II SÉRIE-A — NÚMERO 110

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Medida 1.9

TÍTULO: Qualificar o ambiente urbano e o espaço público

– Na redação da proposta de alteração do PS ao título da medida 1.9, página 229 da PPL 148/XIII/3.ª, com

o teor «Promover a reabilitação urbana, qualificar o ambiente urbano e o espaço público» – aprovada, com

os votos a favor do PS, BE, PCP e PEV, e abstenção do PSD e CDS-PP;

– Na redação da proposta de alteração do PS ao segundo parágrafo da justificação da medida 1.9, página

229 da PPL 148/XIII/3.ª, com o teor «Os processos de qualificação do ambiente urbano e a reabilitação do

edificado e dos espaços públicos constituem um dos grandes desafios da próxima década, considerando o

modo como as infraestruturas e o edificado foram instalados no território, quer nas áreas consolidadas mais

antigas quer nas áreas periféricas desqualificadas, nomeadamente nas áreas urbanas de génese ilegal.»

– aprovada, com os votos a favor do PS, BE, PCP e PEV, e abstenção do PSD e CDS-PP;

– Na redação da proposta de alteração do PS ao terceiroponto da descrição sumáriada medida 1.9,

página 230 da PPL 148/XIII/3.ª, com o teor «– ações de reabilitação, regeneração e revitalização urbanas,

orientadas para a melhoria das condições de habitabilidade e de acesso à habitação e para a regeneração física

e funcional de espaços urbanos obsoletas ou de génese ilegal, como forma de conter a artificialização do solo

rústico, promover a compactação urbana e a mobilidade sustentável.» – aprovada, com os votos a favor do PS,

BE, PCP e PEV, e abstenção do PSD e CDS-PP;

– Na redação da proposta de aditamento do PS, de um novoobjetivo 1 à medida 1.9., página 232 da PPL

148/XIII/3.ª, com o teor «Promover a reabilitação, regeneração e revitalização urbanas» – aprovada, com os

votos a favor do PS, BE, PCP e PEV, e abstenção do PSD, CDS-PP;

– Na redação da proposta de aditamento do PEV, de um novoobjetivo à medida 1.9., página 232 da PPL

148/XIII/3.ª, com o teor «Recuperação de áreas impermeabilizadas nas margens e ‘naturalização’ dos rios e das

linhas de água» – rejeitada, com os votos contra do PS, a favor do BE e PEV, e abstenção do PSD, CDS-PP e

PCP;

– Na redação da proposta de aditamento do PEV, de quatro novosobjetivos à medida 1.9., página 232 da

PPL 148/XIII/3.ª, com o teor «Arborizar os espaços públicos com espécies endógenas e proceder a uma poda

correta das árvores existentes nos espaços urbanos», «Utilizar nos espaços públicos vegetação ‘pouco’

consumidora de água e que evite a aplicação de herbicidas para o seu controlo», «Eliminar as barreiras

arquitetónicas no espaço público de forma facilitar a mobilidade e o acesso a pessoas com mobilidade

condicionada», e «Expandir as vias e corredores clicáveis garantindo a sua segurança» – rejeitada, com os

votos contra do PS, a favor do BE, PCP e PEV, e abstenção do PSD e CDS-PP;

– Na redação da proposta de aditamento do PS de um novocampo à «Monitorização Efeitos Esperados»

da medida 1.9, página 233 da PPL 148/XIII/3.ª, com o teor «Aumento das áreas urbanas reabilitadas.», e de

três novos «Indicadores de monitorização»da medida 1.9, página 233 da PPL 148/XIII/3.ª, com o teor «N.º

de Áreas de Reabilitação Urbana e Operações de Reabilitação Urbana», «Área abrangida por Áreas de

Reabilitação Urbana e Operações de Reabilitação Urbana (m2)» e «N.º de Áreas Urbanas de Géneses Ilegal

com e sem processo de reconversão» – aprovada, com os votos a favor do PS, BE, PCP e PEV, e abstenção

do PSD e CDS-PP;

Medida 2.1

TÍTULO: Fomentar uma abordagem territorial integrada de resposta à perda demográfica

– Na redação da proposta de aditamento do PCP, de novo ponto umda descrição sumáriada medida

2.1, página 238 da PPL 148/XIII/3.ª, com o teor «Eliminação dos condicionalismos que impedem as famílias de

decidir livremente quanto ao número e quando desejam ter filhos, garantido a estabilidade do vínculo laboral e

o combate ao desemprego, o respeito pelos direitos incluindo os direitos de maternidade e paternidade e o

reforço da proteção social na infância, seja pelo aumento das prestações sociais, seja pelo aumento de

equipamentos públicos;» – rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do BE, PCP e PEV;

– Na redação da proposta de alteração do PS, verbalmente formulada, do ponto cincoda descrição

sumáriada medida 2.1, página 238 da PPL 148/XIII/3.ª, com o teor «Medidas de apoio à instalação de novas

atividades económicas por forma a criar emprego, atrair e apoiar a instalação de novos residentes e incentivos