II SÉRIE-A — NÚMERO 110

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— Parecer Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1218/XIII/4.ª [Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)]: — Parecer Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1225/XIII/4.ª (BE) — Interdita as corridas de galgos e outros cães.

N.º 1226/XIII/4.ª (BE) — Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos.

N.º 1227/XIII/4.ª (PCP) — Reversão da privatização dos CTT.

N.º 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos.

N.º 1229/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de dispensa dos medicamentos antipsicóticos no Serviço Nacional de Saúde.

N.º 1230/XIII/4.ª (PCP) — Regula a dispensa gratuita dos medicamentos a cidadãos maiores de 65 anos. Propostas de Lei (n.os 148/XIII/3.ª e 205/XIII/4.ª):

N.º 148/XIII/3.ª (Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território): (b) — Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

N.º 205/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais. Projetos de Resolução (n.os 796/XIII/2.ª e 2096, 2150, 2154, 2195 a 2200/XIII/4.ª):

N.º 796/XIII/2.ª (Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na Escola André de Gouveia, em Évora):

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência.

N.º 2096/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que proceda à realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, e remova todo o fibrocimento existente na sua construção): — Vide Projeto de Resolução n.º 796/XIII/2.ª.

N.º 2150/XIII/4.ª (Pela urgente requalificação da Escola Secundária André de Gouveia em Évora): — Vide Projeto de Resolução n.º 796/XIII/2.ª.

N.º 2154/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que emita orientações e aprove legislação própria com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as ajudantes familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa): — Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 2195/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que avalie pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar.

N.º 2196/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca – Beja – Funcheira.

N.º 2197/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo constituição de locais de acolhimento de animais selvagens e de animais de quinta e respetivo quadro jurídico.

N.º 2198/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a expansão prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures.

N.º 2199/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que revogue a autorização concedida à Administração do Porto de Setúbal para avançar com dragagens no Sado.

N.º 2200/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de legislação que enquadre e regulamente o acolhimento de animais selvagens e de animais de pecuária. (a) Publicados em suplemento. (b) Publicados em 2.º suplemento.