aludir aos seguintes elementos:

 De acordo com o artigo 3.º, onde se consagra a verificação dos princípios de um sistema comum de

transportes por todo o país, promovendo a satisfação das necessidades da comunidade com um nível de

eficácia máximo e um custo social mínimo;

 De acordo com o artigo 4.º, compete aos poderes públicos a promoção de um nível adequado de

satisfação das necessidades de transporte dos cidadãos no conjunto de território, em condições de segurança,

tendo em atenção os extratos socialmente desfavorecidas, cidadãos com mobilidade reduzida e a garantia de

acesso a territórios de baixa densidade e de difícil acesso. Referência para o princípio de uma afetação

adequada dos recursos disponíveis, por forma a possibilitarem a obtenção do máximo rendimento por parte

dos mesmos (o regime tarifário para o efeito consta do artigo 19.º);

 De acordo com o artigo 17.º, verifica-se uma autonomia plena no que respeita à atividade dos diferentes

agentes económicos, pese embora o caracter de serviço público definido nos termos da lei;

11 Legislação consolidada no BOE.

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10 DE ABRIL DE 2019

 De acordo com o artigo 20.º, verifica-se a conformidade da obrigação de serviço público de transportes

de passageiros nos termos da regulamentação da União Europeia, por forma a dar cumprimento aos serviços

de interesse económico geral;

 Os termos relativos aos direitos e deveres dos consumidores, que constam do Capitulo IX.

Relativamente à matéria de Defesa do Consumidor, referência para o Real Decreto Legislativo n.º 1/2007,

de 16 de noviembre12, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General para la Defensa de los

Consumidores y Usuarios y otras leyes complementarias. Referência também para o Consejo Nacional de

Transportes Terrestres, em função das suas competências em matérias como o regime tarifário.

FRANÇA

Relativamente a França, o contexto legal é aplicável à luz dos seguintes normativos:

 O Code des transports13, onde se releva os seguintes elementos atinentes à matéria em apreço:

o O Article L111-1, onde consta o princípio de satisfação das necessidades dos utentes, por forma a

dar cumprimento ao objetivo do Serviço de Transporte nas condições económicas, sociais e

ambientais mais vantajosas;

o O Article L1111-2, respeitante a implementação progressiva do Direito ao Transporte, com o intuito

de garantir ao consumidor, condições razoáveis de acesso, qualidade, preços e custo para a

comunidade;

o O Article L1111-3, respeitante à consideração do planeamento de infraestruturas e rede de

transporte que garanta a ligação, o desenvolvimento, a abertura e a competitividade dos territórios,

visando também a inclusão dos territórios de baixas densidade populacional, através do

cumprimento do princípio que pelo menos um dos serviços de transporte vise garantir o cumprimento

da missão de serviço público, principio este reforçado pelo Article L1111-6;

o O Artigo L1111-4, referente ao princípio do direito à informação por parte do consumidor do serviço

de transporte;

o O Chapitre II, referente às condições de acesso dos serviços de transporte para pessoas com

mobilidade reduzida;

o O Article L1121-1, referente ao cumprimento da garantia dos princípios de contiguidade territorial.

 O Code de la Consommation, para efeitos da definição da obrigação geral de informação pré-contratual

(Article L111-1 à L111-8), a informação sobre as condições de Prestação de Serviço (Articles L112-1 a L112-8)

e os princípios da respetiva contratação (Article L114-1).

Relativamente a outros instrumentos de defesa do Consumidor, referência para o Conseil National de la

Consommation – CNC, um órgão consultivo presidido pelo Ministro dos Assuntos do Consumidor e cuja

intervenção compreende a consulta em sede das principais orientações da política dos consumidores.

V. Consultas e contributos

Consultas facultativas

Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar o parecer escrito de

associações de defesa dos direitos dos consumidores.

12 Legislação consolidada no BOE. 13 Versão consolidada no Legifrance.

Página 12

II SÉRIE-A — NÚMERO 85

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto do género (AIG), em

cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado a indicação de que a

iniciativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores assumem essa

valoração.

Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A

presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória.

VII. Enquadramento bibliográfico

CACHADO, Rita Ávila [et.al.] – Usos e meios de transporte na área metropolitana de Lisboa: uma

abordagem qualitativa da mobilidade. Análise social. Lisboa. ISSN 0003-2573. Vol. 52, n.º 223 (abr. /jun.

2017), p. 392-415 – Cota: RP-178.

Resumo: «Este artigo pretende ser um contributo para o aprofundamento do debate sobre a produção de

mobilidades espaciais em contexto urbano». São dois os seus objetivos fundamentais: por um lado, descrever

os principais usos e formas de deslocação, verificando-se uma tendência acentuada para o uso de transportes

motorizados; em segundo lugar, descortinar as razões que fundamentam as escolhas entre o uso de

transporte público ou particular.

MOURATO, João Morais; CARVALHO, Rui – Mobilidade urbana e cidades. In Ambiente, alterações

climáticas, alimentação e energia: a opinião dos portugueses. Lisboa: Imprensa de Ciências Sociais,

2014. ISBN 978-972-671-335-7. Cota: 52 – 217/2015.

Resumo: Neste artigo, os autores abordam a questão do enorme crescimento das cidades e da mobilidade

urbana. A dependência do uso do automóvel particular é um fenómeno consolidado, especialmente em

Portugal. Esta situação a par da «ineficiência e ineficácia da implementação e coordenação das redes e

concessões de transporte público, traduziu-se num subinvestimento nas soluções de transporte coletivo». Os

autores chamam a atenção para a necessidade de mudança de mentalidades, tendo em vista a valorização de

padrões de mobilidade que sejam ecológica, social e economicamente sustentáveis.

PORTUGAL. Instituto Nacional de Estatística – Estatísticas dos transportes e comunicações, 2017.

Lisboa: INE, 2018. ISBN 978-989-25-0451-3. [Consult. 11 fevereiro 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126449&img=12328&save=true>

Resumo: Esta publicação, do Instituto Nacional de Estatística, é citada na exposição de motivos da

presente iniciativa legislativa. Apresenta as estatísticas mais recentes relativas ao transporte rodoviário de

mercadorias e passageiros, (neste setor são também apresentados os dados sobre infraestruturas rodoviárias,

sinistralidade, consumo de combustíveis, parque de veículos em circulação, veículos matriculados e vendidos

e emissão de cartas de condução); transporte ferroviário; transporte marítimo e fluvial e transporte aéreo. São

ainda objeto da presente obra as estatísticas das telecomunicações e serviços postais.

No âmbito do presente Projeto de Lei, salientamos os dados relativos ao transporte rodoviário de

passageiros (p.56 e 57): «em 2017, o transporte público rodoviário proporcionou uma oferta de 27,1 mil

milhões de lugares-quilómetro (-0,1%), a que correspondeu a procura de 514,8 milhões de passageiros

(+0,3%) e 7,4 mil milhões de passageiros-km (-2,6%), com coeficiente de utilização de 27,4%.».

No que diz respeito ao metropolitano (p.33): «em 2017, os três sistemas de metropolitano transportaram

234,0 milhões de passageiros, refletindo uma subida de 5,1%, após um aumento de 5,3% em 2016.». Quanto

à ferrovia (p.36 e 37) «o número de passageiros transportados por comboio em 2017 (141,9 milhões) reforçou

o seu crescimento para 6,0% (face a +2,7% em 2016 e +1,7% em 2015).»

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10 DE ABRIL DE 2019

PORTUGAL. Instituto Nacional de Estatística. Mobilidade e funcionalidade do território nas Áreas

Metropolitanas do Porto e de Lisboa, 2017 [Em linha]. Lisboa: INE, 2018. ISBN 978-989-25-0478-0.

[Consult. 11 fevereiro 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126450&img=12329&save=true>

Resumo: Esta publicação sobre o Inquérito à Mobilidade nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa,

citada na exposição de motivos da presente iniciativa legislativa, visa dar a conhecer os padrões de mobilidade

diária da população nas referidas áreas metropolitanas, apresentando um capítulo distinto para cada uma das

regiões. «Cada capítulo subdivide-se em 3 partes: caracterização da população residente na perspetiva da

mobilidade (população móvel), incluindo informação socioeconómica e despesas com a mobilidade; análise da

mobilidade na área metropolitana de acordo com duas óticas: – deslocações totais realizadas, segundo a

residência do respondente, deslocações intrametropolitanas (origem e destino na área metropolitana); opiniões

dos residentes, evidenciando razões para utilização do transporte individual ou público, bem como a avaliação

efetuada sobre os transportes públicos».

———

PROJETO DE LEI N.º 1147/XIII/4.ª

(QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, CRIANDO RESTRIÇÕES À

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO NOS PROCESSOS POR CRIME DE VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA E ELEVANDO A MOLDURA PENAL DESTE CRIME)

PROJETO DE LEI N.º 1148/XIII/4.ª

(TRIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPEDINDO A RECUSA

DE DEPOIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PROIBINDO A SUSPENSÃO

PROVISÓRIA DOS PROCESSOS POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

As presentes iniciativas são apresentadas por 5 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata (PSD), no âmbito do seu poder de iniciativa,consagrado na alínea b) do artigo 156.º e no n.º 1 do

artigo 167.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 118.º do Regimento da Assembleia

da República (RAR).

As iniciativas tomam a forma de projeto de lei, nos termos do n.º 1 do artigo 119.º do RAR, encontram-se

redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são

precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo, deste modo, os requisitos formais dos projetos de

lei, previstos no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

Os projetos de lei em apreço deram entrada a 7 de março do corrente ano, foram admitidos e anunciados a

8 de março, tendo baixado nesta mesma data à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias (1.ª).

Página 14

II SÉRIE-A — NÚMERO 85

I. b) Objeto, motivação e conteúdo

Os Projetos de Lei n.os 1147 e 1148/XIII/4.ª têm por objetivo alterar os artigos 50.º, 53.º e 152.º do Código

Penal e os artigos 134.º e 281.º do Código de Processo Penal (CPP), respetivamente. A primeira iniciativa

versa sobre os pressupostos e a duração da suspensão da execução da pena de prisão e a suspensão com

regime de prova, bem como sobre o crime de violência doméstica (artigo 152.º). A segunda sobre a recusa de

depoimento e a suspensão provisória do processo.

O artigo 50.º do Código Penal, a que o Projeto de Lei n.º 1147/XIII propõe aditar um novo n.º 6, dispõe

sobre os pressupostos e duração da suspensão da execução da pena. Este artigo prevê a possibilidade de o

tribunal determinar a suspensão da execução de pena de prisão.

O artigo 53.º do Código Penal regula as situações de suspensão da pena com regime de prova. Prevê-se

que o tribunal pode determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar

conveniente e adequado a promover a reintegração do condenado na sociedade.

O artigo 134.º do CPP, cuja alteração é proposta no Projeto de Lei n.º 1148/XIII, prevê a possibilidade de

recusa de depoimento como testemunha em razão do relacionamento familiar ou íntimo com o arguido.

A outra norma que com o Projeto de Lei n.º 1148/XIII se pretende alterar é o artigo 281.º do CPP relativo à

suspensão provisória do processo. Prevê o seu n.º 7 que em processos por crime de violência doméstica não

agravado pelo resultado, o Ministério Público determine, mediante requerimento livre e esclarecido da vítima, a

suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido e desde que o

arguido não tenha anteriormente sido condenado por crime da mesma natureza nem tenha havido

anteriormente suspensão provisória de processo por crime da mesma natureza.

Os proponentes justificam a apresentação destas iniciativas legislativas afirmando que «as recentes

alterações legais ao regime da suspensão da execução da pena de prisão, introduzidas pela Lei n.º 94/2017,

de 23 de agosto, em nada contribuíram para evitar este estado de coisas, pelo contrário, ao eliminar a

obrigatoriedade de sujeição a regime de prova quando a pena de prisão cuja execução for suspensa tiver sido

aplicada em medida superior a três anos agravou ainda mais a perceção externa de impunidade dos

agressores». E que «o PSD foi contra essa alteração em concreto (alteração ao n.º 3 do artigo 53.º constante

da Proposta de Lei n.º 90/XIII/2.ª, do Governo), considerando ser da mais elementar justiça reintroduzir no

Código Penal essa situação». Bem como que «considera que nos processos por crime de violência doméstica

ou por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual não deve sequer ser admissível a suspensão da

execução da pena de prisão quando a pena aplicada for em medida superior a dois anos.»

A alteração ao artigo 152.º do Código Penal «visa não só espelhar a intensificação da censura social

subjacente à gravidade deste tipo de condutas, mas também, e sobretudo, permitir a aplicação de outro tipo de

regras processuais a este crime: passar os processos por crime de violência doméstica a serem julgados, em

regra, por tribunal coletivo, permitir a aplicação da prisão preventiva aos crimes de violência doméstica

(atualmente isso só é possível se a conduta dolosa se dirigir contra a integridade física da vítima de violência

doméstica) e eliminar a possibilidade de aplicação a este crime do instituto da suspensão provisória do

processo».

De acordo com a exposição de motivos do Projeto de Lei n.º 1148/XIII/4.ª «em decorrência da elevação da

moldura penal do crime de violência doméstica para seis anos de prisão, fica excluída a possibilidade de

suspensão provisória do processo em relação a este tipo de crime, o que prejudica necessariamente o

disposto no atual n.º 7 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, razão pela qual é proposta nesta sede a

respetiva revogação». E ainda que «na linha do que vem sendo defendido por diversas entidades, impede-se

ainda a possibilidade de a vítima de violência doméstica poder recusar o depoimento nos termos do artigo

134.º do Código de Processo Penal».

I. c) Consultas

Em 13 de março de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior

da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Foi efetuado convite para

pronúncia à APAV.

Página 15

10 DE ABRIL DE 2019

Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados nas páginas das

iniciativas na Internet.

A APAV considera que «negar à vítima do crime de violência doméstica o direito a recusa de depoimento

tem um potencial de revitimização indesejável», além de considerar que há, do ponto de vista prático,

mecanismos para atenuar os efeitos de uma eventual recusa de depoimento.

Nas palavras do parecer da APAV, «o que não se deve fazer é onerar a vítima com um ónus que é do

sistema, sistema esse que deverá alargar o espectro da prova precisamente para acautelar a possibilidade de

recusa da vítima em testemunhar contra o agressor ou a agressora. O que se põe em causa é a centralidade

do depoimento da vítima aquando da produção de prova em processo crime por violência doméstica, aspeto

aliás salientado pelo GREVIO (…)».

«Já no que respeita à proibição de suspensão provisória do processo para os crimes de violência

doméstica, a APAV discorda desta proposta de alteração (…)». A APAV reconhece o excesso na utilização do

instituto, mas considera que «ainda assim há situações em que esta pode ser a solução mais adequada na

medida em que vai ao encontro da real vontade da vítima e acautela as suas necessidades de proteção bem

como as exigências de prevenção especial e geral. Na ótica de que cada caso é um caso, retirar esta

possibilidade ao aplicador do direito significa subtrair-lhe uma ferramenta que pode ser útil no esforço de

procura do desfecho mais ajustado à situação concreta».

A APAV pronuncia-se contra a elevação da moldura penal para o crime de violência doméstica para efeitos

de restrição das suspensões da execução de pena. Recusa uma lógica «punitivista», defende melhores

políticas públicas por oposição ao aumento das molduras penais, desconsidera o efeito útil do julgamento por

um tribunal coletivo (mera possibilidade de melhores decisões e ficaria sempre ao critério do MP) e apresenta

as alterações sistemáticas que, no entender da APAV seriam de introduzir.

PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA

Não nos parece boa prática legislativa, na melhor semântica encontrada, alterar o Direito Penal em função

da «perceção de impunidade» ou da expectativa da vítima em ver o agressor punido. Do nosso ponto de vista,

esse caminho desonra a matriz penalista portuguesa e abraça a lógica da lei do talião, talvez agradável a

instintos populares compreensíveis, mas aos quais o Estado se substitui com a racionalidade que se exige.

A violência doméstica é um crime terrível que mata sobretudo mulheres. Naturalmente, o tipo penal abarca

muitos comportamentos que não põem sequer em risco a vida física da vítima, mas o homicídio em contexto

de violência doméstica é uma realidade dura a que a política responde de uma forma e o Direito Penal de

outra, punindo o crime com uma pena adequada se outra mais grave não lhe couber. Realço este aspeto,

porque é frequente defender a elevação das penas do crime de violência doméstica pressupondo que os

homicídios dela resultantes são punidos com a pena do tipo penal «violência doméstica», o que não é

verdade.

Acompanhamos as críticas já transcritas relativas à recusa de depoimento da vítima. Acrescenta-se que se

tem por inaceitável obrigar a vítima a substituir-se ao MP, forçando-a a ser prova, reduzindo a zero a sua

autonomia (constitucionalmente protegida), como se o interesse do Estado em prosseguir a ação penal fosse

um valor absoluto, totalitário, que verga qualquer ponderação de valores para efeitos de produção de prova.

No que toca à suspensão provisória do processo, acrescenta-se às críticas vertidas no parecer da APAV o

facto de tal mecanismo ser, muitas vezes, precisamente a forma encontrada para preservar a prova, atentas

as circunstâncias processuais num mundo que é necessariamente imperfeito.

Quanto à elevação da moldura penal para restringir a execução da pena, é muito importante realçar que o

artigo 50.º não prevê a obrigatoriedade de pena suspensa para crimes punidos com pena até 5 anos. E

Portugal não é um país com uma taxa de encarceramento baixa, antes pelo contrário. Portugal é um dos

países da Europa com maior população reclusa e maior taxa de encarceramento.

Naturalmente, se o tipo violência doméstica tem pena até 5 anos, a possibilidade de aplicação de pena

suspensa aumenta. Isso é mau? Não. É que dada a ampliação do tipo, hoje pratica o crime de violência

doméstica quem, após terminar uma relação, enviar muitas mensagens ao ex ou à ex companheira,

importunando essa pessoa. Muitos outros exemplos podem ser dados, dada a amplitude do tipo, que são, e

Página 16

II SÉRIE-A — NÚMERO 85

bem, crime de violência doméstica, mas que não correspondem a comportamentos que justifiquem a aplicação

de uma medida privativa da liberdade. Ou seja, atualmente cabem na violência doméstica atos gravíssimos e

atos menos graves e isso tem de ser tido em conta pelo legislador racional que pensa em termos gerais e

abstratos.

Considera-se que conhecendo a realidade da aplicação da pena de prisão em Portugal e o artigo 50.º do

CP, querer acabar com a possibilidade da suspensão da execução da pena sem mais é populismo penal e não

resolve problema algum.

PARTE III – CONCLUSÕES

1 – Os Projetos de Lei n.º 1147/XIII/4.ª (PSD) e n.º 1148/XIII/4.ª (PSD) cumprem os requisitos formais

previstos no n.º 1 do artigo 119.º, no n.º 1 do artigo 123.º, bem como no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

2 – As iniciativas legislativas ora analisadas alteram ao Código Penal, criando restrições à suspensão da

execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal

deste crime, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a

suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica.

3 – Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias é de parecer que os Projetos de Lei n.os 1147/XIII/4.ª (PSD) e 1148/XIII/4.ª (PSD)

reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

Palácio de São Bento, 10 de abril de 2019.

A Deputada relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos.

Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 10 de abril de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 1147/XIII/4.ª (PSD)

Quadragésima sétimaalteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da

pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste

crime).

Projeto de Lei n.º 1148/XIII/4.ª (PSD)

Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por

parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de

violência doméstica.

Data de admissão: 8 de março de 2019.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

Página 17

10 DE ABRIL DE 2019

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Maria Jorge Carvalho (DAPLEN), Maria João Godinho, Nuno Amorim (DILP), Helena Medeiros, Paula Faria (BIB) e Catarina R. Lopes, Fernando Bento Ribeiro (DAC) Data: 18 de março de 2019.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

Os Projetos de Lei n.os 1147 e 1148/XIII/4.ª têm por objetivo alterar os artigos 50.º, 53.º e 152.º do Código

Penal e os artigos 134.º e 281.º do Código de Processo Penal (CPP), respetivamente. A primeira iniciativa

versa sobre os pressupostos e a duração da suspensão da execução da pena de prisão e a suspensão com

regime de prova, bem como sobre o crime de violência doméstica (artigo 152.º). A segunda sobre a recusa de

depoimento e a suspensão provisória do processo.

O artigo 50.º do Código Penal, a que o Projeto de Lei n.º 1147/XIII, objeto da presente nota técnica, propõe

aditar um novo n.º 6, dispõe sobre os pressupostos e duração da suspensão da execução da pena. Este artigo

prevê a possibilidade de o tribunal determinar a suspensão da execução de pena de prisão.