II SÉRIE-A — NÚMERO 110

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O Projeto de Lei n.º 1216/XIII/4.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português,

reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da

Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto

para o debate.

Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2019.

A Deputada autora do parecer, Odete João — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 11 de junho de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 1216/XIII/4.ª (PCP)

Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público

Data de admissão: 15 de maio de 2019.

Comissão de Educação e Ciência (8.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP), Paula Faria (Biblioteca) e Tiago Tibúrcio (DAC). Data: 4 de junho de 2019.

I. Análise da iniciativa

 A iniciativa

O Projeto de Lei n.º 1216/XIII/4.ª pretende consagrar na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, aquilo que foi

previsto em sede do Orçamento do Estado para 2016, 2017, 2018 e 2019, ou seja, garantir que todos os alunos

que frequentam a escolaridade obrigatória, nos estabelecimentos de ensino público, têm acesso gratuito aos

manuais escolares.