12 DE JUNHO DE 2019

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c) Representação equilibrada entre géneros;

d) Criação de impedimentos relativamente a nomeações de familiares.

3. Porventura com exceção do referente ao título, esta iniciativa encontra-se em conformidade com a

denominada «Lei formulário», aprovada pela Lei n.º 74/98, de 11 de novembro(3), com as alterações introduzidas

pela Lei n.º 2/2005, de 24 de janeiro, pela Lei n.º 26/2006, de 30 de junho, a Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto e

pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, depois, também com o Regimento da Assembleia da República(4).

Nesta conformidade a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções

Públicas sustenta o seguinte:

PARECER

Que o Projeto de Lei n.º 1198/XIII/4.ª (N insc.), que procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de

janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração

Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, apresentado pelo Deputado não inscrito,

Paulo Trigo Pereira, se encontra em condições, constitucionais e regimentais, para ser apreciado pelo Plenário.

Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2019.

O Deputado autor do parecer, Álvaro Batista — O Presidente da Comissão, Luis Marques Guedes.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do

BE e a abstenção do Deputado do PS Jorge Lacão, tendo-se verificado a ausência do PCP, na reunião da

Comissão de 11 de junho de 2019.

Anexa-se: Nota técnica elaborada pelos seguintes Técnicos dos Serviços de Apoio à Assembleia da

República: Dr.ª Paula Faria (BIB), Dr. Rafael Silva (DAPLEN), Dr.ª Ágata Leite (DAC), Dr.ª Filomena Romano

de Castro e Dr.ª Liliana Teixeira Martins (DILP).

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 1198/XIII/4.ª (NINSC)

Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da

Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º

64/2011, de 22 de dezembro.

Data de admissão: 17 de abril de 2019.

Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

3 Disponível para consulta no seguinte endereço de correio eletrónico: https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/PublicacaoIdentificacaoFormulariosDiplomas_Simples.pdf 4 Em: https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/RegimentoAR_Simples.pdf