12 DE JUNHO DE 2019

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– Na redação da proposta de aditamento do PEV, de um novoobjetivo à medida 3.1, página 291 da PPL

148/XIII/3.ª, com o teor «Incentivar a produção e o consumo locais» – rejeitada, com os votos contra do PS, a

favor do BE, CDS-PP, PCP e PEV, e abstenção do PSD;

– Na redação da proposta de aditamento do PEV, de um novoobjetivo à medida 3.1, página 291 da PPL

148/XIII/3.ª, com o teor «Expandir a produção em modo biológico» – aprovada, com os votos a favor do PS,

BE, PCP e PEV, e abstenção do PSD e CDS-PP;

Medida 3.2

TÍTULO: Dinamizar políticas ativas para o desenvolvimento rural

– Na redação da proposta de aditamento do PCP de um novo segundo parágrafoàdescrição sumária

da medida 3.2, página 295 da PPL 148/XIII/3.ª, com o teor «A operacionalização do estatuto da agricultura

familiar constitui uma prioridade para a valorização do mundo rural. Assume especial relevância o apoio ao

investimento às pequenas e médias explorações, a disponibilização de linhas de crédito e seguros públicos, a

garantia de preços justos à produção, a dinamização de circuitos curtos de comercialização, como o

abastecimento das cantinas públicas ou o acesso preferencial a mercados de proximidade e o desenvolvimento

da investigação e consequente aplicação no desenvolvimento das atividades produtivas.» – rejeitada, com os

votos contra do PSD, PS e CDS-PP, a favor do BE e PCP, e na ausência do PEV;

– Na redação da proposta de aditamento do PS de um novoterceiro parágrafo àdescrição sumáriada

medida 3.2, página 295 da PPL 148/XIII/3.ª, com o teor «Pretende-se valorizar o mundo rural, contando para

tal com a promoção da agricultura familiar, o apoio às pequenas e médias explorações, e a dinamização de

circuitos curtos de comercialização, como forma de valorizar o rendimento dos produtores, assim como o

desenvolvimento da investigação e consequente aplicação nas atividades produtivas.» – aprovada, com os

votos a favor do PS, BE e PCP, e abstenção do PSD e CDS-PP, na ausência do PEV;

– Na redação da proposta de aditamento do PEV, de um novoobjetivo à medida 3.2, página 291 da PPL

148/XIII/3.ª, com o teor «Assegurar serviços públicos e melhoria da sua qualidade, incluindo ligados ao sector

agrícola e florestal (Ministério da Agricultura)» – rejeitada, com os votos contra do PS, a favor do BE e PCP,

abstenção do PSD e CDS-PP, na ausência do PEV;

Medida 3.5

TÍTULO: Dinamizar e revitalizar o comércio e os serviços

– Na redação da proposta de aditamento do PEV, de um novoobjetivo à medida 3.5, página 308 da PPL

148/XIII/3.ª, com o teor «Apoiar e revitalizar as feiras e mercados dotando-os de condições adequadas para os

comerciantes e clientes» – rejeitada, com os votos contra do PS, a favor do BE e PCP, abstenção do PSD e

CDS-PP, na ausência do PEV;

– Na redação da proposta de aditamento do PEV, de um novoobjetivo à medida 3.5, página 308 da PPL

148/XIII/3.ª, com o teor «Disponibilizar e incentivar a venda de produtos locais nos espaços comerciais e na

restauração» – Avocada para comissão;

Medida 3.6

TÍTULO: Promover a economia do mar

– Na redação da proposta de aditamento do PCP de um novo ponto 1 àdescrição sumáriada medida

3.6, página 311 da PPL 148/XIII/3.ª, com o teor «Garantia do interesse nacional e da soberania no acesso e na

gestão dos recursos estratégicos do mar nacional;» – rejeitada, com os votos contra do PS, a favor do BE e

PCP, abstenção do PSD e CDS-PP, na ausência do PEV;

– Na redação da proposta de alteração do PS de ao ponto 1 dadescrição sumáriada medida 3.6, página

311 da PPL 148/XIII/3.ª, verbalmente formulada e com o teor «…importa valorizar e que contribui para a

redução da dependência externa do abastecimento para o consumo nacional;» – aprovada, com os votos

a favor do PS e BE, abstenção do PSD, CDS-PP e PCP, na ausência do PEV;

– Na redação da proposta de alteração do PS de ao ponto 2 dadescrição sumáriada medida 3.6, página