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Quarta-feira, 12 de junho de 2019 II Série-A — Número 110

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território):

— Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.