II SÉRIE-A — NÚMERO 110

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nomeadamente na bacia do Tejo, contrariando as vulnerabilidades decorrentes da irregularidade de caudais

agravada pelo aumento da ocorrência de secas» – aprovada, com os votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP,

e abstenção do PSD e PEV;

– Na redação da proposta de alteração do BE, ao objetivo 2 da medida 1.1., página 192 da PPL 148/XIII/3.ª,

com o teor «Garantir que, em áreas estratégicas para a recarga de aquíferos, os usos são planeados e

adaptados à natureza desses territórios, nomeadamente assegurando a sua permeabilidade e capacidade de

infiltração, a partir das orientações estratégicas e da delimitação cartográfica da REN.» – aprovada, com

os votos a favor do PS, BE e PEV, e abstenção do PSD, CDS-PP e PCP;

– Na redação da proposta de eliminação do PCP, do objetivo 6 da medida 1.1., página 192 da PPL

148/XIII/3.ª – rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do BE, PCP e PEV;

– Na redação da proposta de eliminação do PEV, do objetivo 6 da medida 1.1., página 192 da PPL

148/XIII/3.ª – prejudicada, em função da votação anterior;

– Na redação da proposta de alteração do PS, verbalmente formulada para o objetivo 6 à medida 1.1.,

página 192 da PPL 148/XIII/3.ª, de «Promover a sustentabilidade económica da gestão da água.» – aprovada,

com os votos a favor do PS e BE, contra do PCP e PEV, e abstenção do PSD e CDS-PP;

– Na redação da proposta de alteração do BE, ao objetivo 7 da medida 1.1., página 192 da PPL 148/XIII/3.ª,

com o teor «Melhorar a conectividade territorial com base nas áreas associadas aos recursos hídricos, incluindo

a renaturalização das linhas de água» – aprovada, com os votos a favor do PS, BE e PEV, contra do CDS-

PP, e abstenção do PSD e PCP;

– Na redação da proposta de aditamento do PCP, de um novo objetivo 10 à medida 1.1., página 192 da

PPL 148/XIII/3.ª, com o teor «Garantir a propriedade pública da água, combatendo a pressão para a

mercantilização da água, combatendo a entrega da captação e distribuição de águas e saneamento de águas

residuais a empresas privadas, valorizando o papel das autarquias, respeitando as competências municipais em

particular no que se refere aos Serviços Urbanos da Água.» – rejeitada, com os votos contra do PSD, PS, CDS-

PP, e a favor do BE, PCP e PEV;

– Na redação da proposta de aditamento do PS, de um novo objetivo 10 à medida 1.1., página 192 da PPL

148/XIII/3.ª, verbalmente alterada e com o teor «Garantir a propriedade pública da água, valorizando o papel

das autarquias, respeitando as competências municipais em particular no que se refere aos Serviços Urbanos

da Água.» – aprovada, com os votos a favor do PS, BE, PCP e PEV, contra do CDS-PP, abstenção do PSD;

– Na redação da proposta de aditamento do PCP, de um novo objetivo 11 à medida 1.1., página 192 da

PPL 148/XIII/3.ª, com o teor «Assegurar a administração, gestão, fiscalização e autorização de utilização do

domínio público hídrico deve ser exercida por órgãos de administração pública direta, de direito público; a

utilização ou ocupação do domínio público hídrico com infraestruturas permanentes sejam de iniciativa pública

ou privada, deve ser objeto de título de autorização específico, exclusivamente para o fim requerido, com limites

bem definidos e apenas quando o uso é compatível com as características determinantes da sua classificação

como domínio público.» – rejeitada, com os votos contra do PS e CDS-PP, a favor do BE, PCP e PEV, e

abstenção do PSD;

– Na redação da proposta de aditamento do PEV, de dois novos objetivos à medida 1.1., página 192 da

PPL 148/XIII/3.ª, com o teor «Garantir que as águas residuais são previamente tratadas antes de serem

rejeitadas no domínio hídrico» e «Reduzir a quantidade de produtos fitofarmacêuticos aplicados em áreas

suscetíveis de contaminação de águas superficiais e subterrâneas;» – rejeitada, com os votos contra do PS, a

favor do BE, PCP e PEV, e abstenção do PSD e CDS-PP;

– Na redação da proposta de aditamento do PEV, de um novo objetivo à medida 1.1., página 192 da PPL

148/XIII/3.ª, com o teor «Garantir a água como um bem público e a sua gestão na esfera pública;» – rejeitada,

com os votos contra do PS e CDS-PP, a favor do BE, PCP e PEV, e abstenção do PSD;

– Na redação da proposta de aditamento do PEV, de um novo objetivo à medida 1.1., página 192 da PPL

148/XIII/3.ª, com o teor «Garantir os caudais ecológicos, nos rios nacionais e nos rios internacionais;» –

rejeitada, com os votos contra do PS, a favor do BE, CDS-PP, PCP e PEV, e abstenção do PSD;

– Na redação da proposta de aditamento do PEV, de um novo objetivo à medida 1.1., página 192 da PPL

148/XIII/3.ª, com o teor «Prevenir a contaminação das águas por radioatividade, seja através da exploração de

urânio (rio Douro) ou de centrais nucleares (rio Tejo)» – rejeitada, com os votos contra do PS, a favor do BE,

PCP e PEV, e abstenção do PSD e CDS-PP;