Sexta-feira, 26 de abril de 2019 II Série-A — Número 92

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 349/XIII/2.ª, 959/XIII/3.ª e 1146, 1206 e 1207/XIII/4.ª): N.º 349/XIII/2.ª (Aprova o Estatuto da Condição Policial): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 959/XIII/3.ª (Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PCP, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 1146/XIII/4.ª [Alarga os direitos de cidadania no âmbito das Iniciativas Legislativas dos Cidadãos (procede à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1206/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). N.º 1207/XIII/4.ª (Os Verdes) — Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª (Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, BE, PS, CDS-PP e PCP, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.