II SÉRIE-A — NÚMERO 110

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311 da PPL 148/XIII/3.ª, verbalmente formulada e com o teor «…aquicultura e da produção salineira e…» –

aprovada, com os votos a favor do PS e BE, abstenção do PSD, CDS-PP e PCP, na ausência do PEV;

– Na redação da proposta de aditamento do PCP de um novo ponto 3 àdescrição sumáriada medida

3.6, página 312 da PPL 148/XIII/3.ª, com o teor «Reforço da capacidade operacional da pesca por embarcações

nacionais e com tripulantes nacionais, numa opção estratégica que permita um melhor aproveitamento nacional

do acesso aos pesqueiros e a redução da dependência externa do abastecimento para o consumo nacional;» –

rejeitada, com os votos contra do PSD e PS, a favor do BE e PCP, abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV;

– Na redação da proposta de alteração do PS de ao ponto 4 dadescrição sumáriada medida 3.6, página

311 da PPL 148/XIII/3.ª, verbalmente formulada e com o teor «…GNL,visando o reforço da sua capacidade

competitiva» – aprovada, com os votos a favor do PS, abstenção do PSD, BE, CDS-PP e PCP, na ausência

do PEV;

– Na redação da proposta de alteração do PS de ao ponto 5 dadescrição sumáriada medida 3.6, página

311 da PPL 148/XIII/3.ª, verbalmente formulada e com o teor «…em vista garantir condições de segurança,

de acesso e infraestruturas, a criação» – aprovada, com os votos a favor do PS e BE, abstenção do PSD,

CDS-PP e PCP, na ausência do PEV;

– Na redação da proposta de aditamento do PCP de um novo ponto 5 àdescrição sumáriada medida

3.6, página 312 da PPL 148/XIII/3.ª, com o teor «Incremento da capacidade produtiva, da qualidade e da

competitividade da indústria das conservas de peixe, devendo ter como base dominante as capturas nacionais;

bem como da produção salineira, através da reanimação de salinas ociosas, tendo designadamente em vista o

estancar de importações e o aumento das exportações.» – rejeitada, com os votos contra do PS e CDS-PP, a

favor do BE e PCP, abstenção do PSD, na ausência do PEV;

– Na redação da proposta de aditamento do PCP de um novo ponto 8 àdescrição sumáriada medida

3.6, página 312 da PPL 148/XIII/3.ª, com o teor «Elaboração e aplicação de um Plano Nacional de Portos, que

assegure o desenvolvimento e o reforço da capacidade competitiva dos portos nacionais, em estreita articulação

com um Plano Nacional de Transportes e o desenvolvimento e o ordenamento do território, e que reforce o

caráter público da sua propriedade e gestão, e assegure objetivos de coordenação e integração das unidades

portuárias, bem como os princípios da especialização, da complementaridade entre portos e da não

concorrência entre si;» – rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, a favor do BE e PCP, na

ausência do PEV;

– Na redação da proposta de aditamento do PCP de um novo ponto 10 àdescrição sumáriada medida

3.6, página 312 da PPL 148/XIII/3.ª, com o teor «A realização de uma profunda intervenção nos portos de pesca,

com vista à garantia das condições de segurança para as embarcações e pescadores (estado das barras, canais

de acesso, entre outros) e de infraestruturas (cais, áreas de circulação, armazéns, acessos terrestres, entre

outros);» – rejeitada, com os votos contra do PS, a favor do BE e PCP, abstenção do PSD e CDS-PP, na

ausência do PEV;

– Na redação da proposta de aditamento do PCP de um novo ponto 12 àdescrição sumáriada medida

3.6, página 312 da PPL 148/XIII/3.ª, com o teor «Elaboração e concretização programada de um Programa

Nacional de Relançamento da Marinha de Comércio, cujo, deve necessariamente implicar a criação de uma ou

mais empresas de capitais públicos para operacionalização do Programa e ulterior gestão das frotas, que

deverão ser dominantemente construídas em estaleiros nacionais;» – rejeitada, com os votos contra do PSD,

PS e CDS-PP, a favor do BE e PCP, na ausência do PEV;

– Na redação da proposta de aditamento do PCP de um novo ponto 13 àdescrição sumáriada medida

3.6, página 312 da PPL 148/XIII/3.ª, com o teor «Reanimação e apoio à atividade de construção e reparação

naval, que crie estímulos ao aproveitamento das capacidades e competências instaladas, numa indústria de

grande valor económico a nível nacional e regional, através da reparação e construção de navios de comércio,

de pesca e destinados às forças de segurança e de vigilância no mar e da proteção de recursos;» – rejeitada,

com os votos contra do PS, a favor do BE e PCP, abstenção do PSD e CDS-PP, na ausência do PEV;

– Na redação da proposta de aditamento do PS de um novo ponto àdescrição sumáriada medida 3.6,

página 312 da PPL 148/XIII/3.ª, verbalmente formulada e com o teor «Reanimação e apoio à atividade de

construção e reparação naval» – aprovada, com os votos a favor do PS e BE, abstenção PSD, CDS-PP e PCP,

na ausência do PEV;