12 DE JUNHO DE 2019

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à realização de estágios profissionais para jovens em empresas instaladas ou que se venham a instalar» –

aprovada, com os votos a favor do PS e BE, e abstenção do PSD, CDS-PP, PCP e PEV;

– Na redação da proposta de aditamento do PEV, de três novosobjetivos à medida 2.1, página 240 da PPL

148/XIII/3.ª, com o teor «Garantir que nenhum cidadão fica sem acesso aos serviços públicos decorrente dos

processos de desmaterialização e incremento de novas tecnologias na administração pública.», «Aumentar a

atratividade económica, ambiental, cultural e de lazer das áreas rurais e dos territórios de baixa densidade,

dotando estes territórios com serviços públicos de qualidade.» e «Criação de condições para a fixação da

população existente nas áreas rurais e nos aglomerados de menores dimensões.» – rejeitada, com os votos

contra do PS, a favor do BE, PCP e PEV, e abstenção do PSD e CDS-PP;

– Na redação da proposta de aditamento do BE, de um novoobjetivo à medida 2.1, página 240 da PPL

148/XIII/3.ª, com o teor «Aumentar a rede de mobilidade nas áreas rurais e das ligações urbano-rurais.» –

aprovada, com os votos a favor do PS, BE, PCP e PEV, e abstenção do PSD e CDS-PP;

Medida 2.2

TÍTULO: Promover uma política de habitação integrada

– Na redação da proposta de alteração do BE, ao objetivo 2 da medida 2.2, página 245 da PPL 148/XIII/3.ª,

com o teor «2. Aumentar a disponibilização de habitação com apoio público suprindo as necessidades e

garantindo o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado.» – aprovada, com os votos a

favor do PS, BE, PCP e PEV, e abstenção do PSD e CDS-PP;

– Na redação da proposta de alteração do BE, ao objetivo 4 da medida 2.2, página 245 da PPL 148/XIII/3.ª,

com o teor «4. Reforçar a função social da habitação e a sua disponibilização para arrendamento de longa

duração promovendo a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacional.» – aprovada,

com os votos a favor do PS, BE, PCP e PEV, contra do CDS-PP, e abstenção do PSD;

– Na redação da proposta de aditamento do PEV, de um novoobjetivo à medida 2.2, página 245 da PPL

148/XIII/3.ª, com o teor «Criar medidas para evitar a especulação imobiliária e compatibilizar os valores do

arrendamento com o rendimento das familiares tendo em conta o salário mínimo nacional.» – rejeitada, com os

votos contra do PSD, PS, e CDS-PP, a favor do BE, PCP e PEV;

– Na redação da proposta de aditamento do BE, de um novoobjetivo à medida 2.2, página 245 da PPL

148/XIII/3.ª, com o teor «Aumentar substancialmente a disponibilização de habitação pública para suprir as

necessidades de habitação em diferentes regimes, que se adequem aos rendimentos dos inquilinos e com

valores inferiores ao do arrendamento no mercado privado.» – rejeitada, com os votos contra do PS, a favor do

BE, PCP e PEV, e abstenção do PSD e CDS-PP;

– Na redação da proposta de aditamento do BE, de um novoobjetivo à medida 2.2, página 245 da PPL

148/XIII/3.ª, com o teor «Rever a legislação das Áreas Urbanas de Génese Ilegal permitindo a delimitação de

novas áreas e sua regularização, desde que existam condições de habitabilidade e não se sobreponham a zonas

protegidas ou sem condições de segurança, e garantindo a inclusão de inquilinos que autoconstruíram e

mantiveram as suas casas.» – rejeitada, com os votos contra do PSD e PS, a favor do BE e PEV, e abstenção

do PCP;

– Na redação da proposta de aditamento do BE, de um novoobjetivo à medida 2.2, página 245 da PPL

148/XIII/3.ª, com o teor «Proteger a habitação da especulação imobiliária revendo e excluindo os benefícios

fiscais atribuídos para fundos de investimento imobiliário e reabilitação urbana que não promovam a aposta em

manutenção da função social da habitação e a sua disponibilização para arrendamento de longa duração.» –

rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, a favor do BE, PCP e PEV;

Medida 2.5

TÍTULO: Melhorar a qualidade de vida da população idosa e reforçar as relaçõesintergeracionais

– Na redação da proposta de eliminação do PCP do sétimoponto da descrição sumáriada medida 2.5,

página 259 da PPL 148/XIII/3.ª – rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, a favor do BE, PCP e

PEV;

– Na redação da proposta de aditamento do PEV, de um novoobjetivo à medida 2.5, página 259 da PPL