Debates Parlamentares - Diário 092, p. 1 (2019-04-26)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Página 1

Sexta-feira, 26 de abril de 2019 II Série-A — Número 92

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 349/XIII/2.ª, 959/XIII/3.ª e 1146, 1206 e 1207/XIII/4.ª): N.º 349/XIII/2.ª (Aprova o Estatuto da Condição Policial): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 959/XIII/3.ª (Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PCP, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 1146/XIII/4.ª [Alarga os direitos de cidadania no âmbito das Iniciativas Legislativas dos Cidadãos (procede à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1206/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). N.º 1207/XIII/4.ª (Os Verdes) — Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª (Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, BE, PS, CDS-PP e PCP, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Página 2

II SÉRIE-A — NÚMERO 92

Projetos de Resolução (n.os 2134 a 2136/XIII/4.ª): N.º 2134/XIII/4.ª (BE) — Criação da Rede Nacional dos Museus da Resistência e instalação do Museu da Resistência e Liberdade no Porto. N.º 2135/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que elabore o plano de gestão do sítio e ZPE que abrangem os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, na estratégia do Turismo 2027 consagre a natureza como ativo estratégico e contenha mecanismos de combate à sazonalidade, e crie medidas especiais de apoio à agricultura às agroindústrias. N.º 2136/XIII/4.ª (PSD) — Requalificação urgente da Escola Secundária de Azambuja.

Propostas de Resolução (n.os 87 e 89/XIII/4.ª): N.º 87/XIII/4.ª (Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 89/XIII/4.ª (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa, em 30 de janeiro de 2012): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

Página 3

26 DE ABRIL DE 2019

PROJETO DE LEI N.º 349/XIII/2.ª

(APROVA O ESTATUTO DA CONDIÇÃO POLICIAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias

1 – O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, baixou à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 13 de outubro de 2017, após aprovação na

generalidade.

2 – Foi promovida a apreciação pública da presente iniciativa, através da sua publicação na Separata n.º

39, com data de 23 de dezembro de 2026, de acordo com o artigo 134.º do RAR, e para os efeitos da alínea d)

do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição, conforme deliberado na reunião n.º

17 desta Comissão, realizada no dia 7 de dezembro de 2016.

3 – Não foram apresentadas propostas de alteração ao projeto de lei.

4 – Na reunião de 24 de abril de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares,

à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei, tendo

sido rejeitados todos os artigos do projeto de lei, nos seguintes termos:

– artigo 5.º – rejeitado com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do BE e do PCP

– artigos 13.º, 18.º e 19.º – rejeitados com votos contra do PS, a favor do BE e do PCP e a abstenção do

PSD e do CDS-PP;

– restante articulado – rejeitado com votos contra do PS, a favor do BE, CDS-PP e PCP e a abstenção

do PSD.

Na discussão que antecedeu a votação, intervieram os Senhores Deputados Carlos Peixoto (PSD), Susana

Amador (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD) e Jorge Machado (PCP), tendo os

representantes do Grupo Parlamentar do PSD opinado que, quando apresentada, a iniciativa fazia sentido –

por haver um grande atraso do Governo na regulação das matérias, mas que entretanto perdera a atualidade,

havendo questões resolvidas e legisladas (nas leis orgânicas e estatutárias de várias Forças de Segurança),

podendo a votação de hoje implicar derrogações legais. Indicaram concordar com alguns princípios e regras,

mas declararam não acompanhar normas que colocavam a AR a legislar sobre matérias que competiam ao

Governo, que ficava condicionado na sua margem regulatória, pelo que não aderiam à iniciativa, lembrando

que se opunham à opção política de incluir a GNR, afastando-a assim da condição militar.

A Senhora Deputada Susana Amador (PS) afirmou que, em coerência com a votação na generalidade, o

Grupo Parlamentar do PS não viabilizaria a iniciativa por ter duas reservas de fundo: a iniciativa abranger um

universo de organismos com normas de funcionamento muito distintas e muitos dos direitos já se encontrarem

consagrados nas Leis orgânicas e diplomas estatutários, tornando-se desnecessário nuns casos e

incompatível noutros, para além de terem impacto financeiro que deveria ser considerado.

O Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) lembrou que a iniciativa fora aprovada na generalidade pelo

PSD e explicou que se tratava de proposta legislativa programática e de base sobre todas as Forças de

Segurança, consagrando princípios gerais a regular depois para cada uma das Forças: um conjunto de

obrigações para todos os Órgãos de Polícia Criminal e uma base comum de direitos a regular posteriormente

para cada um.

Palácio de S. Bento, 24 de abril de 2019.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

———

Página 4

II SÉRIE-A — NÚMERO 92

PROJETO DE LEI N.º 959/XIII/3.ª

(ESTABELECE IMPEDIMENTOS NA DECISÃO SOBRE PROCESSOS DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DE

CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração

apresentadas pelo PS e PCP, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, baixou à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 4 de janeiro de 2019, após aprovação na

generalidade.

2 – Foram solicitados e recebidos pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da

Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público (tendo sido recebido parecer da Procuradora-Geral da

República), Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e

Jovens.

3 – O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de substituição da iniciativa em 2 de abril, tendo o

Grupo Parlamentar do PCP apresentado uma proposta de substituição em 8 de abril, que substituiu por outra

em 16 de abril.

4 – Nas reuniões de 3, 16 e 24 de abril de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos

Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto

de lei.

Na primeira das reuniões indicadas, o Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) informou que o seu Grupo

Parlamentar aceitava a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. O Senhor

Deputado Luís Marques Guedes (PSD) disse compreender o propósito da iniciativa apresentada pelo Grupo

Parlamentar do PCP, mas considerou que com a sua aprovação se corria o risco de prejudicar outras

situações. Referiu ainda que a redação do n.º 1 do artigo 1.º constante do Projeto de Lei era mais aceitável do

que a da proposta de alteração do PS, na parte em que referia «… que determinem o acolhimento…».

Também a Senhora Deputada Sandra Cunha (BE) sublinhou que deveria ser encontrada uma redação que

pudesse acautelar todas as situações e questionou o significado da expressão «colaboradores», introduzida

pela proposta de alteração do PS.

A Senhora Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) salientou que a proposta do PS era mais abrangente

do que a original, na medida em que o impedimento não se aplicava apenas aos titulares de órgãos sociais

mas também aos técnicos – funcionários ou colaboradores –, acrescentando que preferia a solução original,

do PCP, embora não concordando em absoluto com o proposto.

A Senhora Deputada Susana Amador (PS) recordou que o Grupo Parlamentar proponente declarou

concordar com a proposta de alteração do PS, reconhecendo que o escopo do impedimento era alargado,

tendo o Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) concluído que todos estavam muito próximos de encontrar

uma solução comum e consensual, razão pela qual solicitava o adiamento da votação para a reunião seguinte,

para que fosse feita uma reflexão conjunta, proposta que mereceu a concordância dos presentes.

5 – Na reunião de 24 de abril de 2019, a Senhora Deputada Susana Amador (PS) sugeriu a alteração da

epígrafe do artigo 1.º, substituindo «Impedimento» por «Inibição», bem como o aperfeiçoamento do título da

iniciativa no mesmo sentido: onde se lê «Estabelece impedimentos na decisão de processos de

institucionalização de crianças e jovens», deve ler-se «Estabelece inibições no acolhimento de crianças e

jovens», sugestão que mereceu a concordância do proponente PCP e do Grupo Parlamentar do PSD.

6 – Da votação resultou a aprovação, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP e abstenções do PS e

do CDS-PP, das propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP para os artigos 1.º e

2.º do projeto de lei, com as propostas de alteração (título da iniciativa e epígrafe do artigo 1.º) entretanto

apresentadas oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS.

Página 5

26 DE ABRIL DE 2019

Seguem em anexo o texto final do Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP) e as propostas de alteração

apresentadas.

Palácio de S. Bento, 24 de abril de 2019.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP

«Artigo 1.º

[…]

1 Os membros de órgãos sociais de pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos de índole

social, que promovam acolhimento residencial de crianças e jovens, seus funcionários ou colaboradores a

qualquer título, encontram-se impedidos de participar em processos de decisão administrativos ou judiciais

que determinem o acolhimento residencial de crianças e jovens.

2 ....................................................................................................................................................................... .

Artigo 2.º

[…]

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Palácio de São Bento, 1 de abril de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista.

Artigo 1.º

Impedimento

1 – Os membros dos órgãos sociais de pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos de índole

social, que promovam acolhimento residencial de crianças e jovens, encontram-se impedidos de participar em

processos de decisão administrativos ou judiciais, em que possa vir a ser determinado o acolhimento

residencial de crianças e jovens.

2 – A violação do disposto no número anterior implica a nulidade da decisão.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 8 de abril de 2019.

—

Página 6

II SÉRIE-A — NÚMERO 92

Artigo 1.º

Impedimento

1 – A participação de membro de órgão social de uma pessoa coletiva de direito privado, que promova o

acolhimento de crianças e jovens, num processo administrativo ou judicial que determine o acolhimento

residencial, implica a inibição dessa pessoa coletiva ser ou ficar envolvida, a qualquer título, no acolhimento

que ressoltar da decisão.

2 – O não cumprimento da inibição referida no número anterior implica a nulidade da decisão.

Os Deputados do PCP: António Filipe — Jorge Machado.

TEXTO FINAL

Artigo 1.º

Inibição

1 – A participação de membro de órgão social de uma pessoa coletiva de direito privado, que promova o

acolhimento de crianças e jovens, num processo administrativo ou judicial que determine o acolhimento

residencial, implica a inibição de essa pessoa coletiva ser ou ficar envolvida, a qualquer título, no acolhimento

que resultar da decisão.

2 – O não cumprimento da inibição referida no número anterior implica a nulidade da decisão.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Palácio de São Bento, em 24 de abril de 2019.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

———

PROJETO DE LEI N.º 1146/XIII/4.ª

[ALARGA OS DIREITOS DE CIDADANIA NO ÂMBITO DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS DOS

CIDADÃOS (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2003, DE 4 DE JUNHO)]

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República,

em 2 de março de 2019, o Projeto de Lei n.º 1146/XIII/4.ª – «Alarga os direitos de cidadania no âmbito das

Página 7

26 DE ABRIL DE 2019

iniciativas legislativas dos cidadãos (Procede à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)».

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 156.º da Constituição

da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos

formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.

Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 6 de março de

2019, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

para emissão do respetivo parecer.

I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

A presente iniciativa pretende alterar a alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa

legislativa de cidadãos)1, no sentido de permitir que os cidadãos possam apresentar iniciativas legislativas em

relação a matérias incluídas na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, com

exceção da matéria prevista na alínea j) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), ou

seja, das eleições dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas, por esta ser «matéria

reservada à iniciativa das regiões autónomas»23 – cfr. artigo 2.º e exposição de motivos.

O Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira considera que «A actual redacção do artigo 3.º da Lei n.º

17/2003, de 4 de junho, constitui um severo obstáculo à concretização do princípio de participação na vida

pública e afigura-se como um elemento de afastamento entre os cidadãos e a Assembleia da República que

os representa, contribuindo para alimentar o desencanto pelos partidos e o sentimento de falta de capacidade

de resposta das instituições aos problemas dos cidadãos» – cfr. exposição de motivos.

Salienta o proponente que «alargar o objecto do direito de iniciativa legislativa cidadã às matérias do artigo

164.º em nada afecta a reserva de competência da Assembleia da República quanto à elaboração, discussão

e votação das normas, sua entrada em vigor, interpretação, modificação, suspensão ou revogação – o

primado da competência legislativa da Assembleia da República permanece intocável com a presente

proposta» – cfr. exposição de motivos.

Assim, «a presente proposta visa ampliar o objecto do referido instrumento de democracia participativa,

alargando o direito de iniciativa legislativa dos cidadãos às matérias consagradas no artigo 164.º da CRP, com

excepção da alínea j), considerando ser matéria reservada à iniciativa das regiões autónomas» – cfr.

exposição de motivos.

Neste sentido, o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira altera a redação da alínea d) do artigo 3.º da Lei

n.º 17/2003, de 4 de junho, que atualmente exceciona da iniciativa legislativa de cidadãos as matérias «do

artigo 164.º da Constituição, com exceção da alínea i)4», passando apenas a excecionar as matérias «da

alínea j) do artigo 164.º da Constituição5» – cfr. artigo 2.º.

É proposta a entrada em vigor desta alteração «no dia seguinte ao da sua publicação» – cfr. artigo 3.º.

I c) Antecedentes

A redação em vigor da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de

Cidadãos) corresponde à redação originária desta lei, que teve na sua origem os Projetos de Leis n.os 9/IX/1.ª

(BE), 51/IX/1.ª (PS), 68/IX/1.ª (PCP) e 145/IX/1.ª (PSD e CDS-PP), cujo texto final apresentado pela 1.ª

Comissão foi aprovado em votação final global por unanimidade, em 24 de abril de 2003.

De referir que, na especialidade, o artigo 3.º desta lei foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE e

do PEV – cfr. DAR II Série-A n.º 87, da IX/1.ª, 26-04-2003, p. 3557-3559.

Por ter interesse, recorde-se as propostas iniciais dos diversos grupos parlamentares em relação a esta

matéria específica:

1Alterada pelas Lei n.º 26/2012, de 24 de julho, Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de agosto, e Lei n.º 52/2017, de 13 de julho. 2 É-o, de facto, nos termos do artigo 226.º, n.º 1, da CRP. 3 Importa, no entanto, lembrar que as matérias reservadas pela Constituição às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, onde se inclui a reserva de iniciativa em relação às leis eleitorais regionais, já se encontram atualmente excecionadas na alínea c) do artigo 3.º da Lei n.º 17/2003, não podendo, por isso, ser objeto de iniciativa legislativa de cidadãos. 4 Refere-se às “Bases do sistema de ensino”. 5 Refere-se às “Eleições dos deputados das Assembleias Legislativas das regiões autónomas”.

Página 8

II SÉRIE-A — NÚMERO 92

 O Projeto de Lei n.º 9/IX/1.ª (BE) propunha: «A iniciativa legislativa a que se refere o artigo anterior pode

ter como objecto qualquer matéria que se encontre no âmbito da competência legislativa da Assembleia da

República, exceptuando as reservas constitucionalmente previstas» – cfr. artigo 6.º desse projeto de lei;

 O Projeto de Lei n.º 51/IX/1.ª (PS) propunha: «Podem ser objecto de iniciativa legislativa popular as

matérias previstas na alínea i) do artigo 164.º e no artigo 165.º da Constituição da República, com excepção

das que tenham conteúdo orçamental, tributário ou financeiro» – cfr. n.º 1 do artigo 6.º deste projeto de lei;

 O Projeto de Lei n.º 68/IX/1.ª (PCP) propunha: «Podem ser objecto de iniciativa legislativa popular todas

as matérias sobre as quais a Assembleia da República possa legislar, com excepção das matérias em que o

direito de iniciativa seja constitucionalmente reservado a determinadas entidades» – cfr. artigo 7.º desse

projeto de lei;

 O Projeto de Lei n.º 145/IX/1.ª (PSD e CDS-PP) propunha: «As iniciativas de lei podem ter por objecto

todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, nos termos dos artigos

161.º, 164.º e 165.º da Constituição, com excepção daquelas cujo direito de iniciativa se encontra

constitucionalmente reservado aos Deputados, ao Governo e às Assembleias Legislativas das Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira» – cfr. artigo 3.º desse projeto de lei.

PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA

A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 1146/XIII/4.ª (N insc.), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo

137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º

1146/XIII/4.ª – «Alarga os direitos de cidadania no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos (procede à

quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)».

2. Esta iniciativa pretende alterar a alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa

legislativa de cidadãos), no sentido de permitir que os cidadãos possam apresentar iniciativas legislativas em

relação a matérias incluídas na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, com

exceção da matéria prevista na alínea j) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa.

3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que o Projeto de Lei n.º 1146/XIII/4.ª (N insc.) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para

ser discutido e votado em Plenário.

Palácio de S. Bento, 24 de abril de 2019.

A Deputada relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os

Verdes, na reunião da Comissão de 24 de abril de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Página 9

26 DE ABRIL DE 2019

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 1146/XIII/4.ª – Alarga os direitos de cidadania no âmbito das Iniciativas

Legislativas dos Cidadãos (procede à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)

Data de admissão: 6 de março de 2019.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Luís Silva (BIB), Leonor Calvão Borges (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN), Catarina R. Lopes e Nélia Monte Cid (DAC). Data: 15 de março de 2019.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

O presente projeto de lei, da iniciativa do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, preconiza a alteração

da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a iniciativa legislativa de cidadãos, com

o objetivo de a tornar «mais ampla e aprofundar o seu potencial enquanto instrumento de promoção do debate

e da participação dos cidadãos, bem como reforçar o envolvimento e a participação dos cidadãos na

elaboração das políticas públicas».

O preceito em causa determina atualmente que a iniciativa legislativa de cidadãos pode ter por objeto todas

as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, salvo as do artigo 164.º da

Constituição da República Portuguesa (CRP), com exceção da alínea i).

Com efeito, nenhuma das matérias que integram a reserva absoluta de competência legislativa da

Assembleia da República, com exceção das bases do sistema de ensino, pode ser objeto de uma iniciativa

legislativa de cidadãos, situação que o proponente visa reverter, eliminando este limite material à iniciativa dos

cidadãos, com exceção da matéria relativa às eleições dos deputados às Assembleias legislativas das regiões

autónomas, da iniciativa exclusiva destas, por imposição constitucional.

Nesse sentido, em três artigos (sendo o primeiro definidor do respetivo objeto e o terceiro diferindo o início

de vigência da alteração para o dia subsequente ao da sua publicação1) o subscritor da iniciativa propõe que a

alínea d) do artigo 3.º do regime jurídico da iniciativa legislativa de cidadãos passe a limitar materialmente esta

iniciativa apenas no que concerne às eleições dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões

autónomas.

Na exposição de motivos, o proponente enuncia os fundamentos da providência legislativa apresentada:

1 A este propósito, assinale-se que, por excesso relativamente ao teor da norma, a epígrafe do artigo 3.º contempla a produção de efeitos, para além da entrada em vigor.

Página 10

II SÉRIE-A — NÚMERO 92

– O princípio constitucional da participação na vida pública, designadamente através de meios de

«democracia direta» na designação da Doutrina constitucional;

– O facto de os progressos verificados na evolução da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, não terem eliminado

a «abordagem muito restritiva do exercício do direito em apreço» «especificamente no que ao objecto diz

respeito», por vedar «aos cidadãos a possibilidade de submeter à Assembleia da República propostas

legislativas sobre todas as matérias do artigo 164.º da CRP (Reserva absoluta de competência legislativa)

(…), excluindo da iniciativa cidadã matérias de formação da vontade democrática, o que em democracia não

pode ser subtraído aos cidadãos.»;

– O facto de a proposta legislativa em nada afetar o primado da competência legislativa da Assembleia da

República e a reserva de competência da Assembleia da República na sua produção legislativa, respeitando

«integralmente o sentido e alcance da reserva absoluta»;

– o facto de o atual limite material constituir «um severo obstáculo à concretização do princípio de

participação na vida pública» e relevar ser um «elemento de afastamento entre os cidadãos e a Assembleia da

República que os representa»;

– o facto de a iniciativa legislativa de cidadãos ser um «instrumento de democracia participativa, também

(…) consagrado no Tratado da União Europeia (TUE), com o nome de Iniciativa de Cidadania Europeia»,

«como um contributo vital para consolidar as bases democráticas da União e para aproximar a Europa dos

seus cidadãos».

• Enquadramento jurídico nacional

O princípio da participação na vida pública está consagrado nos artigos 10.º, 46.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º e

52.º da CRP.

O n.º 1.º do artigo 48.º determina que «Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na

direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos».

Como é referido na exposição de motivos, uma das formas de concretização do direito cívico de

participação é precisamente o direito de iniciativa legislativa dos cidadãos, formalmente consagrado na 4.ª

revisão constitucional (Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro), no n.º 1 do artigo 167.º, que passou a

ter a seguinte redação:

«A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e

ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da

lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas Assembleias Legislativas.»

Em aplicação desta norma constitucional, o regime jurídico da iniciativa legislativa dos cidadãos foi

aprovado através da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, com a modificação introduzida ao artigo 2.º pela Lei n.º

26/2012, de 24 de julho.

Nos termos do artigo 6.º da Lei, os projetos de lei devem ser subscritos por um mínimo de 35 000 cidadãos

eleitores residentes no território nacional, admitindo-se, nos termos do artigo 2.º, «cidadãos inscritos no

recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer no estrangeiro.»

Posteriormente, a Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de agosto, reduziu o número mínimo de assinaturas

necessárias para os casos de iniciativa referendária por cidadãos eleitores para 20 000 cidadãos eleitores, nos

termos do seu artigo 6.º, permitindo ainda a sua submissão através de plataforma eletrónica disponibilizada

pela Assembleia da República, que garanta a validação das assinaturas dos cidadãos a partir do certificado

disponível no cartão de cidadão.

A Lei n.º 52/2017, de 13 de julho, que procedeuà terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, e

republica o diploma, reforça a possibilidade de submissão eletrónica.

A atual redação do regime jurídico da iniciativa legislativa dos cidadãos determina, nos termos do seu artigo

3.º, que o seu objeto são «todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República,

salvo:

a) As alterações à Constituição;

Página 11

26 DE ABRIL DE 2019

b) As reservadas pela Constituição ao Governo;

c) As reservadas pela Constituição às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;

d) As do artigo 164.º da Constituição, com exceção da alínea i);

e) As amnistias e perdões genéricos;

f) As que revistam natureza ou conteúdo orçamental, tributário ou financeiro».

Está assim vedada a possibilidade de submeter à Assembleia da República propostas legislativas sobre as

matérias do artigo 164.º da CRP, de reserva absoluta de competência legislativa, com exceção da alínea i),

isto é, das relativas às bases do sistema de ensino.

A iniciativa legislativa e referendária dos cidadãos encontra-se, ainda, regulada no âmbito regional nos

termos do artigo 46.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei

n.º 39/80, de 5 de agosto e alterado pelas Lei n.os 9/87, de 26 de março, 61/98, de 27 de agosto, e 2/2009, de

12 de janeiro, exigindo-se nesse caso, para a apresentação de projetos de decretos legislativos regionais à

Assembleia Legislativa, a subscrição por um mínimo de 1500 cidadãos eleitores recenseados no território da

Região.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não estar pendente nenhuma

outra iniciativa legislativa ou petição sobre a matéria em apreço.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Da atual Legislatura, como antecedentes parlamentares do presente projeto de lei, encontram-se

registadas as seguintes iniciativas legislativas e petição:

 Projeto de Lei n.º 527/XIII/2.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV e PAN) – Terceira alteração à Lei n.º

17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) – aprovada por unanimidade em votação final

global, deu origem à Lei n.º 52/2017 – Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa

de Cidadãos) – V. Declaração de Retificação n.º 24/2017 – DR I S 171, de 2017-09-05;

 Projeto de Deliberação n.º 7/XIII/1.ª (CDS-PP) – Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo

e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos –

Redistribuição ao Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital em 19-07-2019;

 Projeto de Lei n.º 212/XIII/1.ª (PSD) – Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em

20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de Iniciativas Legislativas de Cidadãos –

aprovada por unanimidade em votação final global, deu origem à Lei Orgânica n.º 1/2016 – Procede à

segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), e à quinta alteração à

Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas

necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores.

 Projeto de Lei n.º 210/XIII/1.ª (PS) – Aprova a segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho,

procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (idem);

 Projeto de Lei n.º 208/XIII/1.ª (PEV) – Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, para tornar

acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (idem);

 Projeto de Lei n.º 188/XIII/1.ª (CDS-PP) – Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa

de Cidadãos), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos (idem);

 Projeto de Lei n.º 167/XIII/1.ª (BE) – Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa

Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) (idem);

 Projeto de Lei n.º 136/XIII/1.ª (PCP) – Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa

Legislativa de Cidadãos) (idem).

Página 12

II SÉRIE-A — NÚMERO 92

– Petição n.º 24/XIII/1.ª, subscrita por Ivo Miguel Barroso Pêgo, José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro e

outros (num total de 4181 subscritores) – Solicitam a simplificação dos requisitos legais para a apresentação

de iniciativas legislativas de cidadãos e de iniciativas populares de referendo e a consagração de prazos para

a sua apreciação (apreciação concluída em 6 de maio de 2016, com a respetiva apreciação em Plenário, em

discussão conjunta com as iniciativas supra identificadas).

III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A iniciativa é apresentada pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, nos termos dos artigos 167.º da

CRP e 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da

lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da CRP e na

alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, bem como dos grupos parlamentares, ao abrigo do disposto na alínea

g) do n.º 2 do artigo 180.º da CRP e da alínea f) do artigo 8.º do RAR.

Respeita os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo

124.º do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.º 1 do artigo 123.º do

referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo

Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.º.

Deu entrada a 2 de março de 2019, foi admitido e anunciado a 6 e baixou, na generalidade, à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª).

• Verificação do cumprimento da lei formulário

O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário

(Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho), uma vez que

tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.º 1 do artigo 124.º

do Regimento].

O n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário determina que «os diplomas que alterem outros devem indicar o

número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles

diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário

da República Eletrónico, verifica-se que a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, sofreu até à data três alterações,

pelo que, em caso de aprovação, esta será a quarta, tal como refere o título, que em nossa opinião ainda pode

ser melhorado conforme se sugere:

Alarga os direitos de cidadania no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à

quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho.

O artigo 1.º do projeto de lei não precisa de incluir o elenco dos diplomas que alteram a Lei n.º 17/2003, de

4 de junho, uma vez que este já consta do artigo 2.º.

Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua

publicação, nos termos do artigo 3.º, o que está em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da lei

formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (…) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em

caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Porém, a epígrafe do referido artigo

deve ser corrigida, pois não faz sentido que diga «produção de efeitos» quando a redação do artigo nada

refere sobre isso.

Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.ª

série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei

formulário.

Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face

da lei formulário.

Página 13

26 DE ABRIL DE 2019

• Regulamentação ou outras obrigações legais

A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem

condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal.

IV. Análise de direito comparado

 Enquadramento no plano da União Europeia

A iniciativa de cidadania europeia (ICE) é um instrumento de democracia participativa que permite aos

cidadãos propor alterações legislativas concretas em qualquer domínio em que a Comissão Europeia tenha

competência para apresentar uma proposta legislativa.

Uma iniciativa permite que cidadãos de Estados-Membros diferentes influenciem a elaboração das políticas

da UE.

A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) deriva do conceito de cidadania da União Europeia introduzido no

Tratado de Maastricht (1992) e está atualmente consagrado no n.º 4 do artigo 11.º do Tratado da União

Europeia (TUE) que dispõe:

«Artigo 11.º

(…)

4. Um milhão, pelo menos, de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de Estados-

Membros, pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas atribuições,

apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um

ato jurídico da União para aplicar os Tratados. (…)».

Também o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Parlamento Europeu e o

Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as

normas processuais e as condições para a apresentação de uma iniciativa de cidadania na aceção do artigo

11.º do Tratado da União Europeia, incluindo o número mínimo de Estados-Membros de que devem provir os

cidadãos que a apresentam (artigo 24.º).

Na origem do processo conducente a essa regulamentação esteve o Livro Verde relativo a uma Iniciativa

de Cidadania Europeia2, tendo, em 1 de abril de 2011, entrado em vigor o Regulamento (UE) n.º 211/20113

(em diante Regulamento ICE) – o qual já foi objeto de um Relatório sobre a respetiva aplicação4, datado de 31

de março de 2015, no âmbito de um mecanismo de acompanhamento com vista a uma eventual revisão5.

Este Relatório sumariza o histórico, refere o ponto de situação atual e procede a um balanço da aplicação

prática do procedimento relativo à ICE, concluindo com a avaliação da respetiva implementação.

À data do Relatório, 31 de março de 2015, e desde a data de implementação efetiva do procedimento ICE,

em abril de 2102, a Comissão Europeia recebeu 51 pedidos de registo de propostas de iniciativas de

cidadania, dos quais 31 foram registados (16 registos em 2012, nove em 2013, cinco em 2014 e um em 2015).

O referido Regulamento (UE) n.º 211/2011, sobre a iniciativa de cidadania, que estabeleceu as regras para

a apresentação de uma iniciativa de cidadania e o quadro normativo aplicável à ICE, é complementado pelo

2 Corresponde à COM(2009)622, sobre a qual a Assembleia da República não emitiu parecer, embora a Comissão de Assuntos Europeus tenha informado as instituições europeias do interesse em analisar a proposta de Regulamento da ICE a ser apresentada posteriormente. 3 Corresponde à COM(2010)119, sobre a qual a Assembleia da República emitiu parecer. 4 Corresponde à COM(2015)145, a qual a Assembleia da República não escrutinou. 5 Previsto no artigo 22.º do Regulamento:

«Artigo 22.º

Revisão

Até 1 de Abril de 2015 e, em seguida, de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.»

Página 14

II SÉRIE-A — NÚMERO 92

Regulamento de Execução (UE) n.º 1179/2011, que estabelece as especificações técnicas dos sistemas de

recolha por via eletrónica, nos termos do Regulamento (UE) n.º 211/2011.

Assim, para apresentar uma iniciativa, são necessários sete cidadãos da UE que vivam em sete Estados-

Membros diferentes e que tenham a idade necessária para poderem votar. Assim que uma iniciativa reúne um

milhão de assinaturas e atinge os números mínimos de subscritores em, pelo menos, sete países, a Comissão

Europeia tem de decidir se toma ou não medidas. A Comissão analisará cuidadosamente a iniciativa e no

prazo de três meses a contar da data de receção da iniciativa: os representantes da Comissão recebem os

organizadores para que estes possam explicar detalhadamente as questões suscitadas pela iniciativa de

cidadania; os organizadores têm a oportunidade de apresentar a sua iniciativa numa audição pública

organizada no Parlamento Europeu; a Comissão adota uma resposta formal em que explica, se for caso disso,

as medidas que tenciona tomar para dar seguimento à iniciativa de cidadania em causa e os motivos que a

levam a tomar essas medidas ou a não tomar qualquer medida.

Essa resposta, que tem a forma de uma comunicação, é oficialmente adotada pelo colégio dos Comissários

e publicada em todas as línguas oficiais da UE.

A Comissão não está obrigada a apresentar uma proposta legislativa na sequência de uma iniciativa. No

entanto, se a Comissão decidir apresentar uma proposta legislativa, é desencadeado o processo legislativo

normal: a proposta da Comissão é apresentada ao legislador (em geral, o Parlamento Europeu e o Conselho

ou, em certos casos, só o Conselho) e só terá força de lei se este decidir adotá-la.

O Parlamento Europeu, por seu turno, também já elaborou um estudo sobre a aplicação da ICE6 com

recomendações práticas para a sua revisão com vista a uma maior efetividade. A ICE tem sido, aliás, objeto

contínuo de acompanhamento do Parlamento Europeu, cujos contributos visam torná-la um instrumento de

democracia participativa mais acessível. De entre estas, e tendo em conta o objeto da iniciativa legislativa em

análise, refira-se o contributo para uma redução do número mínimo de Estados-Membros de onde as

declarações de apoio têm de proceder, de um terço, como originalmente proposto, para um quarto.

A identificação de diversos problemas no instrumento ICE levou a um processo de revisão, tendo a

Comissão apresentado uma proposta para um novo regulamento em 20177.

As iniciativas de cidadania apresentadas, bem-sucedidas, em aberto ou retiradas podem ser consultadas

no registo oficial da Comissão Europeia, assim como o procedimento descrito.

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e

Itália. É ainda apresentada para o Brasil.

ESPANHA

Em Espanha, a Ley Orgánica 3/1984, de 26 de marzo, reguladora de la iniciativa legislativa popular

(consolidada), com as alterações introduzidas pela Ley Orgánica 4/2006, de 26 de mayo, no seu artigo 3.º,

garante aos cidadãos o poder de iniciativa legislativa, direito previsto no artigo 87.3 da Constituição Espanhola.

O artigo 3.º do referido diploma exige um mínimo de 500.000 cidadãos eleitores para a apresentação das

proposiciones de ley. O processo inicia-se com a apresentação de uma proposta perante o Congresso, que se

pronuncia desde logo sobre a sua admissibilidade. Só após a admissão da proposta se procede à recolha de

assinaturas, havendo lugar a subvenção pública para custear as despesas inerentes a essa tarefa.

O diploma refere, no seu artigo 2.º, as matérias excluídas das iniciativas legislativas dos cidadãos,

nomeadamente:

«1. Las que, según la Constitución, son propias de Leyes Orgánicas.

6 «ICE - Primeiros ensinamentos da implementação» (ECI - First lessons of implementation) 7 Esta iniciativa foi escrutinada pela Assembleia da República, tendo sido objeto de relatório por parte Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de parecer por parte da Comissão de Assuntos Europeus.

Página 15

26 DE ABRIL DE 2019

2. Las de naturaleza tributaria.

3. Las de carácter internacional.

4. Las referentes a la prerrogativa de gracia.

5. Las mencionadas en los artículos 131 (planeamento da atividade económica geral) y 134.1 de la

Constitución (Orçamento geral do Estado).”

O artigo 15.º prevê uma compensação pelo Estado pelos gastos feitos na divulgação das propostas e na

recolha de assinaturas das iniciativas, que ficou definida através do Acordo de 25 de janeiro de 2012 das

Mesas do Congresso dos Deputados e do Senado.

No site da Junta Electoral Central (Espanha), é possível aceder ao histórico das iniciativas legislativas

popularesapresentadas desde 1982 no Congreso de los Diputados.

ITÁLIA

Na Constituição italiana está previsto o «direito de iniciativa popular», nos termos do disposto no artigo 71.º

que, no seu n.º 2, prevê expressamente que: «o povo exerce a iniciativa legislativa mediante a proposta, por

parte de pelo menos cinquenta mil eleitores, de um projeto redigido em artigos.» – Projeto de lei de iniciativa

popular.

Nem o Regulamento da Câmara dos Deputados – artigos 68.º e seguintes – nem a Constituição (artigo

74.º) preveem qualquer processo especial para a sua apreciação e discussão, remetendo para o processo

legislativo ordinário.

A iniciativa legislativa popular em questão pode ser apresentada não só ao Parlamento, mas também a

uma entidade administrativa local, como é o caso das Regiões (projeto de lei regional de iniciativa popular).

A Legge 25 maggio 1970, n. 352Norme sui referendum previsti dalla Costituzione e sulla iniziativa

legislativa del popolo, nos seus artigos 48.º e 49.º, estabelece que o projeto, acompanhado pelas assinaturas

dos eleitores proponentes, deve ser apresentado a um dos Presidentes das duas Câmaras (a dos Deputados

ou Senado), o qual o submete à Câmara competente, com vista a verificar o número de assinaturas e analisar

os seus requisitos formais de modo a poder ser distribuída.

O diploma não refere a matéria sobre a qual pode ser apresentada uma iniciativa legislativa de cidadãos.

Outros países:

BRASIL

A Lei n.º 9.709, de 18 de Novembro de 1998, veio consagrar a iniciativa legislativa popular. Efetivamente, o

artigo 13.º prevê o direito de apresentação de um projeto de lei junto da Câmara dos Deputados, subscrito por,

no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de

três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

O projeto de lei de iniciativa popular «deverá circunscrever-se a um só assunto» (artigo 13.º, parágrafo 1),

não indicando o diploma matérias excluídas do seu âmbito.

A lei estabelece que «o projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma,

cabendo à Câmara dos Deputados8, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais

impropriedades de técnica legislativa ou de redação» (artigo 13.º, parágrafo 2).

Quanto ao processo legislativo, a Câmara dará seguimento à iniciativa popular, consoante as normas do

seu Regimento Interno. O artigo 252.º, ponto X, estabelece que «a Mesa designará deputado para exercer, em

relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este regimento ao autor

de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado

com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.»

O artigo 252.º, ponto VIII, também prevê «que cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um único

assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em

proposições autônomas, para tramitação em separado», não indicando matérias excluídas do seu âmbito.

8 Artigo 252.º (que prevê a iniciativa popular da lei), ponto IX, do Regimento Interno.

Página 16

II SÉRIE-A — NÚMERO 92

A Lei n.º 9709, de 18 de Novembro de 1998, regula o disposto no Capítulo IV da Constituição Federal –

pontos I, II e III do artigo 14.º, relativo aos direitos políticos dos cidadãos e à forma de exercício da soberania

popular.

V. Consultas e contributos

• Consultas obrigatórias e facultativas

Atenta a precisão da alteração legislativa proposta e o facto de se tratar de direito de iniciativa perante o

órgão de soberania a que incumbe a sua apreciação e votação, não parece justificar-se a promoção de

nenhuma consulta.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente

iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma

valoração neutra do impacto de género, indicando que «Desde a sua instituição em 2013 (Lei n.º 17/2003)

houve sete ILC que terão envolvido cerca de 245 000 cidadãos. A verificação das assinaturas na AR é feita

por amostragem e não há, do nosso conhecimento, dados estatísticos fiáveis sobre o número de assinaturas

repartidos por género. Os recursos necessários para participar numa ILC são irrisórios (assinatura) pelo que

consideramos que à partida, mesmo a desigualdade de recursos que existe e é desfavorável ao género

feminino, não obsta ao usufruto deste direito».

• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo

melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não

discriminatória.

VII. Enquadramento bibliográfico

ARANDA ALVAREZ, Elviro– La nueva ley de la iniciativa legislativa popular. Revista Española de

Derecho Constitucional. Madrid. ISSN 0211-5743. A. 26, n.º 78 (sep./dec. 2006), p. 187-218. Cota: RE-343.

Resumo: O autor aborda a alteração à lei da iniciativa popular espanhola por via da Lei Orgânica n.º

4/2006. Analisa a titularidade da iniciativa legislativa popular referindo que é necessária a recolha de 500 000

assinaturas (páginas 198 e 199), analisando também outras questões ligadas à modernização dos

procedimentos, quer na fase de recolha das assinaturas, quer na fase de tramitação parlamentar.

BURGUERA AMEAVE, Leyre – Centralidad parlamentaria e iniciativa cuidadana en el proceso legislativo =

Parliamentary centrality and citizens initiative in the legislative process. Revista de estúdios políticos. Madrid.

ISSN 0048-7694. N.º 171 (enero-marzo 2016), p. 105-136. Cota: RE-15.

Resumo: A sociedade está constantemente a exigir uma maior participação em relação ao seu futuro

político. Um bom exemplo disso mesmo é o aumento das iniciativas legislativas de cidadãos apresentadas

tanto a nível nacional como regional em Espanha e também a nível europeu. Segundo a autora, isto acontece

apesar da regulação destas iniciativas poder ser vista como desincentivadora das mesmas, tendo em conta a

existência de uma certa desconfiança em relação à sua formulação jurídica, uma vez que põem em questão a

coerência e compatibilidade entre a democracia representativa e a democracia direta. Daí que a mera

Página 17

26 DE ABRIL DE 2019

possibilidade de promover ou reconfigurar este instituto acabe por expor a fragilidade do parlamento. Este

artigo procura assim analisar a iniciativa legislativa dos cidadãos na sua relação com o atual estatuto do

parlamento.

FERRO, Miguel Sousa – A iniciativa legislativa popular. Revista da Faculdade de Direito da

Universidade de Lisboa. Coimbra. ISSN 0870-3116. N.º 1 (2002), p. 611-686. Cota: RP–226.

Resumo: Neste artigo, o autor propõe-se construir uma teoria da iniciativa legislativa popular, explorando a

sua natureza, caraterísticas singulares e possibilidades de variação desse instituto. Apresenta uma breve

análise de direito comparado da iniciativa legislativa popular em vários países, como a Áustria, Espanha, Itália,

Brasil, Argentina, Paraguai, Roménia, Hungria, Bielorrússia, Letónia, Lituânia, Polónia, Eslovénia, Macedónia,

Albânia e República da Moldova. Analisa a evolução constitucional e legislativa da iniciativa legislativa popular

em Portugal, nomeadamente, no que respeita às várias propostas de alteração ao número de subscritores. A

questão da titularidade da iniciativa legislativa popular é também abordada nas páginas 664 a 667.

FREIXES, Teresa – Citizens' legislative initiative and citizenship of rights. In Citizenship and solidarity in

the European Union: from the charter on fundamental rights to the crisis, the state of the art. Bruxelles:

P.I.E. Peter Lang, 2013. ISBN 978-2-87574-109-7. P. 29-44. Cota: 12.36 – 81/2014.

Resumo: A presente obra aborda o tema da Iniciativa de Cidadania Europeia e o exercício dos direitos de

cidadania. Este é um mecanismo que nos permite ir ao encontro de uma cada vez mais desejada participação

da sociedade civil no processo legislativo. Segundo a autora, as relações entre a sociedade civil e os

parlamentos estão no centro do desenvolvimento de novas formas de participação política, tornando-se

essencial dar andamento à participação dessa mesma sociedade civil na atividade legislativa parlamentar. Ao

longo deste artigo a autora procura mostrar como essa participação é feita nos países da União Europeia

abordando os seguintes tópicos: a inclusão da iniciativa de cidadãos no Tratado de Lisboa; a iniciativa

legislativa popular nos estados da União Europeia; a iniciativa legislativa de cidadãos ao abrigo do

Regulamento 211/2011 da União Europeia.

PORTUGAL. Assembleia da República. DILP – Direito de Iniciativa dos Cidadãos [Em linha]: folha

informativa. Lisboa: Assembleia da República. DILP, 2009. [Consult. 22 mar. 2019]. Disponível em

WWW:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=109455&img=8635&save=true>.

Resumo: Esta folha informativa da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da

República apresenta: os antecedentes da Lei n.º 17/2003; a aprovação e os termos da lei; a aplicação da lei e

suas alterações e, finalmente, um breve resumo de direito comparado em dois países europeus – Espanha e

Itália.

———

PROJETO DE LEI N.º 1206/XIII/4.ª

ATRIBUIÇÃO DAS COMPENSAÇÕES EM ACRÉSCIMO AOS SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS

POR TRABALHO EXECUTADO EM CONDIÇÕES DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE

(ALTERAÇÃO À LEI N.º 35/2014, DE 20 DE JUNHO – LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES

PÚBLICAS)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março, veio regulamentar as condições de atribuição dos suplementos

de risco, penosidade e insalubridade, além de outras formas de compensação em função das particularidades

da prestação de trabalho nessas condições.

Página 18

II SÉRIE-A — NÚMERO 92

No entanto, este Decreto-Lei fixou o regime de atribuição deste suplemento apenas para a Administração

Central, enquanto para as autarquias locais a respetiva regulamentação deveria ser efetivada no prazo de 150

dias, o que nunca sucedeu.

De facto, o artigo 12.º do referido diploma legal, relativo ao regime de transição, determinava que «Os

suplementos e demais regalias atualmente atribuídos devem ser regulamentados, nos termos do presente

diploma, no prazo máximo de 180 dias» e o artigo 13.º que dizia respeito às autarquias locais que «no prazo

máximo de 150 dias serão igualmente regulamentadas as compensações, previstas no presente diploma, no

âmbito de exercício de funções nos serviços e organismos da administração local».

Este diploma reconhecia que na Administração Pública existem determinados grupos de trabalhadores que

«exercem a sua atividade profissional em situações suscetíveis de provocar um dano excecional na sua saúde

que deve ser adequadamente compensado», seja por razões inerentes ao respetivo conteúdo funcional ou por

razões resultantes de fatores externos.

Mas a verdade é que, duas décadas depois, as referidas compensações não estão ainda a ser garantidas

aos trabalhadores, tendo sido ultrapassados e ignorados os prazos determinados na legislação, o que

representa claros prejuízos a quem trabalha em condições de risco, penosidade e insalubridade.

Entretanto, o Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março, viria a ser expressamente revogado com a

publicação e entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação,

de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas), ficando previstos os

suplementos remuneratórios sem que continuem a estar regulamentados.

Quer isto dizer que os trabalhadores continuam a executar funções suscetíveis de risco, penosidade e

insalubridade sem que exista um reconhecimento dessa condição e sem qualquer compensação.

Posteriormente, também a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi revogada pela Lei n.º 35/2014, de 20

de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – passando, assim, o pagamento dos suplementos

remuneratórios a estar estabelecido nesta Lei que determina, na alínea b) do n.º 3 do seu artigo 159.º que os

suplementos remuneratórios são devidos quando os trabalhadores sofram, no exercício das suas funções,

condições de trabalho mais exigentes «De forma permanente, designadamente as decorrentes de prestação

de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas, com isenção de horário e de

secretariado de direção».

Obviamente, é fundamental que esses fatores de risco sejam minimizados, por forma a prevenir os

prejuízos que possam causar aos trabalhadores a eles expostos, tal como prevê a legislação em vigor sobre

segurança e saúde no trabalho.

Contudo, nem sempre é possível evitar a existência dessas condições desfavoráveis, razão pela qual a

legislação consagra a atribuição de diversos tipos de compensações em função da avaliação do respetivo grau

de gravidade, da frequência e duração da exposição dos trabalhadores a essas circunstâncias.

Deste modo, o trabalho realizado nestas condições pode provocar danos elevados e/ou irreversíveis sobre

a saúde dos trabalhadores, estando previstas, para além do suplemento remuneratório, outras formas de

compensação, como a adaptabilidade da duração e horários de trabalho, o aumento do tempo de repouso e

benefícios específicos no regime de aposentação.

Saliente-se que o trabalho diário destes trabalhadores é essencial para a vida das populações e o Governo

tem a responsabilidade e a obrigação de, definitivamente, pôr termo a uma omissão legislativa que dura há

demasiado tempo, com evidentes prejuízos para os trabalhadores.

Refira-se ainda que o suplemento de risco, penosidade e insalubridade e outras formas de compensação

não representam qualquer benefício ou privilégio. São uma compensação decorrente da execução de

atividades em condições penosas, insalubres e de risco, sendo a sua aplicação da mais elementar justiça e

constituindo um direito dos trabalhadores nestas condições e um forte contributo para a dignificação do

trabalho e dos trabalhadores.

Neste contexto, importa destacar a petição «Pela aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e

risco» promovida pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas

Públicas, Concessionárias e Afins (STAL) que reuniu quase 16 mil assinaturas.

Face ao exposto, e considerando a importância desta matéria, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista

«Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei com vista à fixação dos critérios de atribuição das

compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco,

Página 19

26 DE ABRIL DE 2019

penosidade e insalubridade, alterando a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral de Trabalho em Funções

Públicas).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido

Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos

remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e

insalubridade, alterando a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)

O artigo 159.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20

de junho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 159.º

Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ...................................................................................................................................................................

6 – Sem prejuízo dos suplementos à retribuição base, relativamente ao trabalho prestado nas condições

referidas na alínea b) do número 3 do presente artigo, podem ser atribuídas de modo complementar as

seguintes compensações, nos seguintes termos:

a) Duração e horários de trabalho adequados:

i) Nos casos de alto risco, penosidade ou insalubridade a redução do horário semanal será de quatro

horas;

ii) Nos casos de médio risco, penosidade ou insalubridade a redução do horário semanal será de duas

horas;

iii) Nos casos de baixo risco, penosidade ou insalubridade a redução do horário semanal será de uma

hora.

b) Benefícios para efeitos de aposentação:

i) Acréscimo de tempo de serviço equivalente a 20% para efeitos de aposentação;

ii) Antecipação de limites de idade equivalente a 20% para efeitos de aposentação.

c) Sem prejuízo da existência de outros acréscimos legalmente previstos, o período anual de férias pode

ser acrescido de um dia suplementar de férias, com o limite máximo de cinco dias úteis, os quais não relevam

para efeitos de cálculo do subsídio de férias.

Página 20

II SÉRIE-A — NÚMERO 92

7 – A proposta de atribuição das compensações será́ obrigatoriamente elaborada pelo dirigente máximo do

órgão, serviço ou entidade em que os trabalhadores exercem as funções, mediante proposta dos serviços de

segurança, higiene e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos

trabalhadores.

8 – Os suplementos remuneratórios e as compensações podem ser criados por lei, sem prejuízo de

poderem ser regulamentados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.»

Artigo 3.º

Aplicação às autarquias locais

Compete às câmaras municipais determinar quais os trabalhadores da respetiva autarquia, que cumprem

os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade, por proposta do presidente ou do vereador

responsável pela área dos recursos humanos, com parecer fundamentado dos serviços de segurança, higiene

e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 26 de abril de 2019.

Os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes»: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

———

PROJETO DE LEI N.º 1207/XIII/4.ª

APLICAÇÃO DO SUPLEMENTO DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE (ALTERAÇÃO À LEI

N.º 35/2014, DE 20 DE JUNHO – LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS)

Exposição de Motivos

O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março, veio regulamentar as condições de atribuição dos suplementos

de risco, penosidade e insalubridade, além de outras formas de compensação em função das particularidades

da prestação de trabalho nessas condições.

No entanto, este Decreto-Lei fixou o regime de atribuição deste suplemento apenas para a administração

central, enquanto para as autarquias locais a respetiva regulamentação deveria ser efetivada no prazo de 150

dias, o que nunca sucedeu.

De facto, o artigo 12.º do referido Decreto-Lei, relativo ao regime de transição, determinava que «Os

suplementos e demais regalias atualmente atribuídos devem ser regulamentados, nos termos do presente

diploma, no prazo máximo de 180 dias» e o artigo 13.º que dizia respeito às autarquias locais que «no prazo

máximo de 150 dias serão igualmente regulamentadas as compensações, previstas no presente diploma, no

âmbito de exercício de funções nos serviços e organismos da administração local».

Este diploma reconhecia que na Administração Pública existem determinados grupos de trabalhadores que

«exercem a sua atividade profissional em situações suscetíveis de provocar um dano excecional na sua saúde

que deve ser adequadamente compensado», seja por razões inerentes ao respetivo conteúdo funcional ou por

razões resultantes de fatores externos.

Mas a verdade é que, passados vinte anos, as referidas compensações não estão ainda a ser garantidas

Página 21

26 DE ABRIL DE 2019

aos trabalhadores, tendo sido ultrapassados e ignorados os prazos legalmente determinados, o que

representa claros prejuízos a quem trabalha em condições de risco, penosidade e insalubridade.

Entretanto, o Decreto-lei n.º 53-A/98, de 11 de março, foi expressamente revogado com a publicação e

entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e

de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas), ficando previstos os suplementos

remuneratórios, sem que continuem a estar regulamentados.