II SÉRIE-A — NÚMERO 86

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2083/XIII/4.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UM ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO E AMBIENTAL

PARA A AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS QUE SE SITUEM NA REGIÃO DA

ALDEIA DE PAIO PIRES, NO CONCELHO DO SEIXAL, BEM COMO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE

ALI SE VERIFICAM)

Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República

Sobre a discussão do Projeto de Resolução n.º 1025/XIII/4.ª (PCP) – Recomenda ao Governo que tome

medidas eficazes para resolver os problemas ambientais causados pela SN Seixal – Siderurgia Nacional, SA,

na Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal; do Projeto de Resolução n.º 2041/XIII/4.ª (Os Verdes) –

Elaboração de Estudo Epidemiológico e Ambiental para Avaliar os Efeitos da Laboração da Siderurgia Nacional

na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal; do Projeto de Resolução n.º 2060/XIII/4.ª (PSD) – Recomenda ao

Governo português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das

atividades económicas, nomeadamente, industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na Aldeia de

Paio Pires, concelho do Seixal; do Projeto de Resolução n.º 2072/XIII/4.ª (PAN) – Recomenda ao Governo a

elaboração de um estudo epidemiológico para avaliar os efeitos da atividade industrial na saúde da população

da Aldeia de Paio Pires e a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional; do Projeto

de Resolução n.º 2074/XIII/4.ª (BE) – Recomenda ao Governo que reavalie a licença ambiental da Siderurgia

Nacional, proceda a um estudo epidemiológico, reforce a monitorização ambiental e tome medidas eficazes para

garantir a qualidade do ar em Paio Pires; e do Projeto de Resolução n.º 2083/XIII/4.ª (CDS-PP) – Recomenda

ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades

industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos

ambientais que ali se verificam.

1. Os projetos de resolução supramencionados baixaram, para discussão, à Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

2. As seis iniciativas foram discutidas ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação (CAOTDPLH) de 10 de abril de 2019, gravada em áudio e encontra-se disponível para consulta no

link http://srvvideo3/site/XIIILEG/4SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20190410_1.mp3 dando-se o seu

conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

3. Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Deputada Paula Santos apresentou o Projeto de Resolução

n.º 1025/XIII/4.ª (PCP) – Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes para resolver os problemas

ambientais causados pela SN Seixal – Siderurgia Nacional, SA, na Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal,

referindo que o problema que tem afetado a população de Paio Pires conheceu este ano um agravamento. A

Visita de Trabalho realizada pela Comissão no passado dia 15 de fevereiro, bem como as audições de 31 de

janeiro e 6 de fevereiro últimos, deixaram claro a insuficiência das medições efetuadas e mesmo os dados

disponíveis indiciam uma situação preocupante a nível dos impactos na saúde das populações. Verifica-se,

portanto, que os termos da licença ambiental não solucionam os problemas detetados. Assim, mostra-se

necessário tomar medidas que os sucessivos Governos se têm abstido de tomar, nomeadamente: promover a

elaboração, conjuntamente com os serviços de saúde pública, de um estudo epidemiológico; reforçar os

mecanismos de monitorização e fiscalização do cumprimento da legislação em matéria de qualidade ambiental

e saúde pública pelas unidades industriais próximas; proceder à reavaliação da licença ambiental atribuída à

Megasa/SN-Seixal, de forma a incluir medidas complementares que conduzam à redução dos focos de poluição

identificados; instalar novas estações de mediação da qualidade do ar no concelho do Seixal; proceder à regular

monitorização do ruído resultante da atividade produtiva da Megasa/SN-Seixal e adotar medidas adequadas de

redução do ruído, condicionamento de inertes evitando a sua dispersão e para a remoção total e definitiva do

ASIC.